Legislação seca
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29 artigos 08/10/2009 » LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
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31/03/2009 » Lei nº 11.689 de 09 de Junho de 2008
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24/07/2008 » Código de Processo Civil - CPC - C.P.C - C.P.C.
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24/07/2008 » Código de Processo Penal - CPP - C.P.P. - C.P.P.
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24/07/2008 » Código de Processo Penal Militar - CPPM - C.P.P.M - C.P.P.M.
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24/07/2008 » Código de Trânsito Brasileiro - CTB - C.T.B - C.T.B. - CT
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24/07/2008 » Código Penal Militar - CPM - C.P.M - C.P.M.
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24/07/2008 » Código Tributário Nacional - CTN - C.T.N - C.T.N.
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24/07/2008 » Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - E.C.A - E.C.A.
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10/07/2008 » Constituição Federal de 1988 - (Áudio extraído do Portal da Câmara dos Deputados).
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10/07/2008 » Constituições Federais revogadas e Constituições Estaduais
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