Peças Jurídicas
Sábado, 30 de Junho de 2007 10h16


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Ação anulatória de atos judiciais

foto do Bruno

Bruno Mattos e Silva, Advogado, Consultor Legislativo do Senado Federal, com larga experiência docente na ANAMAGIS/DF, IESB, UNICEUB, CESPE e USP, aprovado em diversos concursos, como Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do DF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Delegatário Registral e Notarial do TJDFT e Procurador do INSS. Diversas palestras proferidas e diversos livros publicados, além de inúmeros elogios de Desembargadores de TRF’s, Ministros do STJ e da Previdência.


Como é de notório conhecimento, a reforma do CPC extinguiu a "homologação" de cálculos de liquidação por sentença. Com isso, ficou dirimida a questão de ser a "homologação" (expressa ou tácita) dos cálculos anulada por meio de ação rescisória ou por meio da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC. Clique aqui para ver exemplo de petição inicial de ação anulatória, visando a desconstituição de atos judiciais relacionados aos cálculos apresentados em desconformidade com o julgado. Essa petição sustenta, ademais, a possibilidade de alegação a qualquer tempo de erro material nos cálculos apresentados, transcrevendo decisões judiciais favoráveis.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço nesta cidade à Rua Prudente de Morais, 422, por seu procurador do quadro permanente ao final assinado, com mandato ex lege, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exª, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS em face de [... nome e qualificação do réu ...], com fulcro no disposto no art. 486 do CPC e nos seguintes motivos que passa a expor:

DOS FATOS

1.O RÉU move ação judicial em face do AUTOR, em trâmite perante a 3ª Vara desta comarca, processo nº 629/91, que versa a respeito de revisão do valor de benefício previdenciário (docs. 01 a 04).

2.Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente (docs. 05 a 11), sendo a r. sentença mantida pelo E. TRF - 3ª Região (docs. 12 a 15).

2.1.Dispôs o tópico final da r. sentença:

"(...) julgo PROCEDENTE a presente ação (...) para o fim de condenar o réu a rever o benefício previdenciário auferido pelo autor, determinando, para isso, aplique no reajuste o valor integral sem redução e independentemente do mês do início do benefíco, considerando o salário mínimo vigente no mês do reajustamento (...)"


2.2.Como se vê, não houve condenação para atrelar o benefício do RÉU (autor no proc. nº 629/91) em um certo número de salários mínimos, mas apenas para considerar o valor do salário mínimo integral no mês do reajuste. Não determinou a r. sentença que o critério estatuído pela lei que rege a questão dos reajustes (Lei nº 8.213/91 e legislação posterior) fosse substituído por outro.

3.Houve trânsito em julgado (doc. 16)

4.Após isso, o ora RÉU (autor no proc. nº 629/91) apresentou cálculos para apuração do que entendia lhe seria devido a teor do julgado (docs. 17 a 22). Contudo, mencionados cálculos não estão em conformidade com o julgado.

5.Ao invés de ter requerido a citação do AUTOR (réu no proc. nº 629/91), o RÉU limitou-se a pedir a "homologação" da conta que apresentou, bem como que o AUTOR procedesse à revisão do benefício do RÉU, nos termos da equivocada conta.

6.Não houve, assim, início de processo de execução como determina a lei processual civil.

7.O AUTOR, então, peticionou (docs. 27 a 30), mostrando claramente, de forma detalhada, quais são os erros da conta apresentada pelo RÉU, explicando que a mesma não está em conformidade com o que fora decidido.


8.O MM. Juiz da 3ª Vara, contudo, entendeu que a "execução" seria válida ainda que não tenha sido o AUTOR citado para opor embargos...

9.Essa esdrúxula "execução" ainda está em curso.

DO DIREITO

Do objeto da presente ação.

10.Constitui objeto da presente ação a anulação dos cálculos apresentados pelo RÉU, na sua condição de autor do referido proc. 629/91, bem como de todos os atos posteriores, uma vez que violaram diversos princípios e dispositivos legais, conforme se mostrará a seguir.

Do cabimento da presente ação.

11.É a presente ação a cabível para desconstituir atos judiciais, a teor do que dispõe o art. 486 do CPC. In verbis:

"Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil."

11.1.Nesse sentido já decidiu o STJ:

"PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. (...)II - NÃO HA SENTENÇA NO PROCEDIMENTO DA ARREMATAÇÃO, DE SORTE QUE O ATO PROCESSUAL EM CAUSA, É DAQUELES QUE SE ANULAM POR AÇÃO COMUM, COMO OS ATOS JURÍDICOS EM GERAL, E NÃO PELA VIA ESPECIAL DA AÇÃO RESCISORIA." (STJ, TERCEIRA TURMA, RESP 0059211, 12-09-1995, DJ 16/10/1995 PG 34651, RSTJ VOL.: 82 P.: 203, RELATOR: MINISTRO WALDEMAR ZVEITER. Original sem grifo)

11.2.Observe-se, por oportuno, que tal como ocorre no exemplo mencionado acima (inexistência de sentença no procedimento da arrematação), também no presente caso (apresentação de cálculos) não existe "sentença" a "homologar" os cálculos, razão pela qual é cabível a ação anulatória (art. 486 do CPC).

Da competência para a presente ação.

12.Frise-se, ademais, que é a competente uma das varas desta comarca para o processamento e julgamento deste processo, nos exatos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Das razões pelas quais os atos processuais mencionados devem ser anulados.

A)Da violação ao princípio do contraditório e a outros princípios processuais.

13.Constatamos o fato de não ter o proc. nº 629/91 atendido ao disposto no art. 730 do CPC. Além do mais, após ter o RÉU (autor no proc. nº 629/91) apresentado os seus equivocados cálculos, não foi nem mesmo o AUTOR intimado a se manifestar quanto a ele (doc. 23)!


14.A decisão (fls. 122 dos autos do proc. nº 629/91; doc. 23) que deferiu o solicitado pelo RÉU violou de forma flagrante o princípio do contraditório, afrontou não apenas o art. 730 do CPC, mas também o art. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal.

15.Não fosse tudo isso o bastante, os cálculos apresentados estão flagrantemente em desconformidade com o disposto na r. sentença. O curso da mencionada "execução", assim, viola o art. 468 do CPC, e leva a um enriquecimento sem causa por parte do RÉU, em detrimento da combalida previdência social.

16.Lamentavelmente, a petição do AUTOR (doc. 27 a 30), que apontou os erros nos cálculos apresentados pelo RÉU, não teve nem mesmo o seu mérito apreciado (doc. 35 a 36), o que constitui nova violação ao princípio do contraditório.

B)Das razões pelas quais são manifestos os erros nos cálculos apresentados

17.A mencionada petição do AUTOR (docs. 27 a 30) explicou, basicamente, que a r. sentença concedeu ao RÉU apenas o direito de revisão do benefício, no sentido de que o primeiro reajuste (apenas o primeiro reajuste!) fosse feito com base no salário mínimo integral.


17.1.Ademais mencionada petição contou que para os reajustes subseqüente, NÃO houve determinação da r. sentença para que fosse aplicado outro índice que não o determinado pela lei.

17.2.A r. sentença NÃO determinou que o benefício do RÉU fique atrelado indefinidamente ao salário mínimo.

17.3.Os cálculos apresentados pelo RÉU, na sua condição de autor do proc. nº 629/91, NÃO estão de acordo com a r. sentença, exatamente porque atrelaram seu benefício a um determinado número de salários mínimos, para período onde a lei (ou a r. sentença) não determinava isso. O erro dos cálculos estão aí.

17.3.1.Veja, V. Exª, que nos cálculos do RÉU (doc. 19 a 22) existe uma coluna denominada "Vr Devido 6,48 Sal.Min.". O RÉU atrelou o seu benefício ao salário mínimo indefinitivamente!


18.Portanto, claramente se vê que os termos da petição do AUTOR (docs. 27 a 30) estão corretos. Aliás, seu conteúdo é de uma obviedade ululante.

19.Não fosse tal o bastante, é pacifico que erro de cálculo (material) pode ser corrigido a qualquer tempo (caso contrário, restaria violada a coisa julgada estabelecida pela r. sentença!).

19.1.Em caso semelhante, assim decidiu o ilustríssimo magistrado GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS, MM. Juiz da Comarca de São José do Rio Pardo, que tem se destacado como um dos melhores juízes do Estado de São Paulo:

"(...) 2) Por outro lado, a matéria não está preclusa se a alegação for de erro material, como afirma o ilustre procurador do INSS. Se a sentença transitou em julgado, quanto ao mérito, e se os cálculos apresentados não foram embargados, permite-se discutir erro material a qualquer tempo, sendo lícito rediscutir os cálculos para se apurar efetivamente o que é devido pelo INSS ao autor, sob pena de pactuar o juízo com o enriquecimento ilícito deste às custas da negligência do advogado contratado pela autarquia que antes funcionava nos autos. (...)"

(Proc. 376/94, Comarca de São José do Rio Pardo. Original sem grifo)

19.2.Aliás, o prolator dessa decisão está muito bem acompanhado:

"Se, eventualmente o executado não aceitar o cálculo do credor, terá de impugná-lo em seus embargos, invocando excesso de execução. Sendo material o erro ocorrido, mesmo sem os embargos, poderá ser corrigido a qualquer tempo, já que a respeito de tais lapsos não se opera a preclusão, ainda que tivesse havido homologação judicial, providência hoje totalmente dispensada pela lei."

(Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 17ª edição, 1996, Editora Forense, p. 95. Original sem grifo)

19.3.Não é acaciano lembrar, outrossim, que em sede de agravo interposto contra decisão proferida no proc. nº 249/90, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de São João da Boa Vista, assim se manifestou o relator CÉLIO BENEVIDES:

"(...)2. Em suas razões, alega o agravante que há ocorrência de erro material nos cálculos efetuados, razão pela qual pede efeito suspensivo ao recurso. 3. "Ad cautela", concedo o efeito pleiteado, para suspender o cumprimento da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora (art. 558 do CPC (...)"

(TRF – 3ª Região, Proc. 97.03.084500-2, DOU 16/12/97)

Da antecipação de tutela.

20.Como já alinhado, o feito encontra-se em fase de execução do julgado, estando o r. juízo em vias de determinar a requisição do valor apurado pelos errôneos cálculos do RÉU.

21.Assim, é evidentíssimo o gravame que está em vias de sofrer o Instituto, se suspensa não for a apontada "execução".

22.Albergado no art. 273, I, do CPC, na sua redação atual, requer o AUTOR a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender o curso do processo nº 629/91, em trâmite perante a 3ª Vara desta comarca.

23.A verossimilhança da alegação é inarredável. Como exaustivamente demonstrado nesta peça, os atos processuais que se pretende desconstituir violaram literalmente vários dispositivos constitucionais e legais.

24.A irreparabilidade do dano emerge das próprias circunstâncias. Uma vez que recebeu o dinheiro, com certeza, jamais o verá de volta o Instituto. De outra parte, aguardar o desate da ação, nenhum prejuízo trará ao RÉU, que está recebendo seus proventos rigorosamente em dia.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

A)seja recebida a presente ação, concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para efeito de suspender o curso do proc. 629/91, entre as mesmas partes, em trâmite perante a 3ª Vara desta comarca

B)seja determinada a citação do RÉU, por via postal, para, querendo, contestá-la, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados pelo AUTOR.

C)seja a presente ação julgada PROCEDENTE, para desconstituir os cálculos apresentados pelo RÉU, na sua condição de autor, no proc. nº 629/91, entre as mesmas partes, em trâmite perante a 3ª Vara desta comarca, bem como para que sejam anulados todos os atos praticados no referido processo posteriormente à mencionada apresentação.

D)seja o RÉU condenado em custas, honorários e demais despesas, em decorrência da sucumbência nesta ação anulatória.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.000,00

P. deferimento.

São João da Boa Vista, 1º de março de 1.998.

Bruno Mattos e Silva
Procurador Autárquico
OAB/SP 130.438 - matr. 1.218.738


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