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Quarta, 05 de Setembro de 2007 17h49


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CPC - Art. 508 - Das Disposições Gerais

Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 6.314, de 1975)


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