CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO VIRTUAL
As Partes Clube Jurídico do Brasil, sediado na CLSW 105, Bloco "C", Sala 169, Sudoeste, Brasília/DF, que doravante será denominado CONTRATADO ou CLUBJUS e o USUÁRIO, que doravante será denominado USUÁRIO, têm entre si justo e acertado o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO VIRTUAL, que se regerá pelas condições e cláusulas seguintes:
1. DO OBJETO DO CONTRATO.
1.1. O CONTRATADO disponibilizará, diuturnamente, ao USUÁRIO serviços virtuais, tais como aulas em áudio e vídeo, legislação a comentar, biblioteca de questões e apostilas e resumos, além de outros que vierem a ser contemplados futuramente, mediante retribuição financeira mensalmente paga pelo USUÁRIO ao CONTRATADO.
1.2. O serviço será prestado de forma contínua, salvo os casos de interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais das empresas fornecedoras de energia elétrica e serviços de telecomunicações, caso fortuito ou força maior, situações essas em que o CONTRATADO não será responsabilizado, em razão de não haverem sido por ele ocasionadas.
1.3. O USUÁRIO terá uso irrestrito do serviço, desde que preencha o cadastro específico e efetue prévio pagamento mensal, especificado no sistema CLUBJUS.
1.4. Tanto o CONTRATADO quanto o USUÁRIO poderão rescindir o contrato, a qualquer momento, independentemente de notificação a outra parte.
1.5. Caso o USUÁRIO deixe de recolher a parcela mensal devida ao CONTRATADO, não haverá possibilidade de execução, devendo o CONTRATADO simplesmente suspender o serviço ao USUÁRIO.
1.6. O CONTRATADO poderá também disponibilizar outros serviços no futuro a serem oferecidos mediante pagamento de valor definido, aos quais o USUÁRIO poderá aderir livremente, caso assim o deseje.
2. USO DO SERVIÇO.
2.1. Para ter direito ao serviço, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral e efetuar o pagamento mensal.
3. PRAZO.
3.1. O prazo para a prestação do Serviço é indeterminado, podendo tal prestação ser cancelada tanto pelo CONTRATANTE, quanto pelo USUÁRIO a qualquer momento, sem especificação do motivo do cancelamento ou notificação prévia à outra parte, caso em que as partes não arcarão com nenhuma responsabilidade.
3.2. O CONTRATANTE poderá aderir aos seguintes planos disponibilizados pelo CONTRATADO, no momento da contratação:
a) por um período de (01) um mês, caso em que terá o valor mensal de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos);
b) por um período de (06) seis meses, caso em que terá o valor semestral de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) e
c) por um período de (12) doze meses, caso em que terá o valor anual de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
3.3. Este Contrato poderá ser alterado unilateralmente em função de evolução tecnológica ou da ocorrência de outro fator estranho à relação contratual que venha a influir no aprimoramento desta e/ou na melhoria dos serviços prestados. Essas modificações poderão resultar inclusive em alterações de preços para se alcançar um novo equilíbrio contratual. O USUÁRIO que não concordar com a alteração terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua discordância e rescindir este contrato, sem que para tanto seja obrigado a pagar qualquer valor a título de indenização. Não sendo formalizada a discordância no prazo descrito, o contrato será considerado automaticamente aditado com as novas regras, e terá validade para todos os fins de direito. Contudo, a qualquer tempo o USUÁRIO terá o direito de discordar e rescindir o contrato, não gerando indenização para qualquer das partes.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
4.1. O USUÁRIO se obriga a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais do CONTRATADO, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.
4.2. O USUÁRIO se obriga a não utilizar o Serviço para fins ilegais, imorais ou não autorizados pelo presente instrumento, tais como:
a) Publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal;
b) Fazer download ou enviar arquivos que contenham programas de computador ou qualquer outro material protegido por leis ou tratados sobre propriedade intelectual sem autorização de seu titular;
c) Fazer download ou enviar arquivos que contenham vírus, arquivos defeituosos ou qualquer outro programa de computador similar que possa prejudicar o funcionamento dos servidores do CLUBJUS, seu conteúdo ou equipamento de terceiros;
d) Tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à internet;
e) Usar qualquer dispositivo, programa de computador, ou outro meio que possa interferir nas atividades e operações do CONTRATADO;
f) Anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas do CLUBJUS, sem prévia autorização; efetivar ou fazer pesquisas, concursos, planos piramidais ou cartas "em corrente";
g) Fazer download de qualquer arquivo que configure pirataria de programa de computador;
h) Falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte do programa de computador ou de qualquer outro material contido em um arquivo obtido através de download pelo Serviço;
i) Criar, reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo do CLUBJUS sem estar autorizado expressamente pelo mesmo ou pelo autor do conteúdo a fazê-lo e
j) Envio de mensagens não solicitadas a outros USUÁRIOS ou quaisquer terceiros, tais como propagandas, "spamming", mala direta não solicitada.
4.3. Cada USUÁRIO poderá ter somente uma conta de cadastro personalizada com seu nome. Essa conta pessoal poderá ser utilizada em um ou mais computadores (ex.: casa, escritório etc), mas não poderá ser usada em mais de um computador ao mesmo tempo.
4.4. O USUÁRIO se obriga a manter sigilo sobre a sua senha de acesso ao Serviço, permanecendo responsável pelo uso de sua conta pessoal.
4.5. O USUÁRIO compromete-se a notificar imediatamente o CONTRATADO sobre qualquer uso não autorizado de sua conta pessoal.
4.6. O USUÁRIO garante que todas as informações fornecidas ao CONTRATADO são verdadeiras, completas e não contêm erros. O USUÁRIO obriga-se a manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas junto ao CONTRATADO.
4.7. O USUÁRIO deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o Serviço.
4.8. Ao utilizar o Serviço, o USUÁRIO se compromete a não violar a legislação e regulamentação vigentes, bem como a não ceder, transferir ou comercializar o Serviço de qualquer forma.
4.9. O não cumprimento de quaisquer destas obrigações dará o direito ao CONTRATADO de cancelar imediatamente o Serviço, rescindindo de plano o presente, sem prejuízo dos recursos legais para se ressarcir por quaisquer danos e prejuízos causados ao CLUBJUS e/ou a terceiros.
4.10. O USUÁRIO concorda em manter o CONTRATADO, seus diretores e empregados indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do USUÁRIO.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
5.1. O CONTRATADO se exonera de qualquer responsabilidade por dano de qualquer natureza, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado pela utilização do Serviço, bem como não será responsável por qualquer vírus que possa vir a infectar o equipamento do USUÁRIO como conseqüência do uso do Serviço.
5.2. O USUÁRIO será o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados pelo CLUBJUS.
5.3. O USUÁRIO poderá participar de negociações ou promoções com as empresas que anunciam seus produtos no CLUBJUS. No entanto, o CLUBJUS não se responsabilizará por tais negociações e promoções, incluindo a entrega de bens ou serviços, pagamentos ou quaisquer outros termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações/promoções. Ao conduzir quaisquer negociações ou participar de quaisquer promoções com as empresas anunciantes, o USUÁRIO declara fazê-lo por sua conta e risco.
5.4. Ao utilizar-se de "links" encontrados no CLUBJUS para outros endereços na internet, o USUÁRIO declara fazê-lo por sua própria conta, ficando o CLUBJUS isento de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através dos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, nem tampouco pela utilização ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.
6. POLÍTICA DO CLUBJUS DE PRIVACIDADE DO USUÁRIO.
6.1. As informações prestadas pelo USUÁRIO serão utilizadas exclusivamente pelo CONTRATADO e pelo Suporte, com fins meramente administrativos, relativos à navegabilidade, não podendo o CONTRATADO, nem o Suporte, vender ou divulgar informações acerca do USUÁRIO a terceiros, salvo, obviamente, sob autorização expressa daquele ou ordem judicial.
6.2. Apesar do parágrafo anterior, o CONTRATADO se reserva no direito de poder informar, de forma publicitária, dados gerais estatísticos acerca de seus USUÁRIOS, não podendo, todavia, descer a identificações individuais.
6.3. O CLUBJUS poderá enviar aos correios eletrônicos dos USUÁRIOS cadastrados notícias jurídicas e de publicidade.
6.4. Partindo do pressuposto de que sempre há uma margem de risco quanto a clonagem de dados armazenados na internet ou outros procedimentos ilícitos que possam vir a capturar dados e senhas do USUÁRIO, o CONTRATADO esclarece que adotará todos os meios tecnológico disponíveis a fim de evitar tais ocorrências, porém, não pode garantir total segurança aos referidos dados, portanto recomenda ao USUÁRIO cuidado ao elaborar seu login e senha.
6.5. O CONTRATADO não se responsabiliza pelas relações estabelecidas entre seus parceiros e o USUÁRIO, inclusive sobre a política de publicidade entre ambos.
6.6. O conteúdo dos artigos jurídicos publicados no Portal do CONTRATADO é de responsabilidade exclusiva de seus autores.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS.
7.1. Este Contrato será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.2. As partes concordam com este instrumento e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa fé.
7.3. Ao momento em que concordaram com este contrato, a relação que se iniciou refletia um equilíbrio econômico e financeiro contratual, que deverá perdurar durante todo o período em que se desenvolver esta relação. Se, contudo, durante a execução deste contrato fatos externos contribuírem para que este equilíbrio seja rompido, concordam as partes desde já que o contrato poderá ser resolvido, sem que qualquer das partes seja obrigada a indenizar a outra.