Legislação a comentar
Quinta, 06 de Setembro de 2007 17h13


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CPC - Art. 330 - Do Julgamento Antecipado da Lide

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)


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