Peças Jurídicas
Sábado, 15 de Setembro de 2007 11h44
MOACYR CORRÊA NETO: Advogado,Sócio do escritório Corrêa & Corrêa Advogados Associados . Home page: http://www.correaadvogados.com.br




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Defesa preliminar nos termos do art. 55 da Lei de Drogas (11.343.06)


 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA xxª VARA FEDERAL CRIMINAL DE xxxxxxxxx – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

 

 

“O Promotor de Justiça é o instrumento da sociedade para assegurar a supremacia do Direito. Não há de ser ele acusador implacável e sistemático, querendo sempre punir, esquecido de ser justo” [1]

Autos nº. xxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos de inquérito policial em epígrafe, vem, por seu advogado, tempestiva e sempre respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em face da denúncia crime formulada pelo Ministério Público Federal, apresentar sua

Defesa Preliminar

com fulcro no artigo 55, da Lei n°. 11.343/2006, consoante as razões de fato e de Direito a seguir pormenorizadas:

1- INTRÓITO

        Consta descrito na prefacial acusatória, em apertada síntese, que o ora denunciadoxxxxxxxxxxxxx, “com perspectiva de ganho financeiro”, entregou grande quantidade de dinheiro aos co-denunciados xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxx e xxxxxxxx, “ciente” de que estes tinham a finalidade de adquirir “droga” na cidade de Foz do Iguaçu/PR, oriunda de Ciudad del Leste (Paraguai).

        Para o agente do parquet o ora denunciado xxxxxxxxxxx, valendo-se de sua atividade empresarial (exportação de móveis – empresa xxxxxxxxxxxx) desenvolvida na cidade de xxxxxxxxxxxxxx, “forneceria aos ingleses a aparência de negociantes de móveis a fim de acobertar suas reais intenções”. 

Em razão da conduta acima descrita, pugna pelo recebimento da denúncia e, conseqüentemente, a condenação do ora denunciado na prática do lance delitivo descrito nos artigos 36 e 40, inciso I, da Lei n°. 11.343/2006.

2 - O RITO PROCESSUAL

De acordo a regra inserta no artigo 55 e seus parágrafos, da Lei n°. 11.343/2006, ofertada a exordial acusatória o “acusado” deverá apresentar “defesa prévia” ou “defesa preliminar” no prazo de 10 dias, podendo argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, bem como juntar documentos e arrolar testemunhas, que poderão culminar na rejeição da denúncia.

Para Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, “na resposta, o denunciado poderá argüir todas as questões de fato e de direito, que possam levar o magistrado ao não recebimento da denúncia”[2]. Daí porque concluem que a “A defesa preliminar na Lei 11.343/2006 possui relevância impar para a defesa do acusado”[3].

No mesmo cariz, Isaac Sabbá Gumarães destaca que “a defesa preliminar poderá determinar até mesmo a refutação da denúncia na fase de admissibilidade”[4].

Portanto, em analogia ao Processo Civil, diante da possibilidade de rejeição da denúncia, este momento processual inserto na lei penal n°. 11.343/2006 constitui-se em verdadeiro julgamento antecipado da lide penal.

3 - A FIGURA DELITIVA ATRIBUÍDA AO ORA DENUNCIADO

O Código Penal Brasileiro, ao prescrever duas modalidades de conduta delitiva (dolosa ou culposa – arts. 18, incisos I e II), seguindo as orientações da melhor doutrina, filiou-se à teoria finalista da ação, para a qual, segundo Welzel, “toda a ação humana é o exercício da atividade finalista”[5].

Nesta linha de pensamento, Giuseppe Bettiol define a ação como um movimento voluntário conscientemente destinado à realização de um fim.[6]

Pela redação conferida ao artigo 36, da Lei n°. 11.343/2006[7], consoante leciona o Procurador da República Isaac Sabbá Guimarães, o elemento subjetivo do tipo “é o dolo específico, consubstanciado pela intenção do agente de financiar ou custear o tráfico ou os crimes assemelhados”[8].  

É que, “tendo alguém emprestado certo valor para o traficante, sem conhecer as reais intenções deste, não cometerá o crime”, porque “quem financia ou custeia – logicamente com o intuito de auferir ganho – deve ter conhecimento no que está a empregar os recursos financeiros que dispõe”[9] (grifo nosso)

Assim, o que deve ser objeto de análise neste momento processual, em sede de análise da viabilidade do acolhimento da denúncia (ou sua rejeição) é, nos estritos termos do artigo 36 da novel Lei Antidrogas, justamente a presença do dolo específico do agente, consubstanciado em: (i) entregar dinheiro a determinada pessoa com pleno conhecimento de que esta, após tê-lo recebido, o empregaria na compra de substância entorpecente, e, em conseqüência, (ii) o capital emprestado seria restituído ao agente com margem de lucro.

        In casu, conforme será demonstrado mais adiante, ao contrário do exposto na exordial acusatória, o ora denunciado não merece responder pela grave acusação lançada contra si, pelos seguintes motivos:

·     primeiro: o ora denunciado sempre esteve voltado para a sua família e, por valorizá-la de sobremaneira, em qualquer hipótese admitiria participar de qualquer atividade ilícita, ainda mais, aquela objeto da investigação produzida nestes autos (tráfico de drogas);

·     segundo: porque o retrato de sua vida comprova perfeitamente, sem deixar espaços para quaisquer dúvidas, que o denunciado, desde a mais tenra idade batalha diariamente para vencer na vida, tendo iniciado sua carreira profissional como funcionário de seu pai, aos 18 anos de idade, em fábrica de imóveis; com 20 anos de idade ingressou no banco xxxxxxxxx; com esta mesma idade ingressou na empresa xxxxxxxxxxxxx, na qual trabalhou por 9 (nove) anos; lecionou matéria voltada ao Comércio Exterior na xxxxxxxxxxxxx, sendo que nos últimos 7 (sete) anos vem  desempenhando o papel de exportador de móveis, todas estas atividades lícitas e respeitadas;

·     terceiro: a atividade do ora denunciado está em verdadeira ascensão profissional, com a angariação de novos clientes internacionais, o que, por via de conseqüência, tem lhe proporcionado considerável melhora em seu padrão de vida;

·     quarto: porque não representa a verdade a alegação de que o ora denunciado tenha repassado numerário ao representante da empresa xxxxxxxxxxxx e a seus companheiros “com perspectiva de ganho” e “ciente” de que o fim pretendido por estes era o de utilizar o dinheiro para a aquisição de cocaína, conferindo “aos ingleses a aparência de negociantes de móveis a fim de acobertar suas reais intenções”. 

Dessa forma, já nesse primeiro momento processual cabe a seguinte indagação: será que um cidadão de boa e sólida formação familiar; que desde cedo se interessou pelo desempenho de trabalho digno (seguindo o bom exemplo de seu pai); com casamento estável, inclusive com a alegria da chegada de uma criança; que está em verdadeira ascensão profissional (o que além de lhe trazer respeitabilidade perante a comunidade ainda lhe proporciona melhor condição social para fazer frente às despesas de sua família); jogaria tudo isto fora e colocaria tudo isto em risco, de uma hora para a outra, passando então a cometer infrações ilícitas, associando-se a pessoas voltadas à atividade ligada ao tráfico de drogas?

4 - RETROSPECTO DA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DO DENUNCIADO

Nesta oportunidade o ora denunciado pede licença para fazer um retrospecto de sua vida pessoal e profissional, de modo a permitir que Vossa Excelência conheça melhor aquele que está sendo processado.

O ora denunciado é natural da cidade de xxxxxxxxxxx e atualmente está com 39 anos de idade.  Formado no curso de Administração de Empresas pela xxxxxxxxxxx no ano 1995, em momento posterior especializou-se Marketing xxxxxxxxx no ano de 1998. Está casado com xxxxxxxxxxxx, psicóloga formada pela PUC/PR e pós-graduada em Psicopedagogia; possui um filho de 10 anos de idade (xxxxxxxxxxxxxxxxx).

Há mais de 23 anos o ora denunciado reside da cidade de xxxxxxxxxxx. Neste município, seu pai, jornalista de profissão, é proprietário do jornal xxxxxxxxxxx. A mãe é professora aposentada há mais de 20 anos. Seus sogros são naturais de xxxxxxxxxxxxx e nesta cidade exercem atividades comerciais.

Aos 18 anos de idade o ora denunciado exerceu seu primeiro trabalho na fábrica de móveis que seu pai possuía na cidade de xxxxxxxxxxxxx. Aos 20 anos de idade desligou-se desta empresa para trabalhar no banco xxxxxxxxxxx até encontrar um emprego melhor que permitisse o custeio de seus estudos de graduação.

No ano de 1988, ainda com 20 anos de idade, tendo prestado serviços no banco xxxxxxxxxpor um período de 6 meses, ingressou na empresa xxxxxxxxxx, empresa esta pioneira e maior agenciadora de venda de móveis para o mercado externo, empresa esta localizada na cidade de xxxxxxxxxxxxx, passando, a partir daí, a atuar no mercado internacional.

 Na empresa xxxxxxxxxxxx o ora denunciado passou por todas as funções. Começou como auxiliar de escritório até conquistar o cargo de gerente de marketing.

 Em novembro de 1997, durante os 9 anos em que trabalhou na empresa xxxxxxxx, o ora denunciado teve a oportunidade de fazer várias viagens para os Estados Unidos a serviço. Neste país, em 1994, pode aperfeiçoar seus conhecimentos no idioma inglês após freqüentar o curso intensivo de línguas ELS Language Centers, em Riverdale, NY.

Em busca de novos horizontes, já tendo angariado bastante experiência no mercado internacional ao longo dos 9 anos em que trabalhou na empresa xxxxxxxxx, o ora denunciado resolveu iniciar seu próprio negócio de agenciamento de móveis para o exterior. 

Por ser um mercado extremamente competitivo e difícil de se conquistar, pois envolve negociações que por muitas das vezes são concretizadas diretamente com os próprios clientes através de viagens internacionais, somado ao fato de que no ano de 1997 a internet não era tão evoluída quanto os dias de hoje, o ora denunciado levou algum tempo para poder se manter exclusivamente do ramo de exportação de móveis, o que ocorreu somente a partir do ano de 2001. 

Então, entre os anos de 1997 e 2001, o ora denunciado exerceu outra atividade paralela na xxxxxxxxxxxxx, atualmente denominada xxxxxxxxx, empresa educacional de sua esposa xxxxxxxxx, com 19 anos de atividade na cidade de xxxxxxxxxxxx, com experiência no atendimento de crianças a partir de 3 meses (berçário) até o terceiro ano do ensino médio.

Devido a sua experiência no mercado internacional, no ano de 1998 o ora denunciado foi convidado a lecionar a matéria de Comércio Exterior na xxxxxxxxxxxxx, hoje xxxx, na cidade de xxxxxxxxxx. Até o ano de 2000 atuou como professor na referida instituição de ensino, desligando-se desta atividade neste ano para dedicar-se exclusivamente na sua empresa xxxxxxxxxxxxxx, a qual havia sido criada no ano de 2000, para atuar no ramo de exportação de móveis.

Como agente de exportação, a função principal do trabalho do ora denunciado  Este trabalho se desenvolve através de contatos diretos com clientes no exterior através de correspondência eletrônica (e-mail), telefone, consulta a endereços de empresas na internet, participação em feiras de móveis, realização de viagens ao exterior ou através de seu parceiro comercial nos Estados Unidos, empresa xxxxxx. é promover a venda dos móveis fabricados na região de xxxxxxxxxxx para o mercado externo.

Na primeira fase dos contatos com os clientes são discutidos os projetos a serem apresentados pelas fábricas e os preços que os clientes precisam.  Após esta etapa os projetos são enviados para as fábricas escolhidas para análise e cotação.  Depois de recebida as cotações, com as facilidades proporcionadas pela internet, estas são repassadas aos clientes por e-mail, para ficarem registradas. Dependendo do cliente, do produto e da urgência, baseado apenas no preço, o cliente pode formular o pedido imediatamente ou solicitar a produção de uma amostra que é produzida e despachada para sua aprovação final.

Outro trabalho muito importante desenvolvido pelo denunciado, através da xxxxxxxxxxx, é o controle de qualidade durante a produção até o carregamento do container.  Controle de qualidade é uma das principais razões para os clientes efetuarem suas compras através de uma agência de exportação. Isto porque, quando eles (clientes) compram diretamente das fábricas não têm como se certificar se as mercadorias estarão sendo embarcadas nos termos em que foram adquiridas (ex: cores, tamanhos e outras informações pertinentes ao produto).

Com o trabalho da agência de exportação, o ora denunciado e outros profissionais que atuam no mesmo setor estão em contato direto com os fabricantes desde o inicio da negociação, passando pelo embarque e mantendo um serviço de pós venda sempre na busca de novos negócios.

Por outro lado, num mercado extremamente competitivo, também é função do agente de exportação tornar a estada dos clientes, quando estes vêm em viagens de negócios ao Brasil, o mais confortável possível, fazendo as reservas em hotéis, cuidando do transporte, itinerário, levando-os em restaurantes e etc.

No agenciamento de móveis é de suma importância a presença dos agentes de exportação em feiras tanto no Brasil quanto no exterior.  Sempre que possível o ora denunciado visitava as seguintes feiras: Movelsul, na cidade de Bento Gonçalves/RS; Fenavem, na cidade de São Paulo/SP e também na maior e mais importante de todas as feiras do mundo, que ocorre na cidade de High Point, nos Estados Unidos, dentre outras.

Pela experiência adquirida nestes anos de trabalho, xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxx, ora denunciado, angariou vários clientes situados em diversos países importadores de móveis, entre os quais podemos destacar os seguintes clientes:

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Canadá);

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Estados Unidos);

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Grécia);

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Israel);

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Inglaterra) e

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Bélgica). 

 

O contato com estes clientes opera-se mediante dois modos:

·     contatos feitos diretos entrexxxxxxxxxx e cliente e,

·     contatos feitos com os clientes através da empresa xxxxxxxxxxx, parceira comercial da xxxxxxxxxx nos Estados Unidos. A xxxxxxxxxxx faz os contatos diretos com o cliente e a xxxxxxxxxxxx faz os contatos com os fabricantes.

O ora denunciado, através da sua empresa xxxxxxxxx, mantém negócios no Brasil com as seguintes empresas moveleiras:

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e,

·     xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

5 - O INÍCIO DA RELAÇÃO COMERCIAL ESTABELECIDA ENTRE AS EMPRESAS xxxxxxxxxx E xxxxxxxxxxx

As relações comerciais com a empresa xxxxxxxxxxxx, que no início chamava-se xxxxxxxxxxxxxx, começou no ano de 2004.

O contato iniciou-se através de um e-mail enviado pela empresa xxxxxxxxxxx, dos EUA, parceira comercial da xxxxxxxxxx naquele país, para o sitewww.xxxxxx.com, conforme abaixo se lê:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Na documentação que segue em anexo (revista x – doc. em anexo), verifica-se que numa das várias fotografias extraídas da feira internacional de móveis realizada na Inglaterra, estão dois dos co-denunciados e o Sr. xxxxxxxx, representante da empresa americana xxxxxxxxxxxx, parceira da empresaxno mercado internacional.

Então, através da empresa xxxxxxx que o primeiro pedido formulado pela empresa xxxxxxxx para a empresa xxxxxxxxxxx foi embarcado no ano de 2004. Em 2005 e 2006 outros pedidos foram solicitados e entregues pela empresa xxxxxxxxxxxx a empresa xxxxxxxxxxx, conforme descrição abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conforme se pode observar nos relatórios dos embarques acima referidos é possível observar que os negócios entre as empresas xxxxxxxxxxxxxxxxx estavam em ascensão gradativa. 

O único problema em relação à empresa xxxxxxxxx devia-se a demora nos pagamentos efetuados por esta, mas até a prisão do representante da referida empresa, esta nunca havia deixado de pagar uma fatura.

Quando da presença dos ingleses co-denunciados em solo brasileiro, em novembro de 2006, a empresa xxxxxxxxxx contava com 5 (cinco) containers parados no porto na Inglaterra, sendo que um deles já se encontrava pago e os outros 4 (quatro) não haviam sido liquidados. 

Em razão disso, xxxxxxxxxxx decidiram não liberar os documentos do container que estava pago (Fatura 051/2006 – Móveis xxxxxxxxx) até que os outros 4 (quatro) containers fossem liquidados

Embora o representante da empresa xxxxxxxxx demorasse tempo superior ao previsto para liquidar as faturas referentes às mercadorias solicitadas, sempre aparentou ser pessoa correta ao longo destes quase três anos de relação comercial.

6 - DA VISITA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA xxxxxxxxxx, EM NOVEMBRO DEEM COMPANHIA DE xxxxxxxxxxxx (SUPOSTO SEGURANÇA DE xxxxxxxx) E DE xxxxxxxxxx, COMPRADOR DOS MÓVEIS EXPORTADOS 2006,

Em novembro de 2006, durante a visita do representante da empresa xxxxxxxxxxxxxx no escritório do ora denunciado, sito no município de xxxxxxxxxxxxxx, foi-lhes dito que não seria possível efetuar novas negociações com as fábricas fornecedoras de móveis até que todas as faturas estivessem sido liquidadas.

Em contrapartida à negativa, o Sr. xxxxxxx (co-denunciado) informou que não havia motivo para qualquer preocupação, pois os pagamentos seriam efetuados em breve, assim que ele retornasse para a Inglaterra, o que deveria ocorrer na data de 15 de novembro.

Além disso, o Sr. xxxxxxxx indagou se o ora denunciado poderia efetuar a troca de determinada quantidade de moeda estrangeira por real, sem mencionar o motivo da solicitação.

Diante da impossibilidade, o Sr. xxxxxxxxxx indagou ao ora denunciado se este conhecia alguém na cidade que pudesse atendê-lo. Em resposta, o ora denunciado indicou a pessoa de xxxxxxxxxxx, empresário na cidade de xxxxxxxxx, proprietário de casa de câmbio.

Na companhia do representante da empresa xxxxxxxxxx estava xxxxxxxxxx, pessoa desconhecida do denunciado, mas identificado por xxxxxx como seu segurança, e o Sr. xxxxxxxxx, comprador dos móveis exportados pela xxxxxxxxx.

Assim, a participação do ora denunciado xxxxxxxxxxxx resumiu-se em, além de indicar a pessoa que poderia atender à solicitação do Srxxxxxxx, repassar o numerário para este, que havia sido trocado por moeda nacional pelo Sr. xxxxxxxxx.

Imperioso destacar, portanto, que o ora denunciado sequer tinha conhecimento das reais intenções do Sr. xxxxxx ou de seus companheiros na utilização do dinheiro. 

7 - DA PRISÃO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA xxxxxxxxxxxxxx E DE SEUS COMPANHEIROS

De posse do numerário, o representante da empresa xxxxxxxx e seus companheiros deixaram o escritório do ora denunciado xxxxxxxxxxxx.

Dias após, quando imaginava que os ingleses já tinham partido para a Inglaterra, o ora denunciado, com enorme surpresa, recebeu um telefonema do Delegado de Polícia Federal, Dr. xxx, comunicando a prisão em flagrante, em xxxxxx, dos ingleses e de alguns paraguaios por tráfico de drogas.

Ato contínuo, ciente de que enfrentaria dificuldades no recebimento dos móveis já exportados para a empresa xxxxxxxxx, o ora denunciado iniciou uma batalha incansável com os familiares do Sr. xxxxxxxx, para que honrassem os pedidos embarcados e não pagos, de modo a evitar que as empresas fabricantes dos móveis exportados sofressem prejuízos materiais.

Através de várias negociações, o ora denunciado conseguiu vender os 5 (cinco) containers para outra empresa chamada xxxxxxxxxxxx, a qual ainda deve para os fabricantes dos móveis exportados a quantia de US$ 31,310,40. 

Além disso, para piorar a situação com os fabricantes, a empresa xxxxxxx conseguiu liberar os 5 (cinco) containers sem os documentos originais, atitude esta que esta sendo contestada pelas empresas xxxxxxxxxxxxxxxxx.

Para a empresa xxxxxxxxfoi uma grande tragédia o que aconteceu com o representante da empresa xxxxxxxxxx e seu comprador xxxxxxxxxxxxxx 

As perspectivas de aumento de negócios eram muito grandes, sendo que de próprio punho o Sr. xxxxxxxxx havia deixado pedidos para 8 (oito) containers que seriam confirmados logo após o recebimento das faturas pendentes.

8 - AS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES

Apresentadas todas as características mais importantes, tanto da personalidade do ora denunciado, quanto dos motivos e do objeto da relação estabelecida entre este e os senhores xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxx (relação estritamente comercial de intermediação de compra de móveis), faz-se inteiramente necessário passar-se os olhos sobre os conteúdos das provas colhidas durante a investigação policial, bem como destacar quais são as interpretações que podem ser extraídas de tais provas.

Para o Ministério Público Federal, a denúncia contra xxxxxxxxxxxxxx está alicerçada nas investigações policiais (interceptações telefônicas, imagens fotográficas, gravações de vídeo e etc.) promovidas por agentes da Polícia Federal, bem como nas declarações prestadas por um agente civil infiltrado (xxxxxxxxxxx), que servia como motorista dos ingleses co-denunciados.

Entretanto, as alegações exordiais, em relação ao ora denunciado, não passam de um mero juízo especulativo, porque não encontram ressonância no caderno investigatório.

Com efeito, ao depor perante a autoridade policial num primeiro momento (08.11.2006), o agente infiltrado xxxxxxxxxxxx declarou que:

“...,xxxx usou o telefone celular do depoente e ligou para um tal de xxxxxxx, que é morador em xxxxxxxx, sendo que pelo que o depoente soube ,xxxxxxxxxx trabalharia com importação e exportação e quem receberia o dinheiro para eles no Brasil; QUE o depoente informa que na  segunda-feira, dia 06/11, estiveram em xxxxxxxxxxxx,...” (1° volume – fl. 04)

Importante destacar que o ora denunciado não se encontrava em xxxxxxxx em data de 06.11.2006, mas em viagem ao estado de Goiás com sua família.

Em momento posterior, quando da prisão em flagrante dos ingleses (15.11.2006), este mesmo cidadão, servindo naquela oportunidade como testemunha, disse:

“... QUE ficou hospedado em um Hotel em xxxxxxxxx, tendo retornado a xxxxxxxxxx e ido em seguida para São xxxxxxxxxxxx, onde se encontraram com uma pessoa de nome xxxxxxxxx;...; QUE na data na data de 13 de novembro foram para xxxxxxxxxx para novo encontro com xxxxxxxxxxx, onde pegaram uma grande quantidade de dinheiro;...” (fl. 07)

Assim pergunta-se: se em ambos os depoimentos o agente infiltrado NÃOdenunciado xxxxxxxxxxx tinha conhecimento de que os ingleses iriam utilizar o dinheiro para a aquisição de cocaína, de onde o Ministério Público Federal extraiu conclusão em sentido diverso? declarou que o ora

Pelas interceptações telefônicas realizadas nos telefones do ora denunciado xxxxxxx não consta qualquer diálogo mantido com os ingleses, no sentido de comprovar que ele (xxxxxxxxx) tinha ciência de que o dinheiro seria utilizado por estes para compra de droga.  

E mais, como as interceptações telefônicas se estenderam dias após a prisão dos envolvidos, em momento algum os diálogos mantidos pelo ora denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) tinha conhecimento de que os ingleses presos tinham a intenção de adquirir droga, seja no Brasil ou em território estrangeiro.  com terceiros comprovam que ele (

Então se pergunta novamente: se nas gravações telefônicas travadas entre o ora denunciado e os ingleses e entre o ora denunciado e terceiros, após a prisão dos ingleses, não houve qualquer conversar neste sentido, de onde o Ministério Público Federal extraiu conclusão de que xxxxxxxxxx entregou dinheiro aos ingleses co-denunciados, ciente de que estes usariam o mesmo para adquirir substâncias entorpecentes e lhe devolveriam o numerário supostamente emprestado com margem de lucro oriundo da ilícita atividade?

Mas as especulações ministeriais não param por aí.

Está descrito na denúncia que xxxxxxxxxxxx tentou mascarar as reais atividades dos ingleses, dando-lhes “aparência de comerciantes de móveis”.

Ledo engano. Pelos documentos acostados nesta defesa, Vossa Excelência poderá verificar que o ora denunciado mantinha relações comerciais no ramo de exportação de móveis com a empresa xxxxxxxx, representada pelo inglês xxxxxxxxxxx desde o ano de 2004

Mas então porque teria o ora denunciado negado a entrega do dinheiro nas declarações prestadas perante a autoridade policial?

Responde-se: diante do ocorrido, além dos prejuízos materiais que as empresas fabricantes de móveis poderiam sofrer, ante a impossibilidade de receber o pagamento das mercadorias já exportadas e não pagas pela empresa xxxxxxxxx, o ora denunciado passou a temer pela sua integridade física e também pela de sua família, isto porque poderia ele estar envolvido num fato de tamanha gravidade, com pessoas que ao longo de quase 3 anos de relacionamento comercial, aparentavam ser apenas comerciantes importadores de móveis fabricados no Brasil, mas que, ao que parece, também estavam envolvidos em outras atividades supostamente ilícitas.

9 - INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Tecidas estas considerações é chegada a hora de apresentarem-se os motivos jurídicos que conduzirão Vossa Excelência a rejeitar preliminarmente a presente denúncia em face do ora denunciado xxxxxxxxxxxx.

Ninguém desconhece que a Jurisprudência da nossa Suprema Corte de Justiça orienta-se no seguinte sentido de que “é preciso que a narrativa expressa na denúncia que pretenda apoiar-se, com exclusividade, em inquérito policial, aí encontre lastro em elementos que façam verossímel a acusação. Não pode ela repousar sobre exercício meramente especulativo”. (grifamos - STF - HC 64439-PR - REL, MIN. F. REZEK, RTJ 125/145)

Não é demasia lembrar que a lei penal, ao prever ações e omissões contrárias à ordem jurídica, define crimes fixando-lhes as penas correspondentes, de modo que aqueles que eventualmente venham a transgredir a norma penal, a ela restam sujeitos. Somente quando violada a norma penal, o exercício do "ius puniendi", reservado ao Estado, modifica-se do plano abstrato para reprimir o infrator da norma, transformando-se num direito real e concreto, denominado pretensão punitiva que, através da ação penal ("poder-dever de punir"), torna aquela realidade.

Todavia, a ação penal resultante das garantias individuais sofre limites que, ultrapassados, impõe a rejeição da peça em que formalmente se deduziu a chamada pretensão punitiva, porquanto, v. g., não se admite o recebimento de uma denúncia se esta não descreve o fato típico e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, sem a exposição minudente do fato criminoso, acompanhada de elementos idôneos.

Realmente, estando o direito de agir conexo a uma pretensão e, portanto, ligado a uma situação jurídica concreta, subordina-se ele a condições, as quais devem ser apreciadas antes do julgamento sobre a procedência ou improcedência da pretensão: possibilidade jurídica do pedido; legítimo interesse; legitimação para agir.[10]

Com efeito, dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal: A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Nesta hipótese concreta, carece o Ministério Público do interesse de agir, requisito prévio de admissibilidade da acusação, que a mais abalizada doutrina nacional, representada pelos professores JOSÉ FREDERICO MARQUES e TOURINHO FILHO, muito bem conceituaram o instituto, declinando-o como indispensável para que o órgão jurisdicional possa satisfazer a pretensão punitiva.

O interesse de agir se assenta no alicerce da idoneidade do pedido, “pois quando se oferece uma denúncia (ou queixa) deve a inicial ser acompanhada de elementos mais ou menos idôneos que convençam o magistrado da seriedade do pedido”, de modo a não poder ser instaurada uma ação penal sem que esteja embasada na existência de um fato delituoso, identificados os seus autores e demonstrada, concreta e objetivamente, a participação de cada um.[11]

É que a "opinio delicti" deve traduzir-se em elementos induvidosos e seguros, captado no procedimento investigatório, pois Não se justifica o andamento da ação penal, quando não habita nos autos suporte fático para os elementos que integram e conceituam o delito ou delitos imputados ao paciente.

O eminente Ministro Djaci Falcão, da Corte Suprema, invoca lição de Frederico Marques, no sentido de que a pretensão punitiva que se contém na acusação deve ter sua razão, ou fundamento. Os fatos em que se esteia o pedido acusatório constituem, segundo a terminologia de Leo Rosemberg, no processo civil, a base empírica da pretensão. Eles são o antecedente do pedido, ligando-se, um e outro elemento, pela conexão normativa do preceito jurídico aplicável. Pretensão sem fundamento é afirmação inerme e inútil, como disse Carnelutti. Por isso mesmo, quando a pretensão punitiva se transfunde na acusação, imprescindível se faz que o órgão da acusação exponha a razão do seu pedido acusatório.[12]

Ora, quando a peça acusatória não tem qualquer outro suporte, ocorre, "permissa venia", abuso de poder da acusação, como bem adverte Heleno Cláudio Fragoso, existindo na espécie, ausência de viabilidade do direito de ação, por falta de legítimo interesse, o que impõe a rejeição da denúncia.[13]

A jurisprudência de nossos Tribunais, endossando a moderna doutrina do Processo Penal, assentou que para o recebimento da denúncia ou queixa, não basta a existência de uma peça formalmente perfeita, com os requisitos exigidos pelo art. 41 da Lei Adjetiva Penal, mas que a mesma venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem a sua viabilidade. Sem tal elemento probatório idôneo não se pode aquilatar da existência ou não do fumus boni iuris, cujo exame também deve ser feito.[14]

Com muita propriedade o saudoso Desembargador Lauro Lima Lopes, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, pronunciou que: Inexistindo qualquer suporte probatório nos autos a demonstrar a culpabilidade do acusado, fica evidente que a denúncia contra ele oferecida tornou-se sem condições de ser recebida, à falta de requisito indispensável ao exercício da ação penal.[15]

O Prof. Afrânio Silva Jardim, com propriedade, leciona ser necessário para o exercício regular da ação penal um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado 'status dignitatis'[16] do imputado. Pois, mister se faz, sólida demonstração, prima facie, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isto que baseada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existência material do fato típico e prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.

Assim, para ser exarado despacho preliminar de recebimento da denúncia ou da queixa, depois de verificar se ocorre legitimidade do seu signatário, se presentes estão as condições de procedibilidade, se o interesse de agir é processualmente satisfatório, se a peça inaugural atende aos requisitos formais de admissibilidade, enfim, compete ao Juiz analisar se o fato descrito e imputado ao agente é penalmente relevante, vale dizer, se constitui crime para legitimar a instauração da relação processual. E, neste momento, o mais importante deste "iter" é que o magistrado deve verificar se o cidadão poderia, ou não, estar incluído na denúncia, pela inexistência da justa causa para o processo criminal que se lhe pretende venha responder.

Bem a propósito, o Tribunal de Justiça de São Paulo consagrou o entendimento de que a tese de que o Ministério Público é senhor absoluto da ação penal já pertence ao passado, não se concebendo que se possa sustentar seja o juiz um mero chancelador daquilo que pede o agente do parquet, por maior credibilidade possa ser conferida em suas palavras.

Muito ao contrário, é dever do magistrado, antes de proferir despacho, quando uma denúncia lhe é apresentada, examinar se a acusação nela formulada tem algum suporte nos fatos apurados.[17]

A respeito da responsabilidade do promotor de justiça, o Mestre Dalmo De Abreu Dallari, com a propriedade que lhe é peculiar, pondera que “O Promotor de Justiça é o instrumento da sociedade para assegurar a supremacia do Direito. Não há de ser ele acusador implacável e sistemático, querendo sempre punir, esquecido de ser justo”.[18]

Assim, como a documentação referida pelo Ministério Público não prova a existência do fato criminoso imputado em relação ao ora denunciado xxxxxxxxxxxx, falta justa causa para a ação penal que se pretende instaurar. E faltando a justa causa para alicerçar a acusação contra o ora denunciado, porque ausente a demonstração prévia da fumaça do bom direito, resta ao Poder Judiciário compelido a rejeitar a denúncia.

10 - DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO ORA DENUNCIADO, NESTA OPORTUNIDADE, DE MODO A COMPROVAR QUE O RETRATO DE SUA VIDA SEMPRE ESTEVE VOLTADA PARA A SUA FAMÍLIA E PARA O TRABALHO, COM O DESENVOLVIMENTO DE DE LÍCITAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

De modo a comprovar que o ora denunciado desenvolve atividades lícitas, como já ressaltado alhures, apresenta-se nesta oportunidade, nos termos do artigo 55, § 1° da Lei n°. 11.343/2006, os seguintes documentos:

·     Cópia da certidão de casamento;

·     Cópia da certidão de nascimento do filho xxxxxxxxxx;

·     Cópia do diploma de conclusão de curso universitário;

·     Cópia do certificado de curso intensivo de língua inglesa e do respectivo diploma;

·     Cópia do Boletim da xxxxxxxx e do certificado com a escolha do ora denunciado com funcionário do mês 09/1994;

·     Cópia das últimas duas declarações de imposto de renda (pessoa física e jurídica);

·     Contrato social da empresa xxxxxxxxxx;

·     Extratos bancários do ora denunciado e da empresa xxxxxxxxxx;

·     Boletim da empresa xxxxxxxxxxxx, no qual se observa que o ora denunciado foi escolhido o empregado do mês de setembro/1994;

·     Fotografia extraída da revista xxxxxxxxxxx, edição de fevereiro de 2005, onde consta a foto do Sr. xxxxxxxxx e do Sr. xxxxx com o Sr. xxxxxxxxxxxx, representante da empresa xxxxxxx, tirada de uma feira de móveis realizada na Inglaterra durante o ano de 2004;

·     Comunicação com a empresa xxxxx & xxxx no ano de 2004, mediante e-mail;

·     Comunicação com a empresa xxxx & xxxx no ano de 2005, mediante e-mail;

·     Comunicação com a empresa xxxx& xxxx nos anos de 2006 e 2007, mediante e-mail;

·     Relação de mercadorias embarcadas para a empresa xxxx & xxxx nos anos de 2004, 2005 e 2006, demonstrando o aumento das exportações;

·     Comunicação com a empresaxxxx, em novembro de 2006, via e-mail, na tentativa de negociar os containers contendo mercadorias que seriam adquiridas pela empresa xxxxxxxx;

·     Relação de pedidos deixada pelo Sr. xxxx, de próprio punho, para aquisição de novas mercadorias;

·     Declarações das empresas fabricantes de móveis atestando a idoneidade do ora denunciado, bem com da empresa que representa (xxxxx);

·     Declaração da empresa xxxx parceira da empresa xxxnos Estados Unidos da América, atestando a idoneidade do ora denunciado, bem com da empresa que representa;

·     Declarações de empresas estrangeiras atestando a idoneidade do ora denunciado, bem com da empresa que representa;

·     Comunicação entre o denunciado e de futuros novos clientes estrangeiros e,

·     Comunicação com clientes e com as fábricas moveleiras.

 

Além das provas documentais que acompanham esta defesa preliminar, o denunciado requer a realização da prova pericial na relação de pedidos de mercadoria formulados a si pelo co-denunciado xxxxx, bem como a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo:

 – xxxxxxxxxxxxxxx;

- xxxxxxxxxxxxxxxxxxx;

 

- xxxxxxxxxxxxxxxx e,

- xxxxxxxxxxxxxxxx

11 - PEDIDO

Nestas condições, ante o exposto e o muito que, como de hábito será suprido por Vossa Excelência, nos termos e fundamentos expostos, pede-se a rejeição da denúncia, como medida da mais absoluta JUSTIÇA.

Pede juntada e deferimento.

De Curitiba para xxxxxxxxxxx, em 08.03.2007.

MOACYR CORRÊA NETO

OAB-PR 27.018                 


 

Notas:

[1] Cf. obra O Renascer do Direito, Editor José Bushatsky, São Paulo, 1976, página 74.

[2] Cf. obra Lei das Drogas, Ed. Método, página 225.

[3] ibidem, página 225.

[4] Cf. obra Nova Lei Antidrogas, Ed. Juruá, página 219.

[5] Curso de Direito Penal, Fernando Capez, ed. Saraiva, 2ª edição, vol. 1, parte geral, página 103.

[6] Cf. Direito Penal, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª edição, tradução de Paulo José da Costa Júnior e Alberto Silva Franco, página 313.

[7] “Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1° e art. 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa”.

[8] Cf. ob. cit., p. 109.

[9] Ibidem, p. 109.

    [10] Cf. JÚLIO FABBRINI MIRABETE, in "Processo Penal", Ed.. Atlas, página 103.

[11] cf. FREDERICO MARQUES, in "Elementos de Direito Processual Penal", Edit. Forense, volume I, página 75.

 [12] cf. Revista Trimestral de Jurisprudência, volume 43, página 67.

[13] cf. Jurisprudência Criminal, Forense, página 182.

 [14] cf. Rev. dos Tribs., vol. 499, pág. 369.

[15] cf. "Ementário Penal", de Gil Trotta Telles, págs. 96/97.

 [16] cf. "Direito Processual Penal", 2ª ed., Forense, 1987, pág. 279.

[17] cf. Rev. dos Tribs. 307/l27.

[18] Cf. obra O Renascer do Direito, Editor José Bushatsky, São Paulo, 1976, página 74.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CORRÊA NETO, Moacyr. Defesa preliminar nos termos do art. 55 da Lei de Drogas (11.343.06). Clubjus, Brasília-DF: 15 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=8648.10097>. Acesso em: 31 out. 2014.

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