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Quarta, 14 de Março de 2012 15h18


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[Consulex] Dialex de quarta-feira, 14 de março de 2012

 Ano  XXX  Edição nº  51  Brasília,  quarta-feira, 14 de março de 2012 
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10/3/2012 TAXA (%)  
Taxa Referencial 0,0290  
Taxa Básica Financeira 0,6892  
11/3/2012 TAXA (%)  
Taxa Referencial 0,0534  
Taxa Básica Financeira 0,7238  
12/3/2012 TAXA (%)  
Taxa Referencial 0,0763  
Taxa Básica Financeira 0,7468  
13/3/2012 DÓLAR  
Compra R$ 1,809  
Venda R$ 1,810  
Fonte: Gazeta Mercantil
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Legislação (DOU de 14/3/2012)
 
Editorial
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DIALEX é uma publicação diária da Editora Consulex Ltda. As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira responsabilidade dos seus autores e não refletem, necessariamente, a posição desta Editora.

Supremo Tribunal Federal

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Repercussão geral: STF analisará se entrega de guias de tributos por municípios viola monopólio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se o monopólio estatal do serviço postal conferido aos Correios impede municípios de entregarem diretamente guias de arrecadação tributária aos contribuintes. No caso em questão, foi reconhecida a repercussão geral do tema, que é tratado no Recurso Extraordinário (RE nº 667.958), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes.
 
O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em processo envolvendo o Município de Três Marias (MG). A ECT busca impedir que o município entregue diretamente aos seus administrados as guias de IPTU e de outros tributos, mas vem sofrendo derrotas nas instâncias ordinárias.
 
Embora o TRF-1 tenha reconhecido que o serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de monopólio à União Federal, o Tribunal ressalvou a possibilidade de o próprio ente federativo entregar guias de arrecadação tributária, diretamente, em cada endereço residencial ou comercial, sem intervenção de terceiros.
 
No Supremo, a ECT alega que a decisão do TRF-1 viola diretamente o art. 21, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Para a ECT, embora o TRF-1 reconheça o monopólio da União na prestação do serviço postal, criou ressalva não contemplada constitucionalmente, violando a independência e a harmonia entre os Poderes. Dessa forma, alega que “é defeso ao Poder Judiciário inovar a legislação, interferindo nas atribuições do Poder Executivo Federal”.
 
Segundo o relator do recurso, Ministro Gilmar Mendes, o tema diz respeito à organização político-administrativa do Estado, alcançando, portanto, relevância econômica, política e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. O Ministro Gilmar Mendes lembrou que a questão foi suscitada na ADPF nº 46, necessitando de provimento definitivo.
 
“A controvérsia reclama deste STF pronunciamento jurisdicional para definir se a União detém monopólio sobre a entrega de guias de arrecadação tributária e boletos de cobrança, por se tratar de atividade inserida no conceito de serviço postal. A questão, em essência, cinge-se a verificar a possibilidade de os entes federativos, empresas e entidades públicas ou privadas entregarem diretamente suas guias ou boletos de cobranças aos contribuintes ou consumidores ou se é indispensável a utilização dos correios”, explicou.

Fonte: STF

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Suspenso julgamento sobre concurso para procurador

O Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos de dois Mandados de Segurança (MSs nºs 30.859 e 30.860) que tiveram julgamento iniciado na terça-feira (13.03) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos dois processos, as partes questionam forma de correção da prova objetiva referente à primeira fase do 25º concurso público para provimento de cargos de procurador da República, pedindo a anulação das questões contestadas a fim de que possam prosseguir nas demais etapas do certame.
 
Os impetrantes alegam que, conforme o edital do concurso, a prova objetiva se dividia em quatro grupos de questões, sendo necessário, para a aprovação, que o candidato obtivesse, no mínimo, 50% do número de pontos em cada grupo e, além disso, atingisse colocação não inferior ao dobro do número de vagas fixado no edital, o que equivale a estar classificado entre os 228 candidatos mais bem colocados. De acordo com as regras do edital, as questões teriam o mesmo valor, descontando-se o valor de uma resposta certa para cada grupo de quatro respostas erradas.
 
MS nº 30.859
Neste processo, o candidato sustenta que ocorreu um equívoco na elaboração da questão de nº 71, de Direito Civil. No entender do autor, a questão merece ser anulada, pois sua formulação “teria ocorrido com base em obra acadêmica que, na verdade, compilaria lições doutrinárias e, por questão redacional, poderia ter induzido o elaborador da questão em erro”.
 
Quanto ao conteúdo da questão e da resposta oficialmente admitida como correta, argumenta que haveria compreensão inadequada dos conceitos de domicílio e residência como sinônimos, contrariando, inclusive, o Código Civil. Relata, ainda, que interpôs recurso administrativo contra a questão contestada e outras, mas não obteve acesso às respostas respectivas.
 
O relator, Ministro Luiz Fux, denegou a segurança e cassou a liminar anteriormente concedida por entender que o mandado de segurança não é instrumento adequado para a resolução do caso. “A anulação por via judicial de questões de prova objetiva de concurso público com vistas à habilitação para a participação em fase posterior do certame pressupõe a demonstração de que o impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência, sob pena de ausência de liquidez e certeza do direito alegado”, afirmou o ministro.
 
Para o relator, caberia ao candidato comprovar que, na hipótese de anulação das questões contestadas para todos os candidatos, “lograria alcançar classificação que nos termos do edital, o habilitaria a prestar a fase seguinte do concurso mediante apresentação de prova documentação obtida junto à comissão organizadora do concurso”. Ainda como fundamento para a denegação da ordem, o Ministro Luiz Fux salientou que é entendimento pacífico do Supremo que o Poder Judiciário é incompetente para substituir a banca examinadora do concurso reexaminando o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção de provas.
 
O voto do relator foi acompanhado pelas Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Já o Ministro Marco Aurélio concedeu a segurança em parte, para que sejam anuladas as questões contestadas e reapreciada a situação jurídica do impetrante.
 
MS nº 30.860
O autor do MS sustenta que sua inabilitação ocorreu em razão de equívoco na elaboração das questões de nº 34, 35 e 36, de Direito Internacional, que, de acordo com ele, mereceriam anulação por inconformidade com o conteúdo programático previsto no edital.
 
No entanto, o Ministro Luiz Fux, também relator desse processo, votou no mesmo sentido do primeiro MS, pela denegação da segurança, com base nas mesmas razões. Para ele, o MS não é a via correta para tratar do tema. “Houve uma vulgarização do remédio heroico, não obstante o legislador processual tenha encartado no ordenamento a tutela antecipada que é para exatamente para as hipóteses que escapam ao mandado de segurança, mas alguns continuam se utilizando de maneira promíscua a ação mandamental para essas questões que demandam dilação probatória, investigação profunda do conteúdo programático”, avaliou.
 
Segundo o relator, as afirmações do procurador-geral, quanto ao caso, têm muita propriedade quando diz que cumpre ao candidato estudar o tema e procurar conhecer todos os elementos que podem ser pedidos na prova. “Adotar a tese sufragada pelo impetrante, a rigor, significaria exigir a previsão exaustiva, no edital de qualquer concurso, de todos os atos normativos e todos os cases atinentes a cada um dos pontos do conteúdo programático, o que foge as raias da razoabilidade”, ressaltou, observando que o candidato ao cargo de procurador da República deve ter o conhecimento global das matérias.
 
Neste MS, as Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia Antunes Rocha também acompanharam o voto do relator. O Ministro Marco Aurélio divergiu, afirmando que o edital é a lei do certame. “Ele [o edital] obriga candidatos e a Administração Pública. A bilateralidade, aí, não pode ser afastada”, concluiu. Ele admitiu a impetração ao considerar que “não há necessidade de fazer-se a instrução do processo – e o mandado de segurança realmente não admite a fase probatória – para chegar-se à conclusão sobre o descompasso”.

Fonte: STF

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Contador acusado de fraude contra a ordem tributária e quadrilha obtém HC parcial

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, na terça-feira (13.03), o Habeas Corpus (HC nº 85.000), para manter ação penal em curso na Comarca de Matias Barbosa (MG) contra o contador P.C., pelo crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal – CP). Os ministros, no entanto, determinaram o trancamento da ação penal em relação à denúncia, formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), por crime contra a ordem tributária (arts. 1º, inciso IV,  e 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/90).
 
Em sua decisão, entretanto, a Turma não excluiu a possibilidade de o MP-MG formular nova denúncia contra o contador, que era acusado juntamente com outros 15 corréus. Isso porque o colegiado considerou que a denúncia pelo crime contra a ordem tributária não teria sido devidamente individualizada em relação a P.C., impossibilitando o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
Quadrilha 
Já quanto ao crime de quadrilha, a Turma entendeu que a denúncia está bem fundamentada e, portanto, a ação penal em curso contra P.C. pode ter continuidade. O MP-MG denunciou P.C. pelo fato de ele supostamente valer-se de seu escritório de contabilidade para forjar empresas fantasmas e notas fiscais frias em favor de empresas, para que elas se furtassem ao pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou fraudassem o fisco estadual com pagamento inferior ao tributo efetivamente devido. E isso em acordo com servidores da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.
 
Quanto ao crime  contra a ordem tributária, o ministro relator entendeu que a denúncia não descreveu quais empresas fantasmas foram criadas, quais empresas foram  beneficiadas pela fraude e qual o valor das notas frias e em favor de quem foram emitidas. Tampouco descreveu detalhadamente como o contador, que não é servidor público, tenha cometido crime típico de servidor público, como o descrito no inciso II do art. 3º da Lei nº 8.137/90.
 
Investigação pelo MP 
A Turma não endossou, entretanto, o argumento de inépcia da denúncia pelo fato de todo o processo investigatório que levou à denúncia ter sido conduzido unilateralmente pelo Ministério Público. A defesa alegou que ainda está pendente de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.318), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em que se questiona se o MP pode realizar investigação criminal autônoma.
 
O Ministro Gilmar Mendes lembrou, entretanto, que, em 13 de dezembro passado, a própria Segunda Turma, no julgamento do HC nº 84.965, também relatado por ele, indeferiu pedido de trancamento de denúncia contra os mesmos acusados de Matias Barbosa, em que se alegava  que a denúncia estaria fundamentada apenas em Procedimento Administrativo Criminal instaurado pelo Ministério Público mineiro.
 
Em dezembro de 2004, o Ministro Cezar Peluso (então relator do processo) deferiu medida liminar nos autos para que o contador aguardasse em liberdade o julgamento de mérito do habeas corpus.

Fonte: STF

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CREA/SC recorre ao STF contra ordem para demitir funcionários não concursados

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão da Justiça trabalhista daquele Estado que determinou ao CREA a demissão dos empregados admitidos sem a realização de concurso público, a partir de 18.05.01.
 
A decisão foi favorável ao Ministério Público do Trabalho em ação civil pública julgada pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis e incluiu ainda outros atos administrativos, como transferências e promoções funcionais, efetuadas a partir daquela data na autarquia.
 
Segundo tal decisão, seriam irregulares todas as contratações feitas desde então pelo CREA/SC, por desrespeito ao art. 37 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional determina a realização de concurso para o ingresso em cargos públicos.
 
A decisão declarou também que o Conselho poderá manter os empregados contratados a partir de 18.05.11 em seus quadros até a realização de novo concurso público para admissão de pessoal ou, ainda, até a contratação de eventuais aprovados em concurso anterior, se porventura ainda vigente.
 
Por considerar que a decisão da 6ª Vara do Trabalho da capital catarinense afronta jurisprudência da Suprema Corte, o CREA/SC ajuizou uma Reclamação (Rcl nº 13.410) no STF.
 
Na ação, a autarquia sustenta que a decisão “extrapola o limite da competência da Justiça do Trabalho, pois a apuração de eventual nulidade dos atos administrativos deve ser realizada perante Varas Federais, conforme já decidiu essa excelsa Corte”. 
 
O CREA/SC refere-se na ação ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.395), no qual ficou decidido que a Justiça do Trabalho é incompetente para apurar eventual nulidade do vínculo jurídico-administrativo entre o Poder Público e seus servidores.
 
Assim, a autarquia pede ao STF a concessão de liminar para suspender a decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, que declarou nulos os atos jurídico-administrativos do CREA/SC, determinando a demissão dos servidores não concursados a partir de maio de 2001.
 
No mérito, o CREA/SC pede o provimento da Reclamação para que o caso seja submetido a um dos juízes da Vara Federal de Florianópolis. O relator da ação é o Ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

 
Superior Tribunal de Justiça

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Cassada decisão que suspendeu nomeações na área de saúde em município catarinense

Para não comprometer o funcionamento dos serviços de saúde, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, cassou decisão que suspendeu andamento do Concurso Público nº 2/11, de Orleans (SC).

O Ministro Pargendler atendeu o pedido do município por entender existir grave lesão que prejudicaria o funcionamento em área essencial, uma vez que “sem médico, enfermeiro, assistente social, farmacêutico, fiscal da saúde, fisioterapeuta, odontólogo e outros profissionais da saúde, o serviço público municipal não atenderá suas obrigações com a população local”.

A suspensão havia sido determinada pela segunda instância, nos autos de uma ação civil pública que contesta a licitação para contratação da empresa que realizou o concurso. Para o presidente do STJ, a Justiça decidirá se a licitação que antecedeu o concurso foi regular ou não. Mas, como “o prazo dos contratos temporários celebrados para atender ao excepcional interesse público expirou no dia 31 de dezembro de 2011”, a suspensão liminar – que barrou as nomeações – ameaça área essencial: a saúde.

Inicialmente, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação civil pública para que o município não realizasse novas contratações temporárias referentes ao Programa Estratégia de Saúde da Família (ESF), incluindo o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf). Uma liminar impediu o município de prorrogar os contratos vigentes para o programa ESF e o Nasf, salvo excepcional necessidade, devidamente justificada.

Por recomendação do MP, os concursos que seriam realizados para esses setores foram cancelados. O município e o MP, então, concordaram que fosse realizado processo seletivo simplificado para o preenchimento de vagas em regime de contratação temporária, com prazo máximo de duração até 31 de dezembro de 2011.

Licitação
Nesse intervalo, o município providenciou procedimento de licitação para contratar empresa para elaboração de novo concurso público, que foi realizado. Ocorre que o MP ajuizou nova ação, dessa vez para anular a licitação que resultou na escolha da empresa vencedora. A alegação era que a empresa não havia superado a fase de habilitação “referentemente à comprovação de sua capacidade técnica”.

Em primeiro grau, a liminar foi negada, mas o MP interpôs agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que determinou, liminarmente, a suspensão do andamento do concurso.

Não satisfeito com a decisão, o município entrou no STJ com pedido de suspensão de liminar e de sentença, alegando que existem documentos que comprovam a capacidade técnica da empresa vencedora para prestar os serviços.

Observou ainda que o concurso foi suspenso após a homologação do resultado, ficando, assim, impedido de nomear os aprovados. Salientou que, caso fosse realizado novo processo seletivo, ou prorrogados os contratos atuais “em detrimento da contratação temporária dos aprovados no concurso”, poderiam ser geradas inúmeras ações judiciais dos candidatos aprovados e não convocados.

Fonte: STJ

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Ministro admite reclamação por constatar divergência com a Súmula nº 85

O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Itapetininga (SP).

Segundo o reclamante, a Turma reconheceu que a discussão sobre a conversão em URV dos salários dos servidores públicos encontra-se fora do prazo assegurado pela prescrição quinquenal. Diante dessa situação, o reclamante sustenta que a decisão contraria a Súmula nº 85/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

A Súmula dispõe que, “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Para o Ministro Benedito Gonçalves, parece de fato haver divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, a demonstrar a plausibilidade do direito, por isso admitiu o processamento da reclamação e determinou que a Turma Recursal preste informações.

Fonte: STJ

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STJ não aceita recurso do prefeito de Maringá (PR) contra condenação por improbidade

Por decisão do Ministro Francisco Falcão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não irá analisar recurso apresentado pelo Prefeito de Maringá (PR), Silvio Magalhães Barros II, contra sua condenação por ato de improbidade administrativa. A condenação foi imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que considerou que o prefeito violou a lei e a Constituição ao nomear para cargo comissionado um cidadão que jamais exerceu atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Inicialmente, o Ministério Público paranaense propôs ação de improbidade administrativa contra o prefeito afirmando que, em troca de apoio político, havia nomeado uma pessoa para cargo comissionado de forma irregular.

Embora a Constituição Federal estabeleça que o cargo comissionado, de livre nomeação e exoneração, destine-se exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento (art. 37, inciso V), ficou demonstrado no processo que a pessoa nomeada nunca exerceu essas funções nem trabalhou no gabinete do prefeito, mas sempre prestou serviços em empresa pública municipal no aeroporto da cidade. O próprio servidor admitiu em juízo que fora nomeado em razão de promessa política.

Na primeira instância, o prefeito foi condenado a pagar multa equivalente a 30 vezes sua remuneração à época dos fatos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). O TJPR considerou também que houve “clara ofensa” ao inciso V do art. 37 da Constituição. Não satisfeito com a determinação, o prefeito entrou com recurso especial no STJ alegando erro na aplicação da Lei de Improbidade. Ao analisar o caso, o relator, Ministro Francisco Falcão, observou que a decisão do TJPR, além das razões de ordem legal, apoiou-se em fundamento constitucional. Diante disso, o prefeito deveria ter entrado não apenas com o recurso especial no STJ, mas também com recurso extraordinário para impugnar a decisão perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Como não o fez, o recurso especial ficou impossibilitado de avançar.

O ministro aplicou ao caso a Súmula nº 126 do STJ, que estabelece: “É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”

Fonte: STJ

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Segunda Turma rejeita pretensão de magistrados a indenização por licença não gozada

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto por magistrados aposentados que pretendiam receber em dinheiro o valor correspondente a período de licença especial não gozada quando em atividade.

O relator do recurso, Ministro Humberto Martins, afirmou que o STJ tem seguido o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que os magistrados não têm direito à licença prêmio ou especial, já que elas não encontram previsão no rol taxativo dos arts. 65 e 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A licença especial está prevista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e corresponde a três meses de licença, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de trabalho.

A Lei Estadual nº 5.535/09 possibilitou aos magistrados do Rio de Janeiro que os períodos de licença especial acumulados fossem convertidos em dinheiro. Porém, esse direito não poderia ser estendido os magistrados que se aposentaram em período anterior à vigência da lei.

Diante da impossibilidade, dois magistrados daquele estado recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que indeferiu o mandado de segurança, sob o fundamento de que a lei não poderia retroagir.

No entendimento do TJRJ, não havia direito líquido e certo configurado, uma vez que os magistrados já eram aposentados quando a Lei nº 5.535 entrou em vigor. Para o tribunal estadual, eventual direito à indenização precisaria ser demonstrado em outro meio processual, não em mandado de segurança.

Insatisfeitos com a decisão da segunda instância, os magistrados recorreram ao STJ alegando que, embora fossem aposentados, teriam o direito em razão da isonomia prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal.

Para o Ministro Humberto Martins, a conversão da licença em dinheiro depende de ato administrativo da presidência do Tribunal, que tem de reconhecer a necessidade do serviço.

Ele citou o art. 45, § 4º, da Lei nº 5.535: “Por ato excepcional do presidente do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o magistrado ter suspenso o gozo de férias, com o direito de optar pela fruição em outra oportunidade ou de converter os dias suspensos em pecúnia indenizatória.”

Para o Ministério Público Federal, o direito requerido não seria amparado pela Loman, por isso, opinou pela manutenção do acórdão do TJRJ.

Sobre isso, o relator citou precedente do STJ: “Não estando previsto na Lei de Organização da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79, a Loman) o direito à conversão de férias não fruídas em pecúnia, é vedado o seu pagamento aos integrantes da magistratura, sob pena de ofensa ao regramento legal de sua remuneração” (RMS nº 28.755).

Fonte: STJ

 
Tribunal Superior do Trabalho

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Cooperativa do Paraná indenizará trabalhadora por condições precárias de higiene e alimentação 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Cooperativa Agroindustrial Cofercatu ao pagamento de indenização por danos morais a uma cortadora de cana, em razão de condições precárias de higiene e alimentação verificadas no ambiente de trabalho. A cooperativa pretendia se isentar da indenização ou reduzir seu valor, fixado em R$ 10 mil.
 
O pedido de indenização foi inicialmente indeferido. O juiz de primeiro grau considerou que a estrutura dos sanitários e do ambiente em geral e o não fornecimento de marmita térmica e água potável, embora em descumprimento à legislação, não geravam à cooperativa o dever de indenizar.
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao examinar recurso de revista, levou em conta os argumentos da trabalhadora e o conjunto probatório, que revelou que o local de trabalho tinha apenas um sanitário rústico e improvisado: uma tenda de lona com um buraco no chão, sem vaso e bacia, usado por cerca de 60 trabalhadores, sem distinção de gênero. Além disso, a cooperativa não fornecia água potável, e a cortadora de cana era obrigada a trazer água de casa, em quantidade insuficiente para a sua atividade, que ocorre em altas temperaturas.
 
Neste contexto, o relator do recurso de revista da cooperativa ao TST, Ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que as condições de trabalho a que se submeteu a trabalhadora atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica e física, o que ensejou a reparação moral. Assentou que o direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição da República, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, sobretudo os que dizem respeito à proteção da dignidade humana e à valorização do trabalho humano, além do art. 186 do Código Civil.
 
Estas condições, além de representarem flagrante descompasso com a Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, órgão federal responsável pela fiscalização das normas relativas à segurança e à higiene no trabalho, contrariam também a convenção coletiva juntada aos autos pela própria cooperativa. Para o relator, a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, agredidos em face de circunstâncias relativas ao trabalho, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição. Neste sentido, o empregador deve tomar medidas necessárias para prevenir o dano psicossocial ocasionado pelo trabalho.
 
Quanto ao valor, o ministro registrou que a jurisprudência do TST  vem se direcionando no sentido de revê-lo "apenas para reprimir indenizações estratosféricas ou excessivamente módicas", o que não ocorreu no caso.
 
Processo: RR nº 32.000/30.2009.5.09.0562

Fonte: TST

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Empregado da Itautec não ganha adicional de sobreaviso pelo uso de celular

A Itautec S. A. conseguiu se isentar do pagamento de adicional de sobreaviso a um empregado que usava aparelho celular da empresa fora do horário de serviço. A condenação foi retirada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por entender que o adicional é devido apenas no caso de o empregado ser obrigado a permanecer em casa para receber ordens de serviço do empregador, o que não acontece quando se faz uso de aparelhos como o celular, bip ou rádio.
 
A empresa recorreu ao TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que a condenou ao pagamento de horas de sobreaviso e a multou por ter interposto embargos considerados protelatórios. A condenação decorreu do entendimento de que o uso do celular pelo empregado, para receber ordens da empresa, apesar de não tolher ou limitar a sua liberdade de locomoção, restringe seu tempo, que não pode ser usado de forma livre e integralmente.  
 
Diferentemente, o relator na Primeira Turma do TST, Ministro Vieira de Mello Filho, afirmou que a decisão regional se contrapõe à jurisprudência do TST, para a qual o pressuposto maior para a caracterização do sobreaviso é, justamente, a limitação de liberdade de locomoção do empregado, agregada à limitação da disposição de seu tempo, conforme estabelece o art. 224, § 2º, da CLT.
 
O relator esclareceu que o uso do telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que ele não precisa permanecer em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Ao contrário, dá a ele liberdade de usufruir o seu tempo como lhe convier, bastando que mantenha o aparelho ligado e perto. É o entendimento da Súmula nº 428 do TST.
 
Dessa forma, o relator deu provimento ao recurso da empresa para retirar da condenação o pagamento do adicional de sobreaviso. Seu voto foi seguido por unanimidade.
 
Processo: RR nº 10.600/97.2008.5.05.0014

Fonte: TST

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Trabalhador será indenizado por ter nome em lista de devedores da empresa 

A Justiça do Trabalho condenou a Spaipa S.A. Indústria Brasileira de Bebidas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil por colocar em lista de devedores afixada em mural o nome de um ex-auxiliar de motorista responsabilizado por diferenças de valores recebidos na entrega de produtos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da empresa e manteve, com isso, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) pelo dano causado ao trabalhador, que virou alvo de chacotas dos colegas depois da exposição pública do seu nome.
 
No julgamento inicial, a 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) negou o pedido de indenização por entender que o auxiliar não era motorista e, por isso, nunca teve o nome divulgado em mural ou no relatório conhecido como "X1", emitido diariamente pela empresa após o acerto de contas feito somente pelo condutor do veículo. Para a Vara, os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo ex-empregado mostraram-se "extremamente frágeis", com a "nítida intenção de ajudar o trabalhador a ser vitorioso", sem "a preocupação em esclarecer de forma imparcial os fatos".
 
Baseado nas mesmas provas testemunhais, o Tribunal Regional julgou favorável o recurso do empregado. O TRT destacou que a única testemunha da empresa, embora inicialmente tenha afirmado não haver lista com o nomes de devedores, acabou admitindo a existência de um "relatório" com o nome do motorista quando são constatadas diferenças, e que esse relatório é vulgarmente conhecido como X1. Diante de contradições nas declarações da testemunha, o TRT considerou que seu depoimento não merecia credibilidade.
 
Já as testemunhas do ex-empregado informaram que, em caso de falta de dinheiro, aparecem na lista os nomes do motorista e do auxiliar, e que viram o nome do ex-empregado nessa relação.  O Regional considerou "provado, a contento, que o trabalhador foi motivo de chacotas em razão de o seu nome constar do mural", e deferiu a indenização.
 
Inconformada, a empresa apelou ao TST.  O Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator na Sexta Turma, não conheceu do recurso de revista. Para ele, ficou demonstrada "situação vexatória" a que o trabalhador foi submetido e a utilização de "meios abusivos de cobrança", devendo ser mantida, assim, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
 
Processo: RR nº 293/60.2010.5.09.0028

Fonte: TST

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Corsan deve reintegrar trabalhadora demitida por não aderir a plano de cargos e salários

A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) terá de reintegrar uma ex-empregada dispensada alegadamente por razões de ordem técnica. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, na verdade, o que houve foi uma despedida arbitrária porque a trabalhadora não quis aderir ao Plano de Cargos e Salários e, além disso, possuir várias ações judiciais contra a empresa. A demissão foi considerada ilícita, e ela deverá voltar ao emprego.
 
Aprovada em 1994 para o cargo de auxiliar de tratamento de água e esgoto, a trabalhadora afirmou que preferiu continuar no cargo extinto e não aderir ao novo enquadramento, uma vez que foi aprovada em concurso público para cargo específico. Pelo novo plano, seu cargo passaria a ser o de agente de tratamento, que abarcaria todas as atividades de tratamento de água e esgoto, inclusive as do auxiliar, que passaria ao quadro de extinção. A mudança, no seu entender, resultaria em desvio de função. Ela e outros trabalhadores chegaram a denunciar ao Ministério Público do Trabalho que estavam sendo perseguidos, e que o clima na empresa era de angústia e desespero devido aos rumores de que seria feita uma "limpeza" na coordenadoria na qual trabalhava.
 
Em setembro de 2010, a Corsan entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas não teve sucesso, levando-a a recorrer ao TST. No recurso de revista, a empresa sustentou que o Regional, ao invalidar o ato de dispensa, violou o art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, pois a companhia é uma empresa de economia mista, e a demissão representaria ato discricionário assegurado por lei.
 
No TST, o relator, Ministro Guilherme Caputo Bastos, privilegiou a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. No caso, a motivação apresentada se revelou uma razão ilícita, ou seja, demissão por não adesão ao plano de cargos e salários da empresa.  A consequência lógica seria a nulidade do ato de demissão.
 
A empresa ainda tentou indicar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247, da SDI-1 do TST, mas o relator ressaltou que a orientação em questão fala de estabilidade. "A reintegração da empregada, no caso, não foi ordenada em razão de estabilidade, mas sim porque o motivo alegado para a dispensa foi considerado ilícito", afirmou. A Corsan ainda poderá recorrer da decisão.
 
Processo: RR nº 104/24.2010.5.04.0351

Fonte: TST


Câmara dos Deputados

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Votação do Código Florestal é adiada devido à mudança na liderança do governo

A mudança no comando das lideranças do governo na Câmara e no Senado adiou, mais uma vez, a votação do novo Código Florestal (PL nº 1.876/99), que estava prevista para esta semana. A reforma foi aprovada pelos deputados em maio de 2011, seguiu para o Senado, e agora a Câmara precisa avaliar as alterações feitas pelos senadores. A nova data de votação da reforma ainda não foi definida.
 
O Presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que o motivo do cancelamento das votações no Plenário na terça-feira (13.03) foi dar tempo ao novo líder do governo, Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), de “tomar pé” dos projetos que estão na pauta de votação. Por determinação da Presidente Dilma Rousseff, Chinaglia substituiu o Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) na liderança.
 
O relator do novo Código Florestal, Deputado Paulo Piau (PMDB-MG), já concluiu seu parecer. Entre as mudanças que fez no texto vindo do Senado, ele pretende retirar o artigo que prevê um percentual mínimo de área verde nas novas expansões urbanas. “Vinte metros quadrados de área verde por habitante na expansão das cidades é um exagero, porque a própria ONU recomenda 14 metros quadrados por habitante. E o Brasil já pratica, segundo o Ministério do Meio Ambiente, 14 a 15 metros quadrados por habitante", destacou.
 
O relator considera que as regras para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) que foram ocupadas ilegalmente por atividades como a pecuária são o ponto mais difícil para um acordo. Paulo Piau diz esperar que o novo líder do governo estude bastante a proposta, por considerar que o novo código é urgente para o País.
 
O Deputado Ronaldo Caiado (GO), vice-líder do DEM, ressaltou que o setor agropecuário também tem pressa na votação, já que no dia 11 de abril vence o decreto presidencial que prorrogou a anistia às multas por desmatamento aplicadas a proprietários rurais que descumpriram a legislação atual.
 
"A crise no Parlamento foi determinada pela própria presidente da República, que destituiu o líder do governo. O acordo feito com a presença do líder do governo e dos demais líderes partidários no final de dezembro foi que a primeira matéria que seria votada em sessão extraordinária nos dias 6 e 7 de março seria exatamente o Código Florestal. Como tal, ele é prioritário, e está na escala em primeiro lugar", afirmou.
 
As propostas de mudança no Código Florestal, que é de 1965, tramitam na Câmara há mais de dez anos.
 
Lei Geral da Copa
O projeto da Lei Geral da Copa (PL nº 2.330/11), cuja votação também estava prevista para esta semana, pode ser analisado na quarta-feira (14.03). Marco Maia afirmou que vai negociar com os líderes partidários a possibilidade de votar a proposta, que, segundo ele, é um tema importante e bastante conhecido, além de estar “mais acabado e pronto para votação”.
 
Arlindo Chinaglia indicou que poderá apoiar essa votação, já que há acordo para aprovação da proposta. A pauta do Plenário será definida em reunião de líderes às 11 horas desta quarta.

Fonte: Agência Câmara 

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Câmara lança debate sobre mudança na Lei das Licitações

O Deputado Fabio Trad (PMDB-MS) lançou na terça-feira (13.03) o debate virtual no portal e-Democracia sobre a proposta (PL nº 1.292/95) de mudanças na Lei das Licitações (8.666/93), da qual ele é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
O e-Democracia, portal de interação da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis. No portal, são disponibilizadas comunidades virtuais para o debate de temas em tramitação na Casa. No caso da Lei das Licitações, quatro especialistas vão acompanhar o debate, dar sugestões ao relator e postar nos fóruns. São eles os Juristas Celso Antonio Bandeira de Melo, Marlene Kempfer Bassoli, Wladimir Rossi Lourenço e Augusto Dal Pozzo.

Fonte: Agência Câmara 

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Relatórios parciais do novo CPC poderão ser entregues até dia 22

O prazo de entrega dos cinco relatórios parciais do novo Código de Processo Civil (CPC - PL nº 8.046/10) foi prorrogado para até o próximo dia 22. Os textos, relativos a cada um dos livros do código, deveriam ser apresentados na terça-feira (13.03), mas a indefinição sobre a relatoria-geral da proposta e o pedido dos sub-relatores de mais tempo para o exame de algumas das quase 400 sugestões enviadas pela população por meio do e-democracia alteraram o calendário.
 
O Presidente da comissão especial que analisa o CPC, Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), não vê prejuízos ao trabalho com o adiamento. "Algumas sugestões dos internautas que também seriam incorporadas aos relatórios ainda não receberam parecer de membros do grupo de juristas [que auxilia a comissão]. Isso deve ficar pronto nos próximos dias. Como ainda estamos dentro do prazo, evidentemente não haverá prejuízo no andamento dos trabalhos", disse.
 
Relator-geral
Trad ressaltou que a prorrogação do prazo é fundamental para que a comissão solucione o impasse em torno do relator-geral, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que é suplente e deve deixar a Câmara, ainda nesta semana, devido ao retorno do Deputado Afonso Florence (PT-BA), ex-Ministro do Desenvolvimento Agrário. A permanência do relator na Casa não está descartada e passa por uma articulação política conduzida pelo governo baiano.
 
Segundo Barradas Carneiro, a vaga para que ele fique na Câmara pode ser aberta com o convite para que outro deputado da coligação petista ocupe uma secretaria ou órgão estadual na Bahia. "O Governador Jaques Wagner, sensível e atento ao problema, resolveu articular essa possibilidade. Estamos agora no aguardo de que ele tenha êxito nessa operação. A coligação possui mais de 20 deputados, então, basta que um deles aceite ir para o governo local. O governador está se movimentando, mas isso passa por negociações com os partidos e os próprios parlamentares", afirmou.
 
O objetivo dessa articulação, esclarece Barradas, é evitar que seja perdido o extenso trabalho realizado por ele desde o início do ano passado. Se a iniciativa fracassar, porém, Trad garante que os dois partidos que comandam a comissão (PT e PMDB) já têm uma solução alternativa."Caso o Barradas não consiga retornar, a tendência é que seja indicado alguém da bancada do PT para assumir a relatoria, uma vez que tanto a minha indicação quanto a do Barradas foram fruto de um acordo entre as duas legendas e eu não quero desrespeitar esse acordo", declarou.
 
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o relator-geral terá o prazo de 15 sessões para apresentar o seu parecer final, a partir da entrega dos relatórios parciais.
 
O novo CPC, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011 e busca reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos.

Fonte: Agência Câmara 

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Relatório final sobre crimes e penas deve ser apresentado até dia 31

O relator da Subcomissão Especial sobre Crimes e Penas, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), pretende apresentar seu relatório final até o dia 31 de março. O colegiado é vinculado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem o objetivo de corrigir distorções existentes na legislação penal atual. Entre essas distorções, especialistas apontam a previsão de penas muito duras para crimes leves e punições brandas para infrações consideradas graves.
 
Molon afirma que uma das prioridades do texto será a defesa da vida. "A proteção dos bens jurídicos principais – com destaque para o direito à vida – deve nortear toda a discussão penal. Portanto, o crime de homicídio e os que dizem respeito à saúde das pessoas e à integridade física vão merecer um tratamento mais duro de nossa parte. Os crimes contra o patrimônio também são importantes, mas não pode alguém que comete uma infração dessa natureza ter uma pena mais dura do que alguém que comete um crime contra a vida", argumenta o deputado, que promoveu seminários com representantes da área jurídica e da sociedade civil para embasar seu parecer.
 
Molon adianta que também pretende aumentar a pena mínima para os crimes de corrupção.
 
Temas polêmicos
 No Senado, uma comissão composta por 17 juristas também está encarregada de apresentar até o final de maio, o anteprojeto do novo Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). O grupo é presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. No texto do Senado vão ser abordados temas como o aborto, que pode contar com maior tolerância, a honra e a dignidade sexual.
 
Molon, entretanto, reafirma que seu relatório não vai abordar assuntos controversos. "Tomamos a decisão de não entrar em temas que dividam o Congresso ao meio, porque, se entrarmos nesses temas, a certeza é que o debate paralisará toda a discussão. Eu temo que isso aconteça na proposta que tramita no Senado. O aborto, a descriminalização de drogas e o terrorismo - que são assuntos que vão rachar o Legislativo -, propositalmente, não serão contemplados no texto da Câmara", explica.
 
Se aprovado pela subcomissão especial, o relatório final será transformado em projeto de lei.

Fonte: Agência Câmara 

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Projeto aumenta pena para crimes cometidos nas escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.189/12, do Deputado Junji Abe (PSD-SP), que aumenta a pena para crimes cometidos contra professores, servidores e alunos em ambiente escolar. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).
 
Segundo o projeto, será qualificado o homicídio cometido no ambiente escolar. Assim, a pena de 6 a 20 anos de reclusão (homicídio simples) é elevada para 12 a 30 anos.
 
Já a lesão corporal passará a ser considerada grave sempre que cometida na escola. Com isso, a pena de três meses a um ano de detenção sobe para dois a oito anos de reclusão.
 
No caso de crime de constrangimento ilegal ocorrido na escola, a pena atualmente prevista (detenção de três meses a um ano, ou multa) passará a ser aplicada cumulativamente e em dobro.
 
Além disso, a pena para ameaça (detenção de um a seis meses, ou multa) será aumentada pela metade se o crime for cometido contra professores, servidores ou estudantes.
 
Junji Abe afirma que o aumento de pena é necessário por causa da crescente prática de violência nas escolas. O parlamentar lembra que os professores encontram-se com medo de permanecer em sala de aula. “Alguns estão até mudando de profissão, pedindo afastamento ou pleiteando requisição para trabalhar em outras atividades, em bibliotecas ou em setores administrativos.”
 
No caso dos alunos, Junji Abe diz que o problema do bullying (violência física ou psicológica praticada de forma repetitiva e discriminatória contra colegas de escola) tem provocado danos irreparáveis em jovens. “Devido ao medo da violência sofrida no ambiente escolar, muitos alunos têm simplesmente abandonado a escola, com graves prejuízos para a sociedade como um todo.”
 
Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL nº 604/11, que será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania; e também pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

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Projeto obriga poderes locais a disciplinar captação de águas de chuva

Tramita na Câmara projeto que obriga estados e municípios a instituir medidas voltadas para a retenção e o amortecimento das águas pluviais. Pela proposta (PL nº 3.252/12), do Senado, o poder local deverá disciplinar a implantação obrigatória de sistemas de captação e retenção de águas de chuva em cada lote urbano.
 
Caberá ainda aos poderes locais definir os dispositivos necessários para a retenção das águas de chuvas nos projetos arquitetônicos. Para novos loteamentos, os planos diretores também deverão definir os porcentuais máximos de impermeabilização dos lotes, assim como o excedente máximo de chuvas que será jogado na rede pública pelo terreno.
 
Retenção
Enquanto as leis locais não forem editadas, cada terreno urbano terá que reter, pelo menos, metade das águas das chuvas por ao menos uma hora antes de despejá-las na rede pública.
 
De acordo com a autora do projeto, Senadora Ana Rita (PT-ES), além de contribuir para a política de drenagem, essas medidas podem diminuir a demanda por água tratada. “A água das chuvas pode ser aproveitada para usos diversos, como a descarga de sanitários e a lavagem de automóveis”, argumenta.
 
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei nº 6.462/09. Ambos serão analisados em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

 
Senado Federal

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Atualização do Código de Defesa do Consumidor vai ser entregue a Sarney nesta quarta

O trabalho da comissão de juristas incumbida da atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) está chegando ao fim. Está prevista para esta quarta-feira (14.03) a cerimônia de entrega solene do relatório final e anteprojetos elaborados pela comissão para o Presidente do Senado, José Sarney. Os anteprojetos atualizam o CDC em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento do consumidor e ações coletivas.O evento está marcado para as 11h, na sala de audiências da Presidência do Senado Federal, e antecipa o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no dia 15 de março.
 
Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do Presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC, que completou 20 anos no ano passado. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.
 
A adequação da legislação de proteção ao consumidor ao comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais estão entre os temas abordados pela comissão em seu relatório final.
 
A comissão é presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Também compõem a comissão a Coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques, e a Professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover. O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa, o Diretor da Revista de Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer, e o Desembargador Kazuo Watanabe completam a comissão. Benjamin, Watanabe e Ada Pelequini integraram, em 1990, a Comissão original que elaborou o projeto do atual Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
 
Na área de comércio eletrônico, destacam-se as seguintes propostas:
 
1) Criação de uma nova seção no CDC para cuidar do comércio eletrônico, assegurando que as informações sobre a identificação do fornecedor, inclusive endereço geográfico, sejam disponibilizadas em destaque e com fácil visualização, assim como o direito de receber confirmação da transação e corrigir eventuais erros na contratação a distância;
 
2) Veda-se ao fornecedor de produtos e serviços o envio de spam e mensagens eletrônicas não solicitadas a consumidores com os quais não possua relação de consumo prévia, ou que manifestaram sua recusa diretamente ou em cadastros de bloqueio;
 
3) Reforça e facilita o direito de arrependimento em sete dias do contrato a distância;
 
4) Inclui a pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico a fornecedor que for reincidente em práticas abusivas contra consumidores. E, se o fornecedor descumprir a pena, permite que o juiz determine o bloqueio de contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras como forma de compelir o cumprimento.
 
Na área de superendividamento do consumidor, destacam-se:
 
1) Proibição de promover publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”, com taxa zero ou expresssão de sentido ou entendimento semelhante;
 
2) Para a prevenção do superendividamento, impõe a concessão responsável de crédito, em que o fornecedor, além de informar, deve aconselhar o consumidor e avaliar de forma leal as condições deste repagar suas dívidas, sob pena de redução dos juros;
 
3) Criação da figura do assédio de consumo, definido como pressão ao consumidor, em especial se idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada, para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, em especial se a distância, por meio eletrônico ou por telefone, ou se envolver prêmios;
 
4) Criação de procedimento intitulado “da conciliação em caso de superendividamento”, de forma a estimular a repactuação das dívidas dos consumidores em audiências conciliatórias com todos os credores, onde se elabora plano de pagamento de até 5 anos para quitar suas dívidas, preservado o mínimo existencial.
 
Na área de aperfeiçoamento da ação coletiva, destacam-se:
 
1) Prioridade de julgamento;
 
2) Eficácia da decisão em todo território nacional, quando o dano ao consumidor for nacional;
 
3) Medidas processuais que irão agilizar o andamento da ação coletiva.

Fonte: Agência Senado

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Mantega prevê crescimento de 4,5% em 2012 e lista prioridades do governo

Durou cerca de quatro horas a audiência pública com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, na Comissão de Assuntos Econômicos. Entre os temas debatidos na terça-feira (13.03), os fundamentos da economia brasileira, o enfrentamento da crise mundial e as recentes denúncias de irregularidades envolvendo instituições ligadas ao Ministério da Fazenda, como a Casa da Moeda, o Banco do Brasil e seu fundo de pensão, a Previ.
 
O ministro manifestou otimismo em relação ao crescimento da economia brasileira em 2012, que segundo ele, deve ficar em torno de 4,5%.
 
- Nós temos as condições para que a economia continue crescendo. O Brasil é hoje um país sólido, do ponto de vista dos fundamentos fiscais e monetários. É um país que tem crédito, o mercado avança. Tem desafios como aumentar a infraestrutura, aumentar a produtividade e competitividade, e reduzir custos. Mas está havendo muito investimento que vai ter resultados positivos — disse.
 
Durante a reunião, Mantega ressaltou dois projetos prioritários para a área econômica do governo: o projeto que cria o fundo de previdência complementar para servidores públicos federais (PLC nº 2/12) e o projeto de resolução que uniformiza as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (PRS nº 72/10).
 
Conduzida pelo Presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), a audiência com o ministro da Fazenda faz parte do calendário obrigatório da Comissão e acontece a cada semestre. O Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, também esteve na CAE.

Fonte: Agência Senado


Brasil

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Chevron continua impedida de explorar petróleo no Brasil, diz nova diretora da ANP

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

A companhia petrolífera Chevron continua impedida de explorar petróleo no Brasil, disse a nova Diretora-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard. Ela informou que a empresa não atendeu aos requisitos referentes à segurança e às medidas tomadas após o derramamento de óleo, ocorrido em novembro do ano passado, no Campo de Frade, na Bacia de Campos. Segundo a diretora-geral da ANP, o relatório sobre o acidente está concluído e deve ser divulgado em breve, com o valor da autuação.

“O operador tem que ser capaz de identificar as causas do acidente e apresentar à ANP as medidas a serem tomadas para mitigar o acidente e evitar que ele se repita. Hoje, o material que temos da Chevron não permite concluir que ela está apta a não deixar isso [o vazamento] se repetir. Ela não foi capaz de provar que essas causas estão bem identificadas e de garantir que o risco de que elas se repitam seja praticamente nulo.” A Chevron foi procurada pela reportagem, por meio de sua assessoria, mas até o momento da publicação desta matéria ainda não havia se pronunciado sobre o assunto.

Magda Chambriard também falou sobre as possibilidades de novas descobertas de gás natural em oito estados brasileiros que formam a chamada Bacia Sedimentar do Paraná, que se estende do Rio Grande do Sul até Mato Grosso do Sul, em uma área de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. “As nossas bacias interiores têm mais tendência para gás”, disse, destacando que também há depósitos de gás na Bacia dos Parecis, em Mato Grosso, com quase 400 mil quilômetros quadrados. “Eu sou muito entusiasmada. O potencial parece ser muito grande”, declarou.

A nova diretora-geral da ANP comentou ainda o papel da agência na fiscalização da qualidade dos combustíveis vendidos nos 35 mil postos espalhados pelo Brasil. Segundo ela, não é possível cobrir com funcionários da ANP toda essa rede e a solução passa pelo o que chamou de “fiscalização inteligente”, por meio de acordos com outras entidades que também fazem controle de qualidade de combustíveis, além da troca de informação entre diversos órgãos, aliada às denúncias de irregularidades. Um reforço na fiscalização deverá vir por meio de concurso público planejado pela ANP, que poderá ocorrer ainda este ano, para a contratação de 152 funcionários.

Fonte: Agência Brasil

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Luiz Estevão é denunciado por usar time de futebol de Brasília para lavar dinheiro

O empresário e ex-Senador Luiz Estevão foi denunciado pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal (DF) por usar o time de futebol Brasiliense para lavar dinheiro entre 2001 e 2005. De acordo com a denúncia, Estevão usou contas bancárias do clube, criado por ele em 2000, para ocultar e dissimular a movimentação de dinheiro proveniente de atividades criminosas.

A denúncia resultou de investigações feitas pela polícia desde 2005, quando o empresário, que estava com bens bloqueados, movimentou grandes quantias de dinheiro no Brasiliense. A Justiça havia bloqueado os bens do político e de sua empresa, o Grupo OK, como resultado do processo que apurou o desvio de cerca de R$ 170 milhões da construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

A partir da quebra do sigilo bancário e fiscal, a polícia constatou que a maior parte dos valores referiam-se a créditos ou débitos relacionados a empresas do Grupo OK, inclusive com semelhança e proximidade entre de datas e quantias das movimentações financeiras.

O MPF pediu à Justiça a condenação de Luiz Estevão 16 vezes pelo crime de lavagem de dinheiro. A pena para o crime, se cometido uma única vez, varia de três a dez anos de prisão, além de multa.
O caso será julgado pela 10ª Vara Federal do DF.

Fonte: Agência Brasil

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MPF vai apresentar denúncia envolvendo Major Curió por crime durante a Guerrilha do Araguaia

Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) vai pedir à Justiça a condenação do oficial de reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, um dos militares responsáveis pela repressão à Guerrilha do Araguaia na década de 1970. A denúncia envolvendo o Major Curió pelo crime de sequestro de cinco militantes será encaminhada hoje (14.03) à Justiça Federal em Marabá. É a primeira ação penal proposta pelo Estado contra autores de graves violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar.

Os sequestros ocorreram durante a última operação de repressão à guerrilha, deflagrada em outubro de 1973. Na ação, denominada Operação Marajoara, tropas comandadas pelo Major Curió capturaram os militantes Hélio Luiz Navarro Magalhães, Maria Célia Corrêa, Daniel Ribeiro Callado, Antônio de Pádua Costa e Telma Regina Corrêa. De acordo com o MPF, as vítimas foram levadas a bases militares, submetidas à tortura e permanecem desaparecidas.

Para o Procurador da República Tiago Rabelo, a denúncia trata de um crime permanente, ou seja, que continua ocorrendo, uma vez que os restos mortais das vítimas ainda não foram encontrados. “Por se tratar de crimes permanentes, algo precisaria ser feito. Não poderíamos jamais fechar os olhos, uma vez que os autos falavam que algo precisava ser feito, no caso a responsabilização dos envolvidos”.

Segundo ele, há provas da participação material e intelectual do Major Curió nos crimes. Além de relatórios e registros históricos, o MPF também ouviu várias testemunhas. “Após cuidadosa análise de documentos, chegamos a estes crimes. O número de testemunhas presentes na denuncia é considerável e todas elas apontam para a autoria do Sebastião Curió”, disse Rabelo.

De acordo com o Procurador da República Sérgio Suiama, a ação não contraria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 153) contra a Lei da Anistia. “Nessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal diz que a Lei de Anistia é válida para todos os crimes cometidos até agosto de 1979. Nesse caso, são cinco sequestros que continuam, por isso, a lei [de Anistia] não beneficia o Major Curió”.

As investigações sobre crimes que ocorreram durante a Guerrilha do Araguaia vão continuar. Os procuradores acreditam que podem ocorrer outras ações sobre desaparecimentos forçados durante esse período. “Sempre que for possível provar sem nenhuma dúvida que houve o crime e que a pessoa praticou o crime, essa ações serão propostas”, destacou Suiama.

A ação envolvendo o Major Curió é resultado de um procedimento investigatório criminal aberto pela Procuradoria da República em Marabá, em 2009. Se for condenado, o militar pode pegar de dois a 40 anos de prisão.

Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não ter investigado crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. Em dezembro do ano passado, parentes de desaparecidos políticos entregaram cerca de 20 representações ao MPF sobre os casos de desaparecimentos forçados durante a ditadura militar.

Fonte: Agência Brasil

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Governo quer implantar sistema de compras pelo celular

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

O governo começou terça-feira (13.03) a debater a implantação de uma modalidade que permita pequenos pagamentos por meio do telefone celular. O sistema, chamado internacionalmente de mobile payment(pagamento móvel) foi debatido em uma reunião entre o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e o Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

Segundo Paulo Bernardo, o objetivo é incluir mais pessoas no sistema bancário. “Na visão do governo, este seria um grande instrumento de inclusão bancária. Queremos um modelo que sirva para possibilitar que em localidades onde não haja facilidades ou para famílias de renda mais baixa que não estão incluídas no sistema bancário, que esse sistema sirva para fazer a inclusão”, explicou.

O novo modelo de compras pelo celular vai usar o mesmo sistema do envio de mensagens de texto, o SMS. O débito poderá ser feito diretamente na conta bancária ou o consumidor fará o depósito de um valor na operadora e poderá fazer compras de quantias pequenas no comércio. Depois que o estabelecimento fizer a operação eletrônica da compra, o consumidor receberá uma mensagem pelo celular para autorizar a transação mediante a confirmação com uma senha.

O Banco Central irá estudar formas de garantir a segurança desse tipo de operação e o Ministério das Comunicações vai avaliar os sistemas tecnológicos que serão utilizados. Ainda não está definido se as tarifas do sistema serão arcadas pelos bancos ou pelas operadoras, mas a ideia é que o modelo tenha custos baixos e tecnologia acessível. Os comerciantes também terão que ter aparelhos para fazer a transação.

Técnicos do ministério e do Banco Central vão começar a se reunir nos próximos dias para trabalhar em uma regulamentação que permita esse tipo de operação, que deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional e autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A expectativa do ministro é enviar a proposta para avaliação dos parlamentares ainda este ano.

Fonte: Agência Brasil

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Pane paralisa emissão de carteira de habilitação no país 

Uma falha no sistema de comunicação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) paralisou a emissão e renovação de carteiras de habilitação nos Detrans de todo o país terça-feira (13.03). Segundo a empresa, a indisponibilidade dos serviços aconteceu devido a problemas na base de dados do servidor.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) identificou o problema durante a madrugada, por volta da 1h. A previsão inicial era de que o sistema fosse restabelecido às 10 horas. Também foram suspensas por tempo indeterminado as consultas do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

Os Detrans de todo o país estão impossibilitados de iniciar processo de habilitação, transferência de documentos e veículos e comunicação de venda. De acordo com o Detran no Distrito Federal, o serviço de habilitação oscilou durante o dia e algumas consultas e emissão de segunda via de multas foram feitas. Apesar da paralisação na emissão de carteiras de habilitação, o problema não causou tumultos na sede do órgão, no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Em nota, a assessoria do Serpro informou que os técnicos corrigiram o problema que afetou a base de dados do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e que o sistema será restabelecido até as 18h30.

Fonte: Agência Brasil

 
Política

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TSE: relatora vota pela cassação do mandato da Senadora Maria do Carmo Alves

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

A Ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou pela cassação do mandato da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Para a relatora, ficou provado o uso indevido de bem público para promover a campanha vitoriosa de 2006. Em seguida, o Ministro Gilson Dipp pediu vista e interrompeu o julgamento.

Maria do Carmo Alves foi eleita em 2006, para um mandato de oito anos, com 50,08% dos votos. O segundo colocado, José Eduardo Dutra (PT-SE), recebeu 47,26% dos votos e ficaria com a vaga no caso de uma possível cassação. Além da perda do mandato de Maria do Carmo, a Ministra Andrighi também votou pela cassação de seus suplentes e pela aplicação de multa à senadora, ao seu marido - o ex-Governador João Alves - e à coligação em R$ 50 mil cada.

De acordo com a denúncia, o casal de políticos usou 120 ambulâncias adquiridas pelo governo estadual, então comandado por João Alves, em carreatas por cidades do interior do estado na véspera das eleições. De acordo com testemunhas, carros de som e bonecos representando João Alves e Maria do Carmo acompanhavam a carreata, o que foi confirmado em um vídeo exibido na sessão do TSE.

Em seu voto, Andrighi ressaltou que as carreatas desrespeitaram decisão do tribunal eleitoral local, que havia proibido a divulgação das ambulâncias para fins políticos . “O uso de bens públicos em manifestações eleitorais são reprováveis condutas de agentes públicos e não podem ser toleradas pela Justiça Eleitoral”, disse a ministra.

Fonte: Agência Brasil

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Novo líder do governo no Senado assume com desafio de unir a base em votações polêmicas

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

As aprovações do Projeto de Resolução nº 072, do projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) e da Lei Geral da Copa no Senado serão os três principais desafios que o novo líder do governo na Casa começará a enfrentar a partir da próxima semana.

Em sua primeira entrevista coletiva após ter a indicação oficializada pela Presidenta Dilma Rousseff, o Senador Eduardo Braga (PMDB-AM) confirmou que terá a missão de garantir o êxito do governo nas votações desses projetos em meio à crise que o Planalto enfrenta com sua base aliada. Além disso, até a próxima semana, ele terá que costurar um acordo para aprovação de uma medida provisória que trata da criação do Fundo Nacional de Defesa Civil, cujo prazo vence no dia 21.

Para isso, o novo líder precisará contornar as insatisfações na bancada governista, que reclama por maior espaço e interlocução com o Palácio do Planalto e os ministérios. Para começar, Braga disse que pretende ter uma “rotina sistêmica” de reuniões com a Presidenta Dilma e a Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, bem como com outros ministros.

O novo líder tentará abrir espaço no governo para que os senadores aliados sejam ouvidos em suas proposições. “Eu creio que o mais importante é fazer com que os senadores se sintam integrados e pró-ativos na formação do governo. Se forem da base aliada, que possam participar. Se forem de oposição, que possam conhecer para não criticar por criticar”, disse Braga.

Ele também pretende contar com uma boa receptividade da Presidenta Dilma, com quem o líder disse ter boa relação desde que ela coordenou a transição de governo (da gestão de Fernando Henrique Cardoso para a de Luiz Inácio Lula da Silva). “Minha relação com a presidenta não começou agora. A minha boa relação com ela vem de trabalho, de uma identidade na forma de trabalhar”, declarou.

Entre os desafios nas votações que marcarão os primeiros meses de sua liderança, o maior deles será provavelmente conseguir um acordo em torno do Projeto de Resolução nº 072. A matéria trata da definição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os importados.

O assunto é delicado porque é relacionado com a guerra fiscal entre estados e mexe com a atual política tributária de Espírito Santo e Santa Catarina – estados que são classificados por Braga como corredores de importação. De acordo com ele, o governo considera que não pode mais haver tolerância com esses estados, mas sabe que, em determinadas áreas, o imposto sobre os importados precisa ser menor para garantir o crescimento, a geração de empregos e de renda. “A presidenta sabe o quanto a Resolução nº 072 é importante e o quanto é uma questão delicada”, disse.

Sobre a possibilidade de atrasos nas votações desse e de outros projetos considerados relevantes, Braga disse que confia no trabalho que vinha sendo feito por Romero Jucá (PMDB-RR) na articulação política e não acredita que haverá problemas. Na avaliação do novo líder, não haverá problema para aprovar o Funpresp, uma vez que "até a oposição concorda que é um projeto necessário". Ele admitiu, no entanto, que no caso da Lei Geral da Copa a rapidez na votação vai depender de como o projeto chegará ao Senado e dos acordos que forem feitos na Câmara.

Braga assume o cargo após uma crise com a base aliada ter resultado na troca dos líderes do governo no Senado e na Câmara (cujo novo líder é Arlindo Chinaglia). Entre os senadores, o governo sofreu sua maior derrota na última semana, quando Bernardo Figueiredo, indicado pela presidenta, teve o nome rejeitado para a recondução à diretoria-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Fonte: Agência Brasil

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Chinaglia quer discutir com líderes da base e presidente da Câmara rito das medidas provisórias

Ivan Richard e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

O novo líder do governo na Câmara, Deputado Arlindo Chiglia (PT-SP), disse que pretende se reunir com os líderes partidários e com o Presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para tentar rever a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito de tramitação das medias provisórias (MPs) no Congresso. Na semana passada, o Supremo definiu que as MPs devem passar inicialmente por uma comissão composta por deputados e senadores antes do início da tramitação na Câmara.

Para Chinaglia, não há problema em não se criar a comissão mista, já que o próprio plenário pode decidir sobre a admissibilidade das MPs. “Na minha opinião o que pode mais no maior, pode no menor também. Não posso entender onde é que estaria o problema ao não se discutir [as MPs] em uma comissão mista e você discuti-la em plenário, inclusive a admissibilidade”, disse.

“Isso é absolutamente legal e constitucional. Quero ainda refletir mais. Acho que não pode existir automatismo. Temos que analisar com carinho, com propriedade, e não é uma decisão da liderança do governo. Quero ouvir a opinião de todos os partidos”, acrescentou.

De acordo Chinaglia, a comissão mista seria inócua porque caso uma medida provisória tenha sua admissibilidade negada pelo colegiado de deputados e senadores, o plenário da Câmara poderia derrubar essa decisão. O novo líder do governo na Câmara, argumentou, no entanto, que a Presidenta Dilma Rousseff tem diminuído o número de medidas provisórias, o que reduz a necessidade de se rever o rito de tramitação.

Fonte: Agência Brasil

 
Economia

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Mantega diz que guerra fiscal é nociva para o país

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou que a guerra fiscal entre os estados é deletéria para a economia do país, e manifestou apoio à Resolução nº 62, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que equaliza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o território nacional.

Mantega disse que vai se reunir, na próxima segunda-feira (19.03), com o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, para discutir a questão.

Ao participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro destacou que a guerra fiscal acaba ocorrendo “um pouco [provocada] por todos os estados”. Para ele, é inconstitucional o fato de mudanças tributárias não serem absorvidas por todas as unidades Federação.

A Justiça tem condenado a prática, mas Mantega disse que o governo quer evitar a judicialização do caso e vai buscar uma solução à base do entendimento com senadores e deputados. Na sua avaliação, “a matéria tem possibilidade de prosperar em breve”.

Quando perguntado pelo Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) sobre a necessidade de mais investimentos para educação, Mantega disse que os gastos triplicaram de 2002 para cá, porque “o setor é uma preocupação do governo”.

Já o Senador Blairo Maggi (PR-MT) questionou como ficarão os exportadores depois da ampliação da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6%, nas negociações externas para liquidação em até cinco anos, por entender que haverá prejuízos para o setor. Mantega admitiu a possibilidade de efeito colateral, mas disse que o Ministério da Fazenda vai contornar a questão.

Segundo Blairo Maggi, alguns exportadores fecharam contratos com o dólar a R$ 1,69 e vão ter que honrar esse valor, mesmo depois da subida do dólar, agora cotado na casa de R$ 1,80, depois do ajuste artificial do câmbio nas duas últimas semanas, com a medida da ampliação do IOF. Mantega garantiu que está sendo elaborada uma portaria para negociar a diferença com os setores.

Outro tema debatido na audiência foi a desoneração da folha de pagamento, que, de acordo com Mantega, é fundamental para aumentar a competitividade das empresas. O ministro informou que receberá, nesta semana, representantes de cinco setores da indústria para definir como reduzir o custo patronal na contratação de funcionários. “Vamos mexer na alíquota [do Instituto Nacional da Seguridade Social] e, em breve, faremos o anúncio, provavelmente abarcando mais setores”.

Fonte: Agência Brasil

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Governo não cogita fazer alterações na caderneta de poupança, diz Mantega

Daniel Lima e Stênio Ribeiro
Repórteres da Agência Brasil

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que o governo esteja planejando, no momento, fazer alterações nas cadernetas de poupança. Setores do mercado financeiro avaliam que, com as seguidas reduções da taxa de juros, em algum momento, muitos investidores podem migrar dos fundos de investimentos para as cadernetas de poupança.

A poupança passaria a ser mais vantajosa, porque não recolhe, como os fundos, Imposto de Renda e não paga taxa de administração às instituições financeiras. O problema é que os fundos são formados, na maioria, por títulos públicos que servem para o governo refinanciar sua dívida.

Na semana passada, o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, já tinha destacado que não existe uma relação entre os investimentos em caderneta de poupança e a renegociação da dívida pública federal (DPF). Mesmo assim, o assunto continua sendo discutido no mercado financeiro.

Fonte: Agência Brasil

 
Internacional

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Itamaraty reforça pedido de esclarecimentos à Espanha sobre aposentada brasileira impedida de entrar naquele país

Elaine Patricia Cruz
Repórter da Agência Brasil

O Embaixador Tovar da Silva Nunes, Porta-voz do Itamaraty, disse em São Paulo, que o Ministério das Relações Exteriores reiterou pedido de explicações ao governo espanhol sobre a aposentada Dionísia Rosa da Silva, de 77 anos, impedida de entrar no país. Segundo o diplomata, o governo brasileiro também solicita esclarecimentos sobre a alegação de maus-tratos a cidadãos brasileiros que tentam entrar em território espanhol.

“Sabemos que a entrada no território e a concessão de visto é um ato de soberania, mas acreditamos que essa consideração deve ser feita em respeito aos direitos de todos os cidadãos”, disse Nunes. “Estamos indagando sobre o que realmente aconteceu, porque achamos que uma senhora com a idade que tem e com o desejo legítimo de ingressar no país não merecia um tratamento como o que pareceu ter recebido”, completou o embaixador.

No início de abril, os espanhóis que desembarcarem no Brasil serão submetidos a uma rígida lista de exigências, fixada pelo governo, para conseguir a autorização de entrada no país. A decisão é baseada no chamado princípio diplomático da adoção de reciprocidade. “Tentamos, por um bom tempo, aliviar os requisitos para a entrada de brasileiros [na Espanha]. Mas não foi possível. Eles mantiveram [a decisão]. Não houve muita alternativa ao Brasil senão aplicar esses requisitos de maneira semelhante”, declarou Nunes.

Fonte: Agência Brasil


Indicadores Econômicos


TR e Poupança

PAPEL

VALOR

HORA

DATA

Poupança dia

0.50900

08:06

13/03

Taxa Referencial

0.0763

12:09

12/03

Taxa Referencial para o mês presente

0.1068

08:06

01/03

Inflação

PAPEL

VALOR

HORA

DATA

Indicador Valor Data

0.45

08:06

01/02

IGPM (%mês)

-0.06

08:06

01/02

IPC-FIPE (%mês)

-0.07

08:06

01/02

Juros

PAPEL

VALOR

HORA

DATA

Taxa Selic (%mês)

1.096906

08:06

12/03

Taxa Selic (%ano)

9.65

08:06

12/03

Taxa do FED (%ano)

0.25

16:07

29/04

CDB 30 dias (Prefixado)

10.37

15:52

31/08

CDI - Over

1.078428

08:06

12/03

CDI Andima no dia

1.096906

16:07

12/03

CDI Dia - Cetip

1.078428

16:07

12/03


Fonte: CMA


Atualização da Legislação  (DOU de 14/3/2012)

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Não há legislação para esta edição.



Artigos e Ponto de Vista


O MEI pode chegar aos 10 milhões de beneficiados 

Antonio Carlos de Mendes Thame

As boas leis são aquelas que nascem de sugestões da população, de pedidos formulados a partir de problemas sentidos na própria pele. Um bom exemplo é a Lei do Microempreendedor Individual, que traz embutida uma vigorosa proposta social.
Tive o privilégio de ser o primeiro deputado a apresentar projeto de lei a respeito, a partir de reclamações daqueles que desempenhavam honestamente suas funções e que estavam excluídos dos benefícios previdenciários. Pessoas que não podiam emitir a nota fiscal exigida por um supermercado, uma multinacional, qualquer empresa ou estabelecimento que não aceitasse um mero recibo.
Juntando tais pedidos, estudamos com cuidado muitos casos e apresentamos o projeto, ao qual foram agregados dezenas de projetos, posteriormente apresentados por outros deputados. Aprovado, deu origem à Lei Complementar nº 128/08, que cria a figura do Microempreendedor Individual, o chamado "trabalhador por conta própria". A lei beneficia quase 500 ocupações, como costureiras, sapateiros, manicures, mecânicos, ambulantes, que passam a ter oportunidade de entrar para o mercado formal, com cobertura da Seguridade Social. 
Hoje, o MEI já alcança 1,8 milhão de microempreendedores no Brasil. Só no Estado de São Paulo, no ano passado, 438.046 pessoas se inscreveram no programa. Pode-se, sem receio, dizer que se trata de forte, vigoroso e amplo fator de “inclusão produtiva”.
Com isso, passam a ter direito à aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho, licença-maternidade e demais benefícios. Ao se formalizar, o empreendedor individual passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas e ter acesso a juros bancários menores.
Embora tenha já alcançado boa parte de seus objetivos, a lei precisa avançar mais, para que seus benefícios cheguem à projeção inicial de 10 milhões de pessoas atendidas.
Na prática, apesar da simplicidade do dispositivo e de seu excepcional alcance, ainda há uma multidão de pessoas excluídas, impossibilitadas de fazer parte do MEI por diversas razões.
Em primeiro lugar, é preciso que o município onde o profissional atua faça sua adesão à Lei Nacional do Simples e à Lei do Microempreendedor Individual. Se não houver essa adesão, ele está alijado, ou seja, não pode aderir ao Simples nem ao Microempreendedor Individual. No Estado de São Paulo, justamente onde tivemos recorde de adesões no ano passado, 335 municípios ainda não aderiram, ou seja, não aprovaram lei municipal para tanto.
Em segundo lugar, há casos em que a lei municipal foi aprovada, mas não há uma compreensão sobre a importância do MEI. É o caso de municípios onde se montam feiras de artesanato nas praças aos domingos, e uma das exigências para o profissional participar é de que seja pessoa física. Na hora em que adere ao MEI, ele passa a ser pessoa jurídica, a ter CNPJ e fica, por isso, proibido de exibir os seus produtos, o que não tem o menor cabimento e precisa ser corrigido.
Em outros municípios, a situação é ainda mais dramática. No momento em que o trabalhador faz sua adesão e coloca a residência como sendo seu endereço profissional, ele passa a pagar IPTU comercial e não residencial. Precisa arcar com um valor que pode chegar a até três vezes o valor do IPTU que pagava como residencial, o que lhe traz profunda indignação e revolta.
Em quarto lugar: há inúmeras categorias profissionais como, por exemplo, fisioterapeutas, tradutores e cuidadores de idosos, que ainda não foram contempladas na Lei do Microempreendedor Individual.
Por último, a lei não prevê a possibilidade de o microempreendedor ter um aprendiz. A legislação só permite um empregado. Com essa mudança na lei, seria aberto um campo imenso para formar futuros profissionais. O ideal seria que o microempreendedor pudesse ter um empregado e um ou mais aprendizes.
Nos últimos 20 anos, a Lei das Micro e Pequenas Empresas e a Lei Complementar nº 128/08, que criou o Microempreendedor Individual, representaram as únicas e verdadeiras reformas tributárias no país.
É preciso, no entanto, aperfeiçoar esses instrumentos, para possibilitar a criação de mais empregos formais, gerar renda e oferecer tranquilidade para milhares de famílias.
Estimular o empreendedorismo e a inovação, desburocratizar e abrir linhas de crédito, para formalizar o emprego informal e fortalecer as pequenas e médias empresas são metas imediatas que podem fazer grande diferença a curto e médio prazos, fortalecendo nossa economia de forma abrangente e sustentável.

Antonio Carlos Mendes Thame é Professor (licenciado) do Departamento de Economia da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz e Deputado Federal (PSDB/SP). Foi Prefeito de Piracicaba e Secretário Estadual de Recursos Hídricos. É Líder da Minoria na Câmara dos Deputados e Presidente do PSDB Piracicaba.




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Quinta, 24 de Abril de 2014
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