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Segunda, 08 de Fevereiro de 2010 15h05


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[Consulex] Dialex de segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010

Ano  XXVIII  Edição nº  26  Brasília,  segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 
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Pauta da semana
Pagamento de precatórios e penas alternativas para condenados por tráfico estão na pauta do Plenário da semana.
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Plenário
Pauta do Plenário inclui Lei Pelé e fim do nepotismo na Justiça.
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Comparação é sempre boa quando se trata de escolher caminho, diz Dilma.
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Fonte: Gazeta Mercantil
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Legislação (DOU de 8/2/2010)
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Supremo Tribunal Federal

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Pagamento de precatórios e penas alternativas para condenados por tráfico estão na pauta do Plenário da semana

Dentre as pautas para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana estão matérias que envolvem o pagamento de precatórios, incidência de juros moratórios e compensatórios, imposto sindical e até a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Os processo de natureza criminal também possuem temas em destaque, como a aplicação de penas alternativas a condenados por tráfico de drogas e a análise de denúncia contra uma senadora da República.
 
Quarta-feira
Para a quarta-feira, está previsto o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.356), na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta serem inconstitucionais o parcelamento em dez vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos e a aplicação da norma transitória a ações ajuizadas até 31.12.99.
 
Os ministros também devem decidir se é devida a incidência dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas sucessivas previstas no art. 78 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/00. Um dos processos que está na pauta é o Recurso Extraordinário (RE nº 590.751), do Município de São Bernardo do Campo, que teve a repercussão geral reconhecida. Sobre o mesmo tema, os ministros vão analisar no RE nº 589.420 se é devida a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a realização do cálculo definitivo e a expedição judicial.
 
Na quarta também deve voltar ao plenário o julgamento da ADI nº 4.067, em que o partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais – sindicatos, federações e confederações – por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical (ou imposto sindical) prevista no art. 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a nova redação dada pela Lei nº 11.648/08. O julgamento foi interrompido em junho de 2009 por um pedido de vista do Ministro Eros Grau.
 
Também está previsto o julgamento do referendo em medida cautelar na ADI nº 4.180 em face da Lei Distrital nº 3.189, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Nela, o governador do DF alega vício formal de inconstitucionalidade a contaminar o diploma, sob o argumento de que, ao impor inúmeras atribuições a serem assumidas e custeadas pela Administração Pública Distrital, a Câmara Legislativa transbordou sua competência, na medida em que interferiu na estrutura interna do Poder Executivo.
 
Quinta-feira
Já na sessão plenária da quinta-feira (11.02.10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão dar continuidade ao julgamento do Inquérito (Inq nº 2.646), suspenso por um pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa. Segundo a denúncia, a Senadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM-RN) e José Júnior Maia Rebouças que, à época do crime, em 2000, ocupavam o cargo de prefeita de Mossoró (RN) e sócio-gerente do supermercado “Mercantil Rebouças”, respectivamente, teriam celebrado protocolo de intenções para a construção indevida de um estacionamento a ser executada pelo município e usado pelo supermercado.
 
A Corte analisará o Habeas Corpus (HC nº 97.256) que aponta a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06 pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.842), ajuizada pela Procuradoria Geral da República, contra dispositivos legais sobre a concessão de direitos e vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo a detentores de função pública, sem a realização de concurso público.
 
Dois Mandados de Segurança (MS nºs 25.347 e 26.064) questionam atos do presidente da República que criaram reservas ecológicas. O primeiro caso é contra a criação da “Estação Ecológica da Terra do Meio”, localizada nos Municípios de Altamira e São Felix do Xingu, ambos pertencentes ao Estado do Pará. O outro processo contesta o decreto que instituiu a “Reserva Biológica das Araucárias”, nos Municípios de Imbituva, Ipiranga e Teixeira Soares, no Estado do Paraná.

Fonte: STF

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Ministro Dias Toffoli arquiva MS contra ato do CNJ que declarou cartórios vagos

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto sem resolução de mérito (arquivou) o Mandado de Segurança (MS nº 28.597) ajuizado por Bruno José Lins Santos e outros contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, que os incluiu em relação provisória de serventias extrajudiciais consideradas vacantes.
 
De acordo com ele, não se identifica o elemento essencial para permitir que o mérito seja examinado. “Até porque, como patenteado nas informações preliminares, cada impetrante terá, nos termos da respectiva intimação pessoal, prazo próprio para exercitar seu direito de defesa”, diz.
 
No Mandado de Segurança, os autores alegaram figurar em lista de serventias elaborada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que constou na Relação Provisória de Serventias Extrajudiciais Consideradas Vagas, elaborada pelo CNJ. A lista foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2010, tendo-se conferido prazo de 15 dias, a partir de sua publicação, para que os interessados oferecessem as respectivas impugnações. Com o mandado, os autores buscavam exercer amplamente seu direito de defesa.
 
De acordo com eles, há sérias dificuldades para o exercício do direito de defesa já que a relação não exibe o município em que se situa a serventia, muito menos aponta o nome do ofício, cartório ou serventia de cada um dos interessados; o ato administrativo é destituído de motivação ou fundamentação e os impetrantes não têm acesso aos documentos, que se encontram em Brasília. Além disso, segundo a ação, a forma de instauração do procedimento, por meio do Diário Oficial, é contrária ao próprio Regimento Interno do CNJ, na medida em que não foi observada a intimação pessoal.
 
O mandado de segurança pedia liminar para suspensão da decisão publicada no Diário Oficial, dada a iminência do prazo de defesa, a ocorrer no próximo dia 8 de fevereiro, ou a suspensão de seus efeitos até que o CNJ promova as formalidades necessárias para garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa ou a suspensão da decisão apenas no tocante ao prazo para a impugnação da inclusão da serventia extrajudicial.
 
Informações preliminares
O Presidente do CNJ, Ministro Gilmar Mendes, ofereceu informações preliminares sobre os fatos. De acordo com ele, não houve desrespeito à garantia constitucional do contraditório, já que a Corregedoria Nacional de Justiça emitiu 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29 de janeiro de 2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância, relatou Dias Toffoli.
 
“Nas aludidas cartas, além de expor o motivo pelo qual foi declarada vaga a serventia – que é diverso em cada uma delas – acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida”, informou.
 
Conforme as informações prestadas pelo CNJ, a diferença entre o número de serventias declaradas vagas na relação provisória (7.828) e o número de cartas de intimação (6.658) decorre do fato de que muitas dessas serventias não têm seu endereço cadastrado no Sistema Justiça Aberta, obrigação afeita a elas ou aos Tribunais de Justiça a que estão vinculadas.
 
Consta ainda nas informações do conselho, que o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de relação provisória de vacância. “Vale dizer: o ato apontado como coator, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão”.
 
Decisão
Para o Ministro Dias Toffoli, a finalidade do mandado está na determinação, caso o CNJ não o tivesse feito, de que a autoridade impetrada realizasse, além da publicação no Diário Oficial, a intimação pessoal dos impetrantes, abrindo o prazo de 15 dias para impugnações de estilo. “À vista das informações trazidas aos autos essa preocupação mostra-se infundada”, afirma. Segundo informa, o CNJ deu cumprimento à norma de seu Regimento Interno e procedeu às intimações pessoais dos interessados.
 
De acordo com o ministro, em algumas situações, como as próprias informações preliminares deixam claro, as intimações dependerão do conhecimento dos endereços dos destinatários, o que será ainda levado a efeito e, por esse modo, tornará ainda mais forte o reconhecimento da ausência de lesividade da citada Resolução, quanto ao prazo vincendo do dia 8 de fevereiro. “Em suma, não haverá perigo na demora da prestação jurisdicional, pois esse prazo não vincula os interessados e sim aquele nascido das intimações pessoais”, garante.
 
Segundo Dias Toffoli, torna-se mais do que evidente que os impetrantes carecem de interesse de agir, porquanto não houve conteúdo decisório negativo, cerceador de direitos, abusivo, ilegal ou inconstitucional da autoridade impetrada.

Fonte: STF

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Ministro arquiva MS contra resolução do CNJ sobre jornada de trabalho no Judiciário

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS nº 28.547), ajuizado na Corte pelo Executivo e Judiciário mineiro contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou a jornada de trabalho no Judiciário, restringiu cargos em comissão e limitou o número de servidores requisitados ou cedidos de outros poderes.
 
O governo e o Tribunal de Justiça mineiro sustentavam que, ao proibir “o exercício, em sua plenitude, de atribuições fixadas pela Constituição Federal (CF) e legislação local”, a Resolução produziria efeitos concretos. Mas para o Ministro Eros Grau, o ato questionado – a Resolução nº 88/09 do CNJ –, disciplina situações gerais e abstratas, cuja aplicabilidade depende de edição de outros atos normativos, no âmbito de cada estado-membro. “Não é possível, nestas circunstâncias, a impetração de mandado de segurança”, explicou o ministro.
 
Resolução
O governo estadual e o TJMG recorreram ao Supremo, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade, da Resolução nº 88/09 do CNJ, que fixou em oito horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, facultando a sua fixação em sete horas; restringiu os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento e limitou a 20% o total de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.

Fonte: STF

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Plenário mantêm isenção de contribuição previdenciária a aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes do RN

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia de decisões monocráticas do Presidente da Corte, Gilmar Mendes, ao rejeitar na sessão da quinta-feira (04.02.10) agravos regimentais em oito Suspensões de Segurança (SS nºs 3.679, 3.680, 3.681, 3.682, 3.683, 3.684, 3.685 e 3.703) ajuizadas pelo Estado do Rio Grande do Norte contra liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça local (TJRN) em favor de serviços públicos estaduais aposentados e pensionistas que têm doenças incapacitantes, isentando-lhes do desconto de contribuição previdenciária dos inativos.
 
De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, ao acrescentar o § 21 ao art. 40 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 47/05 passou a prever hipótese de imunidade tributária diferenciada para os inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria e de pensão.
 
Embora a eficácia do benefício esteja condicionada à edição de norma nacional que defina as doenças incapacitantes, o presidente do STF considerou a isenção prevista na Lei Estadual nº 8.633/05 é válida. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, enquanto não for editada lei complementar de caráter nacional, permanecem em vigor os diplomas estaduais que regem a matéria, que só serão suspensos se, e no que, forem contrários à lei complementar nacional.
 
“O que a Emenda Constitucional nº 47/05 criou foi hipótese de imunidade tributária em prol dos aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Por sua vez, a lei estadual manteve a isenção dessa contribuição previdenciária em benefício dos mesmos indivíduos. Ora, os institutos da imunidade e da isenção tributária não se confundem. É perfeitamente possível ao Estado conceder, mediante lei, isenção de tributo de sua competência, visto que está atuando nos limites de sua autonomia”, decidiu o ministro nas decisões monocráticas, cuja eficácia foi mantida pelo Plenário.

Fonte: STF
Superior Tribunal de Justiça

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Tribunal mantém processo por estelionato contra Gil Rugai

Acusado pelo assassinato do próprio pai e de sua madrasta em 2004, o ex-seminarista Gil Greco Rugai teve novo pedido de habeas corpus rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta vez, a Quinta Turma negou por unanimidade a ação que pedia o trancamento do processo no qual Rugai foi denunciado pelo crime de estelionato contra a empresa do pai, a Referência Filmes de São Paulo.
 
Os advogados do ex-seminarista argumentaram a existência de constrangimento ilegal no processo por estelionato. De acordo com as investigações da polícia, Gil Rugai teria promovido um prejuízo de R$ 100 mil na produtora do pai, o empresário e publicitário Luiz Rugai. O desfalque teria motivado a expulsão de Gil de casa – apenas cinco dias antes do assassinato, no qual também foi vítima a madrasta, Alessandra Troitino.
 
A defesa também queria que o prejuízo fosse caracterizado como escusa absolutória, tipo de caso no qual o acusado pode ficar isento da pena por ter cometido o delito contra cônjuge, pais ou filhos.
 
O relator da matéria, Ministro Arnaldo Esteves Lima, entendeu que o estelionato seria um crime conexo à acusação por duplo homicídio. Segundo ele, não é competência do STJ afastar a incidência do delito, já que isso poderia “implicar subtração da competência do Tribunal do Júri” – o juiz natural da causa. A mesma Quinta Turma do STJ, em agosto do ano passado, havia confirmado decisão da Justiça paulista que resolveu que Gil Rugai deve se submeter ao Tribunal do Júri.
 
Sobre o reconhecimento da escusa absolutória, Arnaldo Esteves Lima ressaltou que o crime de estelionato prejudicou, além do pai assassinado, uma terceira pessoa que era sócia minoritária da Referência Filmes. Por isso, não há como caracterizar que o prejuízo financeiro tenha ficado restrito à família.
 
Além disso, o relator lembrou que a caracterização da escusa probatória demandaria uma nova análise das provas, o que é vedado numa apreciação de pedido de habeas corpus. O voto de Arnaldo Esteves Lima foi acompanhado unanimemente pela Quinta Turma.
 
Gil Rugai, que chegou a estar preso entre 2004 e 2006, encontra-se em liberdade. Em agosto do ano passado, depois de decisão do STJ, ele voltou a ser encarcerado. Mas o ex-seminarista foi solto poucas horas depois, após conseguir liminar no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: STJ

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STJ invalida cláusula de exclusão de transplante feito no exterior

A seguradora não pode limitar as alternativas de tratamento quando a vida do paciente está em risco. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou cláusula de exclusão de transplante de órgãos de um contrato de seguro-saúde. Os ministros levaram em consideração a peculiaridade de ter o segurado se submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade – e não a certeza – da necessidade do transplante.
 
A relatora do recurso foi a Ministra Nancy Andrighi. Ela destacou que o procedimento foi utilizado para salvar a vida do paciente, “bem mais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico”. De acordo com a relatora, o objetivo do contrato é garantir a saúde, desde que esteja prevista nele a cobertura à determinada doença. “A seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde”, explicou.
 
A ministra observou que “somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura e amenizar os efeitos da enfermidade”. Quanto à cláusula excludente de transplante, a ministra considerou que se trata de desvantagem exagerada ao segurado. “Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura”, disse a ministra. A decisão foi unânime.
 
O processo
O paciente ajuizou uma ação de cobrança e pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do descumprimento do contrato de assistência médico-hospitalar com a Marítima Companhia de Seguros Gerais. O paciente afirmou que a cobertura dos custos de tratamento hepático e posterior transplante e “retransplante” de fígado foi negada pela seguradora. Para o paciente, as cláusulas contratuais que justificariam a não-cobertura teriam caráter nitidamente abusivo, sendo, portanto, nulas.
 
Em 1996, o paciente começou a sentir os primeiros indícios de um problema hepático. Foram tentados tratamentos no Brasil, sem sucesso. Encaminhado ao exterior, foi diagnosticada “cirrose de Laennec” comprometendo-lhe o fígado. O tratamento foi feito no Jackson Memorial Hospital, da Universidade de Miami, Estados Unidos. O custo do tratamento foi de US$ 967.218,75, entre outros gastos que se seguiram.
 
Ante a negativa da seguradora de cobrir as despesas de depósitos exigidas pelo hospital, o paciente teve de vender todos os seus bens, inclusive sua empresa. Parentes também ajudaram, vendendo bens. O tratamento foi iniciado em 1998, e previa transplante de fígado somente de fosse necessário, o que foi preciso, com urgência, naquele mesmo ano, para salvar a vida do paciente. O órgão foi rejeitado e, quase quatro meses depois, ele passou por um retransplante.
 
O saldo devedor com o hospital ficou em torno de US$ 332.569 e o paciente viu-se na iminência de sofrer ação de cobrança. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a seguradora a reembolsar cerca de US$ 670 mil e a indenizar o dano moral no valor de R$ 861 mil. O juiz declarou nulas duas cláusulas que impunham limites e critérios aos ressarcimentos e outra que excluía a cobertura de transplante de fígado.
 
A seguradora recorreu, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou parcialmente a decisão. Afastou o dano moral e a abusividade das cláusulas que se referiam aos ressarcimentos, mas manteve a nulidade daquela que excluía da cobertura o transplante. Seguiu, então, o novo recurso, dessa vez ao STJ, que o proveu.

Fonte: STJ
Tribunal Superior do Trabalho

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Não é possível arguir prescrição pela primeira vez em contrarrazões de RO

Por unanimidade, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que não é possível a arguição de prescrição, pela primeira vez, em contrarrazões de recurso ordinário. Com essa interpretação, o colegiado negou provimento ao recurso de embargos do Estado do Paraná contra ex-empregada no qual a questão fora discutida.
 
O relator do caso, Juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, argumentou que, se a prescrição for levantada somente nas contrarrazões do recurso ordinário, a parte que recorreu ficará impossibilitada de alegar e provar uma possível causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, uma vez que o recorrente não se manifesta sobre as razões de contrariedade da parte recorrida.
 
Ainda de acordo com o relator, as hipóteses de interrupção da prescrição em face do arquivamento de ação ajuizada anteriormente (Súmula nº 268 do TST) e de ajuizamento de cautelar de protesto judicial (arts. 867 e seguintes do CPC) ilustram bem a probabilidade de ocorrer prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal se houver arguição de prescrição inédita em contrarrazões de recurso ordinário.
 
Como a Súmula nº 153 do TST estabelece que a prescrição pode ser arguida em qualquer momento antes de alcançada a instância extraordinária, o juiz ressaltou que essa possibilidade deve estar restrita à contestação ou ao recurso ordinário, para garantir o direito de defesa da parte contrária.
 
O Estado do Paraná recorreu à SDI-1 depois que a Segunda Turma do TST rejeitara seu recurso de revista quanto à prescrição. Embora tenha reconhecido que o interesse do Estado nasceu no momento da apresentação do recurso ordinário pela trabalhadora, a Turma concluiu que o Paraná deveria ter apresentado recurso adesivo para arguir a prescrição ainda não discutida no processo, permitindo à parte contrária se manifestar sobre o assunto.
 
E na opinião do relator na SDI-1, Juiz Douglas, o entendimento da Turma estava correto. Na medida em que é preciso preservar os princípios constitucionais do amplo direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal, não são possíveis arguições feitas em contrarrazões, em sustentação oral da tribuna ou em embargos de declaração, por exemplo, concluiu o relator.
(E-RR nº 431/2002.069.09.00-8)

Fonte: TST

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Afronta à dignidade do empregado gera dano moral

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu, unanimemente, o recurso de uma empregada que só podia ir ao toalete mediante autorização da empresa. Tal prática, confirmada pelo Tribunal Regional da 18ª Região (Goiás), resultou, no TST, em condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais.
 
Segundo o Regional, a empregadora – Teleperformance CRM S.A. – limitava a uma vez a ida dos trabalhadores aos toaletes. Também o tempo destinado às necessidades fisiológicas era estabelecido: cinco minutos. Além dessas determinações, outras idas ao banheiro precisavam ser justificadas. Embora reconheça a necessidade de a empresa estabelecer normas de segurança, a empregada, em suas razões, reclama o direito de movimentar-se livremente no ambiente de trabalho, e, por isso, contestou a imposição do controle, a seu ver, ilegal, constrangedor, vexatório e humilhante.
 
A relatora do processo na Terceira Turma, Ministra Rosa Maria Weber, ressalta, da conduta do empregador, o descumprimento dos deveres decorrentes da boa-fé e consequente desatenção com o dever de zelar pela segurança e bem-estar do empregado. O fato de a empresa, em conduta abusiva de poder, estender a todos os seus trabalhadores o cumprimento de normas de controle, simulando o respeito ao princípio da igualdade, “não descaracteriza a violação dos direitos de personalidade, à honra, à imagem, à própria dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrada (art. 1º, III)”, salienta a Ministra Rosa Weber.
 
A relatora alegou violação dos arts. 1º, III, da Constituição da República e 2º da CLT e determinou como acréscimo à condenação da empregadora o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(RR nº 167.500/63.2008.5.18.0009 – Fase Atual)

Fonte: TST

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Engenheiro da CEF não tem jornada de trabalho de bancário

Os empregados que prestam serviços a instituições bancárias e pertençam a categorias profissionais diferenciadas ou tenham profissões regulamentadas não se beneficiam da jornada de trabalho especial dos bancários (de seis horas diárias ou trinta semanais, nos termos do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho).
 
Por essa razão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que um engenheiro da Caixa Econômica Federal deve cumprir jornada de oito horas diárias ou quarenta semanais. O colegiado seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso de revista da CEF, Ministro Walmir Oliveira da Costa, e excluiu da condenação o pagamento de horas extras além da sexta diária ao empregado.
 
O relator reconhece que a profissão de engenheiro não está relacionada entre as categorias profissionais diferenciadas previstas no art. 577 da CLT e que afastariam o direito do empregado à jornada reduzida de seis horas. Entretanto, para o Ministro Walmir, não existe incompatibilidade na aplicação das regras relativas à categoria profissional diferenciada aos profissionais liberais – no caso, ao engenheiro agrônomo da CEF.
 
Na Justiça do Trabalho, o engenheiro alegou que, embora o concurso público do qual participara previsse a jornada de quarenta horas semanais, o art. 224 da CLT autorizava a concessão da jornada reduzida de seis horas, na medida em que sua profissão não fazia parte das categorias diferenciadas excluídas pelo art. 577 da CLT.
 
Os argumentos não convenceram o juízo de primeiro grau a conceder as horas extras pedidas pelo empregado, mas o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) reformou a decisão por entender que, como a atividade profissional do trabalhador não estava incluída no quadro das categorias diferenciadas, deviam ser aplicadas a ele as normas dos bancários.
 
De acordo com o Ministro Walmir, a Súmula nº 117 do TST reflete a jurisprudência do TST sobre a matéria ao rejeitar a extensão do regime legal dos bancários aos empregados de categorias profissionais diferenciadas. Mesmo que a profissão de engenheiro não esteja no rol das categorias diferenciadas, ainda assim é profissão regulamentada e integra o conceito amplo de categoria diferenciada, afirmou o relator.
 
Além do mais, observou o Ministro Walmir, o engenheiro empregado de instituição de crédito desempenha atribuições inerentes à sua profissão que possui estatuto profissional especial (Lei nº 4.950-A/66), portanto, não é possível o enquadramento como bancário de trabalhador que tem jornada de trabalho fixada em contrato ou por determinação legal de oito horas diárias.
(RR nº 1.352/2003.108.03.40-0)

Fonte: TST

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Empregado que cumpriu pena de prisão não pode sofrer justa causa pela condenação criminal

O trabalhador condenado criminalmente não pode ser demitido por justa causa por esse motivo, se já houver cumprido a pena de prisão quando da sua dispensa pela empresa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, não conhecer recurso da Petrobras e, na prática, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) nesse sentido.
 
No caso, o trabalhador foi condenado a um ano de prisão por ocultação de cadáver, após passar três anos preso sob a acusação de matar a esposa grávida de oito meses. Depois do julgamento, a Petrobras o demitiu por justa causa, com base no art. 482 da CLT (alínea d) que coloca a condenação criminal como motivo para a demissão por justa causa.
 
No entanto, como ressaltam as decisões da Vara do Trabalho de Santo Amaro (BA) e do TRT da Bahia, nesse artigo consta também que a demissão por justa causa só pode acontecer quando não houver a suspensão da pena com a liberdade condicional ou com sursis. Como a condenação de um ano foi cumprida pelo autor do processo, pois ele ficou três anos preso, o juiz de execução penal não poderia ter lhe concedido o benefício da suspensão.
 
De acordo com a decisão da Vara do Trabalho, “da interpretação literal da lei vislumbra-se uma condicionante para a autorização da ruptura do pacto, qual seja, a ausência de suspensão da execução punitiva”. Pela “finalidade da lei”, a continuidade do contrato de trabalho ficaria impedida “com o recolhimento do empregado condenado para o cumprimento da pena”.
 
O Ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Sexta Turma, ressaltou que em razão do trabalhador já ter cumprido a pena de um ano de prisão no momento da sua dispensa, “faz-se necessário reconhecer que não se tornou inviável, por culpa sua, o cumprimento da prestação de serviço”. Isso, “por consequência”, leva-se à conclusão da não incidência de justa causa.
(RR nº 1.020.100/44.2002.5.05.900)

Fonte: TST

Câmara dos Deputados

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Estrangeiro que traficar pessoas poderá ter pena aumentada

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.580/09, do Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que aumenta a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual. A pena hoje prevista no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) para esse crime é de reclusão de três a oito anos. Segundo o projeto, ela deverá ser aumentada em 50% - ou seja, reclusão de 4,5 a 12 anos - se o criminoso for estrangeiro.
 
De acordo com Moreira Mendes, é preciso haver melhores instrumentos de repressão aos estrangeiros que, a pretexto de fazer turismo, ingressam no Brasil para cometer crimes que violam direitos humanos de mulheres e crianças.
 
O deputado diz que esse tipo de crime vem se expandindo porque proporciona grande retorno financeiro. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o lucro anual com o tráfico de pessoas chega a 31,6 bilhões de dólares.
 
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Consumo energético de produto poderá ser informado a consumidor

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.547/09, do Senado, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. Pela proposta, o Poder Executivo regulamentará a metodologia de aferição a ser observada na divulgação dessas informações.
 
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que já prevê a necessidade de os fabricantes disponibilizarem, em seus produtos, dados sobre características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além dos riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
 
O autor da proposta, Senador Renato Casagrande (PSB-ES), argumenta que a medida é fundamental para que os consumidores, no ato da compra, possam levar em conta a preocupação com a natureza. "A informação sobre a eficiência e o consumo energéticos permitirá a escolha de produtos menos danosos ao meio ambiente e fará com que os fornecedores fabriquem produtos cada vez mais eficientes, em razão do aumento da procura", afirma.
 
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas Comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Pauta do Plenário inclui Lei Pelé e fim do nepotismo na Justiça

A pauta do Plenário da Câmara para a próxima semana tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei nº 5.186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé nº 9.615/98 e garante recursos para os clubes formadores de atletas.
 
O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.
 
O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 358/05), do Senado, que corresponde à segunda etapa da Reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça.
 
Pré-sal
Os três projetos do pré-sal ainda pendentes de aprovação não estão na pauta da semana, mas o Presidente da Câmara, Michel Temer, informou que eles ainda podem ser incluídos. Um acordo entre os líderes do governo e da oposição prevê a votação desses projetos após a apreciação do recente veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo que pretendia retirar do Orçamento da União os recursos destinados a quatro obras da Petrobras consideradas suspeitas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
 
Pelo acordo de líderes, esse veto será votado na terça-feira (09.02.10), às 19 horas, em sessão do Congresso Nacional. Mesmo com a análise do veto, Temer disse acreditar que as votações dos projetos do pré-sal só serão concluídas depois do Carnaval.
 
Obras suspeitas
O veto do Presidente Lula mantém no Orçamento da União recursos para quatro grandes obras: a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco; a ampliação da refinaria Getúlio Vargas, no Paraná; o terminal portuário petrolífero de Barra do Riacho, no Espírito Santo; e o complexo petroquímico do Rio de Janeiro.
 
Tendo em vista as suspeitas levantadas pelo TCU, a oposição quer que essas obras permaneçam paralisadas durante 2010. Os líderes do PSDB, Deputado João Almeida (BA), e do DEM, Deputado Paulo Bornhausen (SC), acusam o governo de ter "atropelado" o Congresso e condicionam a votação dos projetos do pré-sal à prévia apreciação do veto.
 
O líder do governo, Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirma que o veto é uma prerrogativa do presidente da República e evitou a demissão de 25 mil trabalhadores. Para o veto ser derrubado, são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

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DEM vai liberar bancada na votação sobre partilha do pré-sal

Votação está prevista para a próxima semana, depois da análise dos vetos presidenciais ao Orçamento Geral da União para 2010
 
O líder do DEM, Deputado Paulo Bornhausen (SC), informou que seu partido vai liberar a bancada na votação da emenda que inclui áreas já licitadas no rateio, entre os estados e municípios, dos recursos provenientes da exploração de petróleo.
 
A emenda dos Deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) é o último destaque a ser votado ao Projeto de Lei nº 5.938/09, que institui o regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal.
 
"É uma votação que não é partidária. Nós, democratas, vamos liberar a bancada para o voto individual até porque é um assunto que diz respeito aos estados. Não tem pressão de ninguém, é um voto de consciência de cada parlamentar".
 
Rejeição
Já o líder do governo, Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), explicou que sua orientação será pela a rejeição da emenda. "A orientação do governo é de votar contra a emenda do Ibsen, porque ela não tem base constitucional. Ela quebra, altera o pacto federativo”.
 
O Supremo Tribunal Federal arquivou mandado de segurança do Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que a Câmara deixasse de analisar a emenda. A decisão derrubou um dos principais obstáculos para os deputados concluírem a votação das propostas sobre o regime de partilha do pré-sal.
 
A votação está prevista para a próxima semana. A oposição concordou em votar a emenda, sem obstrução, depois da análise dos vetos presidenciais ao Orçamento Geral da União para 2010. A oposição ameaçava obstruir as votações em protesto ao veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivo do Orçamento que previa a suspensão do repasse de recursos às obras em que o Tribunal de Contas da União apontou suspeitas de irregularidades.

Fonte: Agência Câmara

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Projeto obriga banco federal a priorizar desenvolvimento social

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.536/09, do ex-Deputado Geraldinho, que obriga os bancos federais a priorizar o desenvolvimento social do País, com ênfase nos financiamentos à agricultura familiar, às pequenas empresas, a obras de saneamento básico e à construção de casas populares, entre outros. Para isso, a proposta proíbe qualquer redução da participação da União nessas instituições financeiras, de forma a evitar o aumento da influência privada no setor.
 
Geraldinho argumenta que hoje as necessidades sociais do Brasil ficam em segundo plano, pois os bancos federais têm se orientado pelo lucro e pela conquista de mercados nacionais e internacionais em segmentos como seguros, previdência e empréstimos.
 
"Eles têm apresentado lucros de bilhões de reais por ano, o que não condiz com a função das instituições públicas de priorizar a melhoria das condições de vida do povo mais necessitado", ressalta.
 
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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PEC amplia poder da Advocacia-Geral da União

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição nº 452/09, do Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia seu poder. Conforme a proposta, o órgão passa a ter autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.
 
Pelo texto da PEC, os procuradores dos municípios também têm direito a todas essas garantias. Hoje, a Constituição menciona apenas procuradores da União, dos Estados e do Distrito Federal.
 
A proposta proíbe integrantes das carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição.
 
O advogado-geral da União, cargo de livre nomeação do presidente da República, passa a ser submetido ao Senado e terá mandato de dois anos, permitida a recondução. Conforme a proposta, sua destituição, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado, em votação secreta.
 
Autarquias e fundações
A proposta também inclui na AGU as procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas. Hoje, esses órgãos são vinculados à AGU – e não integrantes da sua estrutura administrativa.
 
Atualmente, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, é responsável pela representação judicial e extrajudicial de autarquias e fundações públicas – embora a Lei Orgânica da AGU estabeleça que as autarquias e as fundações públicas sejam responsáveis por sua própria representação judicial e extrajudicial.
 
Garantias constitucionais
Na opinião de Paulo Rubem Santiago, não é possível que a advocacia pública desempenhe seu papel sem que lhe sejam asseguradas condições mínimas de independência técnica.
 
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

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Projeto fixa prazo de 60 dias para destinação de produto apreendido

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.566/09, do Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que fixa prazo de 60 dias para que mercadorias apreendidas em razão de decisão administrativa sejam encaminhadas ao seu destino final. Pela proposta, a medida será aplicada mesmo se ainda não houver decisão judicial ou se os objetos estiverem à disposição da Justiça. Hoje não há um prazo expresso.
 
O projeto, que altera o Decreto-Lei nº 1.455/76, determina que, no caso de venda dessas mercadorias ou de arbitragem de seu valor, se forem destinadas a órgão público ou entidade sem fins lucrativos, o montante será depositado na Caixa Econômica Federal.
 
De acordo com a proposta, o eventual prejudicado, após o trânsito em julgado da sentença judicial, será indenizado com base no valor da venda ou no valor arbitrado constante do processo administrativo, atualizado pela taxa Selic.
 
Prejuízos
De acordo com o autor, a legislação atual não prevê a destinação rápida de produtos apreendidos, exceto no caso de mercadorias perecíveis. Ele afirma que isso causa prejuízos como a deterioração do produto, gastos com armazenagem e ainda prejudica as entidades e órgãos públicos que precisam desses bens.
 
"É público e notório que a demora na destinação rápida das mercadorias apreendidas fere o interesse público. Assim, o que se observa, na prática, é o total abandono dos bens apreendidos, com consequências extremamente prejudiciais para toda a sociedade brasileira", afirma.
 
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Projeto autoriza partidos a denunciarem crime de responsabilidade

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 6.564/09, do Deputado Marco Maia (PT-RS), que amplia para partidos políticos e entidades de cunho social e âmbito nacional a legitimidade para oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República ou ministros.
 
Marco Maia afirma que a proposta aprimora a possibilidade de controle dos atos governamentais. Hoje, a Lei nº 1.079/50 já permite a qualquer cidadão oferecer a denúncia. O deputado acredita, no entanto, que a mudança contribuirá para fortalecer o direito do cidadão, pois evitará consequências pessoais em razão de denúncia contra autoridades do setor público.
 
São enquadrados como crime de responsabilidade os atos do presidente que atentarem contra a Constituição. A Lei nº 1.079/50 define as condutas que caracterizam esse tipo de crime. Nesses casos, a autoridade pode ser punida com a perda do cargo e com a inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública.
 
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Proposta exclui contrato especial de aluguel da Lei do Inquilinato

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.562/09, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos built-to-suit (em português - construído para servir) da Lei do Inquilinato nº 8.245/91). Pelo texto proposto, esses contratos só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes.
 
Os contratos built-to-suit ocorrem quando a locação decorre de operações em que a empresa contratada adquire ou constrói o imóvel indicado pela contratante e depois cede para essa mesma contratante o uso do imóvel por tempo determinado. Ou seja, a empresa firma contrato para que um imóvel seja concluído segundo suas necessidades e especificações e se compromete, em contrapartida, a locá-lo por longo período.
 
Para a empresa que contrata, fica a vantagem de não precisar mobilizar os recursos que precisaria se fosse ela mesma a construir o imóvel. Para a construtora, a vantagem está na garantia antecipada do aluguel.
 
Globalização
O autor explica que a integração internacional da economia nacional tem aproximado nossas práticas comerciais com aquelas utilizadas em outros mercados. Com isso foram introduzidos no País novos mecanismos e modelos de negócios, como o contrato built-to-suit.
 
"As particularidades dessa modalidade de contratação mostram-se incompatíveis com algumas das disposições da Lei do Inquilinato, em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia, à ação revisional e à multa compensatória", exemplifica.
 
Segundo Carlos Bezerra, o contrato precisa ser longo para viabilizar o investimento do construtor. "É preciso conferir segurança jurídica aos contratantes dessas operações, sem, contudo, mitigar seu dinamismo e evolução", acrescenta.
 
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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Informação falsa em currículo poderá ser punida com prisão

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.561/09, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tipifica como crime informações falsas em currículo. A proposta, que modifica o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), estabelece pena de dois meses a dois anos de detenção.
 
Segundo o projeto, passa a constituir crime falsificar currículo, no todo ou em parte, ou alterar o teor de currículo verdadeiro, inserindo informação falsa. Será enquadrado nessa conduta quem falsificar currículo para satisfazer interesse pessoal, causar dano a terceiro ou para habilitar alguém a obter cargo, emprego ou qualquer outra vantagem.
 
O autor lembra que, atualmente, o Código Penal não prevê punição específica para falsidade em currículos. O código já estabelece, no entanto, diversas penas para casos de falsidade documental, como reclusão de um a cinco anos para quem falsificar documento particular.
 
Carlos Bezerra afirma que a sua proposta é necessária porque os currículos têm sido alvos frequentes de falsificação para obtenção de vantagens indevidas ou para causar prejuízos a terceiro.
 
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Senado Federal

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CCJ poderá votar projeto que cria fundo para beneficiar clubes de futebol

O Poder Executivo poderá ser autorizado pelo Congresso Nacional a criar o Fundo de Apoio à Reestruturação Financeira dos Clubes de Futebol. É o que propõe projeto de iniciativa do Senador Alvaro Dias (PSDB-PR), o PLS nº 57/07, um dos 50 itens incluídos na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para às 10 horas da próxima quarta-feira (10.02.10). O parecer do relator, Senador Wellington Salgado (PMDB-MG) é pela aprovação da matéria, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, terminativamente, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
 
De acordo com a proposta de Alvaro Dias, o Fundo será constituído com 10% das verbas adquiridas pelos clubes nas transações de atletas com clubes do exterior, 10% da arrecadação das bilheterias nos jogos e 10% do valor arrecadado pelas empresas que exploram publicidade estática nos estádios. A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contribuirá para o Fundo com 15% do que arrecadar em jogos de selecionados brasileiros e com 10% do que ganhar com a venda de publicidade que utilize símbolos nacionais.
 
Empresas também poderão doar recursos para o Fundo. As que fizerem isso terão direito a um abatimento em seu Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Também serão destinados recursos orçamentários do Ministério do Esporte. Os recursos previstos no Fundo somente poderão ser disponibilizados para os clubes que se tornarem empresas. As verbas serão repassadas de acordo com projetos apresentados à Comissão de Gestão do Fundo.
 
- As atividades esportivas têm um grande potencial econômico. No entanto, os clubes brasileiros vivem profunda crise financeira e não contam com os meios necessários à retomada de sua capacidade de investimento, principalmente quanto à recuperação da infraestrutura. O Fundo proposto poderá canalizar para o futebol brasileiro os recursos que faltam para a transformação de seus estádios e a melhoria de suas instalações de treinamento e de apoio às atividades esportivas em geral - opina Wellington Salgado.
 
Também está na pauta da CCJ parecer da Senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do projeto do Senador Magno Malta (PR-ES), o PLS nº 43/03, que autoriza o Executivo a instituir um programa nacional de práticas desportivas para a prevenção da violência e do uso de drogas. A proposta do senador é que o programa seja oferecido a crianças e adolescentes moradores de comunidades situadas em áreas com alto índice de violência.

Fonte: Agência Senado

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Exigência de aulas noturnas de direção pode ser votada pela CCJ

O primeiro projeto da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para quarta-feira (10.02.10) estabelece que parte das aulas para a obtenção da carteira de habilitação deverá ser feita durante a noite e terá sua carga horária mínima fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
 
De autoria do Deputado Celso Russomano (PP-SP), a proposta (PLC nº 113/09) acrescenta parágrafo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatória a aprendizagem noturna. Esse artigo define que a aprendizagem só poderá realizar-se nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito e com o aprendiz acompanhado por instrutor autorizado.
 
Na justificação do projeto, conforme o relatório elaborado pelo Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), Russomano argumenta que a responsabilidade pela maioria dos acidentes de trânsito cabe ao condutor e que são secundárias as causas relacionadas às condições da via ou do veículo. Por isso, defende o aperfeiçoamento do processo de formação do motorista, que, em sua opinião, deverá ter experiência prévia nas mais diversas situações que compõem a rotina do automobilismo, entre as quais o trânsito noturno.
 
Raupp apresentou voto pela aprovação do projeto. Em sua análise, afirma que "o candidato precisa ser preparado para enfrentar todas as adversidades do trânsito, a fim de que não tenha que aprender com os próprios erros quando já estiver habilitado".
 
O relator acrescenta que resolução do Contran determina que o candidato realize a prática de direção do veículo mesmo em condições climáticas adversas como chuva, frio, nevoeiro e noite, que constam do conteúdo programático do curso. Segundo o senador, a inclusão do dispositivo proposto no Código de Trânsito Brasileiro, "ao tornar explícita a exigência de aprendizagem noturna, certamente contribuirá para sensibilizar a sociedade e as autoridades do setor para que o tema seja tratado com mais rigor".
 
O projeto, que recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), receberá decisão terminativa na CCJ.
 
Outras duas proposições em pauta e que também receberão decisão terminativa na CCJ tratam de questões relacionadas ao trânsito. A primeira (PLC nº 172/09), de Russomano, suprime o recolhimento da carteira nacional de habilitação da relação de penalidades aplicáveis no caso de condutor que dirigir com carteira de categoria diferente da exigida. A segunda, do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), permite o processamento e julgamento das causas relativas a multas de trânsito pelos Juizados Cíveis (PLS nº 148/04).

Fonte: Agência Senado

Brasil

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Brasil avançou na legislação de combate à pedofilia na internet, avalia ONG

Marco Antônio Soalheiro e Gilberto Costa
Repórteres da Agência Brasil
 
Há cinco anos uma Organização Não Governamental (ONG) trabalha em favor da proteção aos direitos humanos na chamada sociedade da informação. A SaferNet surgiu a partir de uma série de pesquisas realizadas em 2004 que mostraram como a internet era utilizada para o aliciamento, a produção e a difusão de mensagens racistas, homofóbicas, de intolerância religiosa, e de apologia e incitação a crimes.
 
Além dos crimes virtuais na rede, os pesquisadores verificaram no mundo real as dificuldades da polícia e da própria sociedade civil em coibir o uso da rede para a circulação de imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes.
 
“Vimos um retrato de que o Brasil não fazia nada a respeito disso. Havia uma omissão generalizada de ONG, das empresas e do Estado a respeito disso”, conta Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SaferNet.
 
A partir de então, os cientistas da computação, professores e advogados que participaram da pesquisa criaram um sistema online para recebimento, tratamento e processamento de denúncias. Essa iniciativa foi o embrião da SaferNet, que se tornou parceira da Polícia Federal, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do Ministério Público Federal para rastrear pornografia infantil, mensagens e imagens que estimulem o abuso sexual de meninos e meninas.
 
Leia a seguir trechos da entrevista concedida por Thiago de Oliveira à Agência Brasil.
 
Agência Brasil: Nos últimos anos, o Brasil aprovou uma série de leis que aperfeiçoaram o combate e a punição a crimes cometidos contra crianças e adolescentes. A Lei nº 11.829/08, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um instrumento importante contra a pedofilia na rede?
Thiago de Oliveira: A lei avançou na tipificação de novas condutas que não estavam previstas na legislação brasileira. A exemplo da posse, do armazenamento de fotografias e imagens de pornografia infantojuvenil, do assédio online, aliciamento, da compra, aquisição, exposição à venda. Antes dessa lei, a alteração feita em 2003 regularizava apenas a venda. Então era necessário comprovar a existência da transação financeira de compra e venda. A mera exposição à venda, o anúncio não era criminalizado no Brasil. O Brasil é o terceiro país do mundo a criminalizar a fotomontagem, que é usar fotos de criança e fazer montagens em cenários e contextos de pornografia de sexo explícito.

ABr: E quanto ao combate ao assédio de crianças e adolescentes, houve avanço?
Oliveira: O assédio e o aliciamento on-line não eram tipificados no Brasil, passaram a ser. Além dessas novas condutas que foram criminalizadas, essa nova lei seguiu uma sistemática que nós propusemos no relatório da pesquisa, que é classificar as condutas de acordo com o seu potencial ofensivo em tipos penais autônomos e independentes. O que nós sugerimos ao Senado, no âmbito da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], foi acatado integralmente e acabou virando lei. Classificar essas medidas de acordo com seu potencial lesivo e com os estágios do crime no modus operandi tradicional, como ocorre na internet. Por exemplo, um usuário entrou na rede, acessou uma sala de bate-papo e iniciou um contato com uma criança ou com adolescente. A partir daí, ele iniciou um processo de assédio, de aliciamento com o objetivo de produzir imagens. Se ele incorreu apenas nessas condutas, de assediar e aliciar, já responde por um tipo penal específico, previsto no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente]. Se ele, ao aliciar, conseguiu convencer essa criança ou adolescente a se expor na webcam ou a produzir algum tipo de foto de cunho pornográfico ou de sexo explícito, já incorreu em um outro tipo de crime penal. Se ele acabou dando printscreen na tela e salvou aquelas imagens em forma de foto, de vídeo, ao armazenar no computador, ele incorreu em um terceiro crime, que é o de armazenar ou possuir. Se, além de armazenar, ele colocou isso na internet, incorreu em mais um crime, que é o de divulgar, distribuir e publicar imagens de pornografia infantil. Ou seja, ele pode ter incorrido em quatro crimes: assédio; produção; posse e armazenamento e publicação. São crimes autônomos de acordo com a norma sistemática do ECA e as penas, portanto, podem ser somadas dando mais de 20 anos de reclusão. Toda a cadeia de condutas que pode vir a ser praticada por meio da internet com o objetivo de cometer um crime sexual contra uma criança ou um adolescente passou a ser prevista na legislação brasileira.

ABr: Uma coisa que é sempre mencionada é que não há meios de coibir crimes como esses na internet porque os servidores (local de armazenamento dos dados) estão no exterior. Nesse caso, há como ter controle?
Oliveira: Essa palavra controle, em se tratando da internet, tem uma concepção que, quando colocada em um contexto libertário, assume uma acepção bastante distante daquilo que se pretende efetivamente, que é identificar criminosos que pretendem utilizar a internet como um meio para a prática do crime. A rede é inimputável, nós não podemos criminalizar o acesso à rede, o uso ou a rede em si. O Brasil não é dono na internet, faz parte da rede. Mais 213 países acessam a rede e, desses, nem todos tem uma legislação específica e menos de 10% deles assinaram um tratado internacional contra o cyber crime, que foi adotado em uma convenção em Budapeste em 2001. A internet não respeita um mapa político e não está restrita aos limites geográficos dos estados nacionais. O modelo jurídico foi pensado de acordo com as jurisdições nacionais e, portanto, tem validade dentro do território brasileiro. Mas isso não significa dizer que um usuário brasileiro que cometeu um crime no país contra um brasileiro usando um serviço como o Orkut – prestado por uma empresa que tem sede na Califórnia e cujo datacenter está localizado nos Estados Unidos, e, portanto, lá estão as provas – não vá responder à Justiça brasileira, embora tenha utilizado um serviço prestado remotamente por uma empresa que tem sede em outro país para praticar esse delito. Foi o caso do Orkut, que também foi objeto de atuação da CPI da Pedofilia. A empresa se recusava a fornecer esses dados, alegando que seus servidores estavam nos Estados Unidos e que, portanto, a legislação americana seria aplicada. E essa tese acabou caindo com a assinatura do termo de ajustamento de conduta entre o Google e o Mistério Público Federal.

ABr: A adesão das operadoras de cartões de crédito foi outra vitória?
Oliveira: No caso dos cartões de crédito, de 2006 pra cá, mapeamos aproximadamente 2,5 mil portais comerciais que realizam transações financeiras de compra e venda de pornografia infantojuvenil pela internet. Esses portais, na maioria dos casos, são mantidos por organizações criminosas, principalmente do Leste Europeu e esse é um negócio dessas organizações mafiosas. Elas normalmente hospedam esses portais nos chamados paraísos cibernéticos, que são países onde não há qualquer tipo de repressão contra a utilização da rede para a prática de crimes. Brasileiros entram nesses portais para comprar material de pornografia infantil e utilizam cartões de crédito. Não há outro mecanismo de investigação que não seja o rastreamento financeiro. Os sites são conhecidos, nós temos a lista, mas não são sites hospedados no Brasil e não são mantidos por organizações brasileiras. Nós queremos saber quem são os brasileiros envolvidos, porque basta comprar, pois de acordo com a nova lei a compra já é crime.

ABr: Você diria que, com essas recentes alterações na lei, o Brasil hoje já está em um patamar de primeiro mundo em relação a coibir esses crimes na internet?
Oliveira: Do ponto de vista legislativo, sim, tanto é que o Presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] recebeu um prêmio da ONU [Organização das Nações Unidas] por conta dessa lei. No dia 18 de maio, a Organização Internacional de Telecomunicações, no seu encontro anual, conferiu a ele um prêmio em reconhecimento pelo avanço viabilizado a partir dessa nova legislação. Isso não significa dizer que somos um exemplo de combate.

ABr: O Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional, Deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), disse à Agência Brasil que um levantamento sobre os casos investigados por uma CPI mista que, em 2004 e 2005, também investigou abuso sexual mostra que até hoje apenas três acusados tiveram condenação, de 80 casos identificados pela comissão. Isso pode estar acontecendo também com a internet?
Oliveira: Com certeza está acontecendo, talvez de uma forma até mais dramática, porque, no caso do crime cibernético, a volatilidade das provas é muito grande. A atuação tem que ser praticamente imediata. A investigação tem que acontecer de forma muito rápida.

ABr: Daqui a cinco anos será preciso uma nova CPI da pedofilia?
Oliveira: As CPIs têm o mérito de dar visibilidade ao problema, de mobilizar a sociedade. É inegável que a CPI coloca o assunto na pauta e faz a população se sentir encorajada a denunciar. Esse é um crime que, historicamente, não só no Brasil, mas no mundo, sempre foi pouco notificado. O que a gente conhece desse fenômeno é só a ponta do iceberg. Existe uma realidade enorme que não aparece nas notícias, que não aparece nas denúncias e nas estatísticas, principalmente, quando é um abuso intrafamiliar. Associada a isso, há uma impunidade muito grande e isso vai se refletir tanto no aspecto da denúncia quanto no aspecto do agressor. A pessoa pensa, eu vou denunciar pra quê? Se for preso a Justiça vai mandar soltar. São essas peças que vão compondo esse quebra-cabeça. A CPI mista não culpou a internet porque o foco era o abuso sexual de crianças fora da rede. Nesse aspecto, foram apresentados quatro projetos de lei e desses, apenas um foi aprovado, que é a Lei nº 12.015. Ainda assim, essa lei foi aprovada cinco anos depois de ser apresentado o projeto. É uma lei que apresenta defeitos e é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

ABr: Vocês têm algum levantamento sobre o volume de denúncias relativo a esses crimes sexuais contra crianças e adolescentes na internet?
Oliveira: No site tem uma evolução desde janeiro de 2006 até dezembro de 2008, do número de páginas únicas. Uma URL [página na internet] geralmente é denunciada várias vezes, por vários usuários, e o sistema filtra automaticamente essa duplicidade. E ainda tem o número de páginas novas criadas por mês que foram objetos de denúncia. Em junho de 2008, por exemplo, foram mais de 6 mil páginas novas que foram denunciadas.

ABr: Tem alguma razão especial para esse pico em junho de 2008?
Oliveira: Estava no calor da CPI [que começou no final de março]. Há uma influência grande do Orkut nesses indicadores, 90% das denúncias eram do Orkut [em junho de 2008], que estava no olho do furacão. E havia a mídia em cima, muitas matérias de imprensa, de TV falando disso, o que acaba estimulando o usuário a denunciar.
 
ABr: É uma escala totalmente crescente nos últimos três anos.
Oliveira: Em 2006 foram 31 mil denúncias, em 2007, 63 mil e em 2008, 94 mil.
 
ABr: Fazendo uma comparação entre o mundo real e o mundo virtual, o pedófilo da internet é o mesmo pedófilo abusador no espaço real?
Oliveira: Não, porque no espaço real o abuso sexual normalmente acontece dentro de casa, 57% dos abusos sexuais do mundo, segundo estatísticas da ONU, são interfamiliares, acontecem dentro da própria casa. É o pai, ou o padrasto, ou é o primo, ou o tio, alguém da família que tem ascendência sobre a criança. E a exploração sexual vitimiza as crianças das classes D e E. São as crianças que estão nas estradas, que andam na boleia de caminhão, na periferia das cidades, nos destinos turísticos, nas praias de Salvador, de Fortaleza, de Natal, na região de Marajó, no Pará. São essas redes de exploração sexual que têm a pobreza como um facilitador. As pessoas acabam até vendendo os seus filhos, colocando-os nessas redes de exploração sexual em troca de dinheiro. A exploração sexual no Brasil vitimiza as crianças das classes D e E enquanto na internet as vítimas são das classes A e B e agora, mais frequentemente, também da classe C, com a entrada dela na internet na medida em que o computador vai se popularizando. Então, o perfil é diferente. O pedófilo que atua na internet normalmente é aquele sujeito que não quer correr o risco de ser pego na rua assediando uma criança. Ele está usando uma sala de bate-papo, MSN, site de relacionamento para fazer um primeiro contato com o objetivo de tentar alguma aproximação com a criança, fazer com que ela se exiba na webcam, aceite um diálogo privado. Isso tudo deixa rastros e faz da internet uma grande aliada nesses casos, porque, se não fosse a rede, nós não conseguiríamos descobrir essas pessoas.
 
ABr: Que conselho você dá aos pais quanto ao acesso dos filhos à internet?
Oliveira: Conversem abertamente com seus filhos, expliquem que a internet é uma ferramenta fantástica de comunicação, de entretenimento, de informação, de acesso ao conhecimento, de estudo, de lazer, mas ela é um espaço de socialização. E, como espaço de socialização, ela é o reflexo da sociedade, naquilo que ela tem de bom e de ruim. A internet nada mais é do que um reflexo da sociedade brasileira em um primeiro momento e ainda um reflexo da sociedade mundial, em todas as suas virtudes e em todos os seus defeitos. Então, assim como você vai encontrar conteúdos fantásticos e fabulosos na rede, você vai encontrar pornografia infantil, crimes de ódio, discriminação, violência, imagens de violência extrema. E são esses espaços da rede que os pais devem ensinar as crianças a reconhecer e evitar.

Fonte: Agência Brasil

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Quinze anos de obras não despoluíram a Baía de Guanabara, admitem os envolvidos no processo

Luiz Augusto Gollo
Repórter da Agência Brasil
 
A comemoração dos 15 anos do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) divide opiniões, dependendo de quem se ouve, mas em uma coisa todos concordam: bem ou mal, os resultados aparecem, de maneira mais tímida do que era de se esperar, porém superando os obstáculos que vão da burocracia ao desvio de verbas.
 
“A baía sofre pela posição estratégica, pelo tamanho e pela profundidade”, resume José Maria Pugas, Presidente da Federação dos Pescadores do Rio de Janeiro (Feperj). “São cinco mil indústrias potencialmente poluidoras, e mais de 70% não têm tratamento de resíduos de qualquer ordem”.
 
São 16 os municípios ao redor da Baía de Guanabara e até bem pouco tempo todos despejavam resíduos líquidos e sólidos em suas águas, por meio dos rios que nascem no interior do Estado, sobretudo nas áreas industriais da zona norte e da Baixada Fluminense.
 
De acordo com os órgãos oficiais, a despoluição caminha na proporção dos recursos. As estações de tratamento de esgoto (ETE) de Paquetá, da Ilha do Governador, de Icaraí (Niterói) e da Alegria, no bairro do Caju, operam em toda a capacidade ou de maneira ainda parcial.
 
As objeções feitas aos dados oficiais sobretudo por ambientalistas é que algumas as ETEs foram instaladas no Governo Rosinha Garotinho (2003/2007) sem a rede de dutos para conduzir o esgoto à estação.
 
“A classe política que se apossou do dinheiro para a despoluição da Baía de Guanabara não estava preparada para a missão”, diagnostica a Vereadora Aspásia Camargo (PV). Na sua opinião, os políticos não tinham noção da importância econômica e social da baía, por isto “fragmentaram os recursos em ações desorganizadas e desarticuladas – e o resultado foi pífio”.
 
Os recursos a que se refere a vereadora são cerca de US$ 800 milhões da parceria do estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Japonês de Cooperação Internacional (JBIC, em inglês). “Foi um programa de socorro a um estado falido”, disse a vereadora, endossando o que denuncia a Feperj sobre aquisição de viaturas policiais e outros gastos que nada tinham a ver com a Baía de Guanabara.
 
“Para dar uma ideia, nós executamos um trabalho de limpeza do leito da baía, feito com redes desenhadas pelos próprios pescadores, e em um ano já retiramos mais de mil toneladas de lixo”, revela Pugas, em referência a todo tipo de material plástico capturado na operação.
 
O Geógrafo Alberto Toledo Resende, Coordenador do projeto Baía Limpa da federação, reclama da falta de uma política de governo para a despoluição da Baía de Guanabara, com o monitoramento dos rios e a fiscalização permanente. “Em dez minutos de trabalho recolhemos 30 quilos de plástico”, disse Resende.
 
A Secretaria do Ambiente afirma que o PDBG representa o maior conjunto de obras de saneamento básico realizado no Rio de Janeiro nos últimos 30 anos. “As obras de sua primeira fase, contudo, devido as irregularidades, sofreram atrasos e parte foi malfeita. Com a posse do novo governo estadual, tornou-se prioridade o término de sua primeira fase”.
 
Dos investimentos de US$ 1,2 bilhão na primeira fase, a secretaria diz que já foram gastos US$ 989,3 milhões. “Mas ainda há uma série de obras por terminar, como a construção de troncos e redes coletoras de esgotos nas bacias dos rios Alegria, Pavuna e Sarapuí, a implantação de redes de abastecimento de água na Baixada Fluminense e instalação do sistema de tratamento secundário da ETE Alegria”.
 
Tanto quanto a Vereadora Aspásia Camargo e o Presidente da Federação dos Pescadores do Rio de Janeiro, a secretaria também reconhece que a despoluição da Baía de Guanabara é trabalho para muito mais tempo do que previa originalmente o PDBG. A diferença é que do lado de fora da administração estadual, o que se pede é uma política de governo para enfrentar a questão.
 
“É preciso fazer da despoluição da Baía de Guanabara uma ação conhecida pela sociedade, mostrar na televisão a determinação do governador, do prefeito, criar mastros dentro da água da baía mostrando o quanto se está recuperando, o que está se despoluindo. A população precisa acompanhar de perto, se sensibilizar com o programa de despoluição”, opina Aspásia Camargo, reportando ações semelhantes desenvolvidas em países europeus e norte-americanos, apresentadas há algum tempo no Rio.

Fonte: Agência Brasil

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Advogado vai ao STF pedir novo habeas corpus para acusado de mandar matar Dorothy Stang

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
 
O Advogado Eduardo Timbira, que defende o acusado de mandar matar a missionária Dorothy Stang, Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, disse que pretende recorrer da decisão da Justiça que negou habeas corpus ao fazendeiro na última quinta-feira (04.02.10). Timbira vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir a liberdade de Bida.
 
“Estamos aguardando a publicação do acórdão [da decisão do Superior Tribunal de Justiça] para preparar um pedido no habeas corpus no STF.  Vou a Brasília ainda esta semana”, disse Timbira à Agência Brasil.
 
O advogado argumenta que não há motivos que justifiquem a prisão preventiva de Bida. “Foi um ato arbitrário. Ele está exercendo sua atividade de pecuarista, vivendo normalmente, cuidando da família. Não representa nenhum risco à ordem pública nem ao andamento do processo”.
 
Timbira afirmou que ele próprio aconselhou o fazendeiro a se apresentar à Polícia Civil após a negativa de habeas corpus. “Foi uma orientação minha. Eu disse a ele: não adianta fugir, reagir, tem que se apresentar”.
 
Em 2007, Bida foi condenado a 30 anos de prisão. Um novo julgamento, em 2008, inocentou o fazendeiro. O Ministério Público entrou com um recurso e a Justiça paraense anulou a absolvição do fazendeiro e determinou nova prisão. Em abril de 2009, a defesa de Bida entrou com um pedido de habeas corpus no STJ e conseguiu uma liminar que o manteve em liberdade até o julgamento do mérito na última quinta-feira.
 
Dorothy Stang foi assassinada com seis tiros em 12 de fevereiro de 2005, no Município de Anapu, sudeste do Pará. A missionária trabalhava com pequenos agricultores pelo direito à terra e contra a exploração de grandes fazendeiros da região.

Fonte: Agência Brasil

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Minc critica procuradores por ações contra licenças do Ibama

Flávia Villela
Repórter da Agência Brasil
 
O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, criticou a ação de procuradores contra as licenças concedidas pelo Ibama. Segundo ele, o caso da Usina de Belo Monte (PA) é emblemático.
 
"O procurador foi como pessoa física em cima desse analista, de 30 anos, com duas filhinhas, pedindo o bloqueio dos bens do rapaz, porque ele deu o aceite para o prosseguimento dos trabalhos da Belo Monte, não foi nem a licença. Para dar início às audiências públicas.
 
As declarações do ministro foram feitas durante a entrega de mapas de um projeto de monitoramento da Mata Atlântica no Município do Rio de Janeiro, na sede da Pontifícia Universidade Católica (PUC-RJ), zona sul da cidade.
 
“Agora nenhum técnico que assinar nada com medo de que algumas pessoas do Ministério Público Federal vão em cima dele. Tem mais de 70 analistas do Ibama com ações de improbidade semelhantes a de Belo Monte”, completou.
 
Minc informou que na segunda-feira (08.02.10) se reunirá com o advogado-geral da União e o procurador-geral da República para discutir o impasse e buscar um consenso. O ministro disse que é um “fã” do MP e que já o utilizou muitas vezes para fiscalizar e acionar obras em desacordo com a lei. “O que não dá é um procurador ir, como pessoa física, em cima de um técnico, que está fazendo o trabalho dele”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil
Política

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Comparação é sempre boa quando se trata de escolher caminho, diz Dilma

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
 
A Ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, rebateu as críticas feitas pelo ex-Presidente Fernando Cardoso, em artigo publicado em um jornal de São Paulo, em que destaca a disposição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em incentivar durante a campanha a comparação entre os dois governos. “Eleições não se ganham com o retrovisor", disse FHC no artigo.
 
“Eu acho que a comparação quando se trata da gente escolher caminhos, é sempre boa. Eu vou seguir aquele caminho ou o outro. Para saber o melhor, escolhe comparando. Para ver as possibilidades para nós consideramos que não há como querer dizer que o governo do Presidente Lula, com qualquer comparação, com qualquer período anterior, não seja um governo bem sucedido”, disse a ministra. 
 
Ao falar de comparação, a ministra que concedeu entrevista antes de participar do Encontro Nacional da Juventude do PT, em Brasília, afirmou que até 2003 tinham sido construídas no Brasil 140 escolas técnicas profissionalizantes e que só no Governo Lula já foram feitas 140, com a previsão de construção de mais 74. “É esse tipo de comparação a que me refiro. Devemos fazer com que o Estado brasileiro assegure não só aos estados ricos, mas aos estados e municípios, condições para formar seus jovens em ensino profissionalizante que sabemos vai ser crucial neste pais”.
 
Ainda na questão da comparação entre os governos, a ministra disse que não estava desmerecendo ninguém. “Agora quando estamos tratando de caminhos, cada governo deu sua contribuição. Nós construímos um caminho novo para o Brasil. Não estou desmerecendo a ninguém. Apenas que aquele outro caminho não era melhor. O nosso é o melhor, é o que estou dizendo”.
 
De acordo com Dilma Rousseff, que diz que nem é pré-candidata à Presidência da República, se não comparar fica difícil. “Vamos discutir quem fez o quê. E quem fará o quê. Agora, nós não temos problema nenhum com comparação. Estamos vendo os dados.” Na entrevista, a ministra falou de uma série de realizações do governo do Presidente Lula. Ela repetiu muitos desses dados no encerramento do Encontro Nacional da Juventude do PT.

Fonte: Agência Brasil

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Reeleição de Temer reforça ideia da chapa PMDB-PT, diz Alexandre Padilha

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
 
O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que a recondução do Deputado Michel Temer (PMDB-SP), à presidência do partido reforça a ideia da chapa entre PMDB e PT nas eleições presidenciais de outubro. “Sem dúvida nenhuma estou muito feliz com a recondução do Michel Temer como presidente porque reforça, dentro do PMDB, a tese da aliança com a Ministra Dilma”, disse ao sair da convenção peemedebista.
 
Padilha não quis falar em nomes para vice na chapa de Dilma Rousseff. Disse apenas que PMDB e PT têm a missão de conversar “todo dia se for necessário para resovler o problema das alianças nacionais”. “Já temos um compromisso de estar junto no plano nacional e construir em cada estado em que estejamos juntos também”, completou.
 
Michel Temer também evitou falar em seu nome para concorrer à Vice-Presidência da República. Afirmou, apenas, que mais para frente o assunto será discutido com o partido. “Só mais adiante é que vamos verificar qual é a consolidação da aliança e, em seguida, levar um nome pra vice”.

Fonte: Agência Brasil

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Hélio Costa diz que definição sobre candidatura ao governo de Minas caberá à base aliada

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
 
O Ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que caberá à base aliada definir o nome do candidato ao governo de Minas Gerais. O ministro já anunciou que pretende concorrer ao cargo como candidato do PMDB, mas, no meio político, começa a tomar corpo uma possível candidatura do Vice-presidente, José Alencar, ao governo mineiro.
 
“O PMDB sempre advogou pela indicação do candidato a governador de Minas. Isso deve partir de amplo entendimento de partidos da base. É muito bem-vinda a proposta de que José Alencar se integre a esse grupo de pré-candidatos”, disse. “Se ele for candidato, quero ser o mais importante cabo eleitoral.”
 
Costa ponderou, no entanto, que se cogita a candidatura de Alencar a senador. “Entendo que o Vice [José Alencar], neste momento, está [concorrendo a  uma vaga] no Senado. Qualquer manifestação de uma candidatura tem de ser discutida pela base aliada”, ressaltou.
 
O ministro esteve na convenção nacional do PMDB e reafirmou o apoio a uma possível candidatura da Ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Presidência da República, tendo como vice o Presidente do partido, Michel Temer.
 
“O vice da Dilma é Michel Temer, que recebeu meu apoio e do PMDB. Mas essa é uma posição que só será tomada lá na frente. Não compete a candidato a vice anunciar candidatura, tem que ser lançado”, lembrou.

Fonte: Agência Brasil

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Aliado de Arruda que iria analisar impeachment deixa a Câmara do DF

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
 
O Deputado Geraldo Naves (DEM) deixou a sua vaga na Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme informou a assessoria do parlamentar. Naves era o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que vai analisar os pedidos de impeachment de Arruda. A assessoria de Naves disse que não irá comentar a sua saída da Câmara.
 
Mais cedo, Naves, aliado do Governador José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido), confirmou que o bilhete entregue ao Jornalista Edson Sombra foi, de fato, escrito pelo governador, mas negou que faça parte de uma tentativa de suborno. O bilhete foi apresentado por Sombra à Polícia Federal (PF) para comprovar a pressão sofrida para mudar seu depoimento sobre o suposto esquema de distribuição de propina no governo do Distrito Federal e na Câmara Legislativa.
 
Em um flagrante montado com a Polícia Federal, Sombra recebeu R$ 200 mil de Antonio Bento, integrante do Conselho Fiscal do Metrô do Distrito Federal desde 2007 e seu funcionário em um jornal de Brasília. Bento foi preso e levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde passou a noite. Hoje foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda. Sombra prestou depoimento e foi liberado.

Fonte: Agência Brasil
Economia

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Alta da inflação é pontual e não preocupa equipe econômica, diz secretário

Ivanir José Bortot e Wellton Máximo
Repórteres da Agência Brasil
 
A alta da inflação em janeiro não preocupa a equipe econômica porque decorre de fatores pontuais que não deverão se repetir nos próximos meses, disse o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
 
Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o secretário afirmou que o crescimento da economia e a ampliação do esforço fiscal em 2010 impedirão que o impacto dos aumentos de preços no início do ano se alastre nos próximos meses.
 
O secretário, ressaltou que, apesar de não se preocupar com o repique da inflação, o governo está atento ao comportamento dos preços. “Esses fatores tendem a desaparecer com o tempo, o que não significa que não tenha de prestar atenção a eles. Achamos que um cenário desses [de descontrole da inflação] não é preocupante porque nossa expectativa de crescimento não adiciona pressões excessivas de demanda”, ressaltou.
 
Para Barbosa, a prova de que o governo está tomando medidas pontuais para que os aumentos de preços não se espalhem ocorreu com a redução da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que entrou em vigor hoje. “O preço do álcool parou de subir e tudo indica que ele deve se estabilizar e começar a cair à medida que a safra de cana foi colhida”, afirmou.
 
O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado pelo governo para fixar a meta oficial de inflação, foi de 0,75% em janeiro. A elevação nos preços foi a maior desde maio de 2008, quando o índice fechou 0,79%. Em janeiro do ano passado, a inflação oficial havia ficado em 0,48%.
 
Segundo Barbosa, os fatores atípicos responderam por quase dois terços do índice de janeiro. Da variação registrada no mês passado, 0,49 ponto percentual deve-se a elevações que não se repetirão nos próximos meses: 0,14 ponto do reajuste de tarifas de ônibus; 0,10 ponto da elevação de preços do álcool e da gasolina; e 0,25 ponto do encarecimento dos alimentos in natura, cuja produção foi afetada pelas chuvas no Sul e Sudeste.
 
A ampliação da meta de superávit primário (esforço fiscal para pagar os juros da dívida pública) em 2010 também contribuirá para a queda da inflação nos próximos meses, disse o secretário. Ele reafirmou o compromisso de retomar a meta de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. “Parte dos estímulos dados no ano passado serão retirados, além disso os gastos do governo crescerão menos neste ano, o que garante o cumprimento da meta”, declarou.
 
Na avaliação do secretário, o superávit primário é importante para ajudar a segurar a demanda e impedir pressões inflacionárias. Ele, no entanto, evitou comentar se a diminuição dos gastos públicos reduz a necessidade de aumento dos juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. “Naturalmente, pela própria lógica da política econômica, há uma contribuição. Se isso substitui a necessidade de aumento dos juros, é uma consideração para o Banco Central”, declarou.

Fonte: Agência Brasil
Internacional

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Barbosa diz que incertezas sobre recuperação mundial não afetarão contas externas do Brasil

Ivanir José Bortot e Wellton Máximo
Repórteres da Agência Brasil
 
As incertezas sobre o processo de recuperação da economia mundial não deverão afetar as contas externas do Brasil, avaliou o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, ele afirmou que o atual nível das reservas internacionais e o sistema de câmbio flutuante preservarão o país de problemas no balanço de transações correntes.
 
No regime de câmbio flutuante, explicou o secretário, o câmbio se deprecia e o balanço de pagamentos se ajusta automaticamente num cenário de escassez de recursos externos. “O próprio câmbio ajusta o balanço de conta-corrente. Se o déficit de conta corrente for muito superior à entrada de capitais, duas coisas podem ocorrer: perda de reservas ou alta no câmbio”, disse Nelson Barbosa.
 
Quando o país não tinha câmbio flutuante, os impactos dos ajustes cambiais ocorriam sobre a dívida pública e os juros. “Se porventura isso acontecer [retração de recursos externos], não vai desestabilizar as contas públicas e o sistema financeiro brasileiro”, afirmou.
 
O secretário descartou o uso da taxa de câmbio como instrumento de política comercial. "É uma política que administra as reservas internacionais para reduzir a volatilidade do câmbio e manter uma baixa vulnerabilidade externa da economia. O câmbio tem obviamente impactos indiretos sobre a competitividade das nossas exportações, mas não é guiado por esse motivo", declarou.
 
Nos últimos dias, o temor sobre o endividamento público de alguns países da União Europeia provocou queda nas bolsas e temor para os investidores estrangeiros. Para Barbosa, a situação fiscal de alguns países europeus desperta incertezas, mas a equipe econômica está certa quanto à recuperação americana. “A gente sabe que os Estados Unidos estão se recuperando, mas não há velocidade desse processo. Tudo indica que é mais lenta do que se esperava antes”.
 
Barbosa considera o atual cenário melhor que o do final do ano passado, porém pior que as expectativas que se tinham há alguns meses. "O mercado fez uma onda de otimismo no meio do ano passado. Agora parece que está havendo uma correção de expectativas", comentou.
 
Neste ano, o Ministério da Fazenda projetou crescimento de 5,2% no Produto Interno Bruto (PIB) levando em consideração que as compras do exterior crescerão mais que as vendas externas. No médio prazo, no entanto, Barbosa acredita que as exportações e importações cresçam no mesmo ritmo e afirma que o governo está estudando medidas para melhorar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.
 
Segundo Barbosa, as ações envolvem a simplificação de processos e ampliação de benefícios fiscais. "Elas envolvem, desde questões pontuais, como uma expansão do regime de drawback [isenção tributária para insumos de mercadorias produzidas para exportação] como questões mais pontuais, como registros de exportações e de administração de informações de exportação. Mas a questão que é recorrente, que aparece, são os créditos acumulados pelos exportadores", disse.

Fonte: Agência Brasil

Indicadores Econômicos


  TR e Poupança
  Indicador Valor Data   Hora  
  Poupança dia 0,5332 05/02   08:16  
  Taxa Referencial 0,0196 29/01   08:01  
  Taxa Referencial para o mês presente 0,0759 05/02   08:16  
  Inflação
  Indicador Valor Data   Hora  
  Indicador Valor Data 0,4100 05/02   08:16  
  IGPM (%mês) 0,6300 05/02   08:16  
  IPC-FIPE (%mês) 0,1800 05/02   08:16  
  Juros
  Indicador Valor Data   Hora  
  Taxa Selic (%mês) 0,9845 05/02   17:06  
  Taxa Selic (%ano) 8,6500 05/02   17:06  
  Taxa do FED (%ano) 0,2500 05/02   16:11  
  CDB
  Indicador Valor Data   Hora  
  CDB Andima      
  CDB 30 dias (Prefixado) 10,3700 12/05   15:52  
  CDI
  Indicador Valor Data   Hora  
  CDI - Over 0,9845 05/02   17:06  
  CDI Andima no dia 0,9878 05/02   08:33  
  CDI Dia - Cetip 0,9845 05/02   08:33  
  Ouro
  Indicador Valor Data   Hora  
  Ouro Spot - BMF (250g) 64,7000 05/02   17:12  
  Ouro NY (Onça Troy) 1.067,5300 07/02   00:18  

Fonte: CMA

Atualização da Legislação  (DOU de 8/2/2010)

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Não há legislação para esta edição.

Artigos e Ponto de Vista

Controle de qualidade para candidatos a estágio

Luiz Gonzaga Bertelli
 
Quais países fazem parte do grupo BRIC? Do que trata a Lei Maria da Penha? Em qual nação o Brasil lidera uma missão de paz da Organização das Nações Unidas? Se você, candidato a estágio, respondeu corretamente às perguntas, pode ter certeza de que está alguns passos à frente dos seus concorrentes nos processos de seleção. Aliás, estará à frente de muita gente. O programa CQC da TV Bandeirantes usou as três questões acima para interrogar deputados nos corredores do Congresso para o quadro Controle de Qualidade que foi ao ar em julho de 2009. Poucos sabiam que a sigla BRIC se refere a Brasil, Rússia, Índia e China, os cinco países em desenvolvimento que liderarão a economia mundial em algumas décadas; que a Lei Maria da Penha aumentou as punições a agressões ocorridas em âmbito doméstico contra mulheres; e que a força militar brasileira da missão de paz da ONU está no Haiti há cinco anos.
Estar alheio ao que acontece no campo político, econômico e social nunca é um bom sinal, especialmente para os jovens que querem conquistar seu espaço no mercado de trabalho. A falta de uma boa bagagem de informações pode ser encarada pelos recrutadores como um traço de comodismo e até de baixa capacidade analítica, esta uma característica essencial de alguém que pretende atingir cargos mais altos na carreira. Isso porque, no mundo globalizado, um tsunami na América do Norte pode chegar ao hemisfério sul como uma perigosa marola capaz de acabar com negócios e com milhares de empregos – aliás, como se pode perceber com a atual crise econômica internacional.
Para atualizar e ampliar a popularmente chamada "cultura geral", vale tudo. De jornais que são distribuídos gratuitamente nas ruas ou nas estações de metrô ao bom e velho rádio sintonizado em programas jornalísticos que, não se enganem, já abandonaram aquele tom sisudo, graças a âncoras experientes e bem-humorados. No mais, uma boa sugestão é esquadrinhar a internet, buscando sites confiáveis de notícias,  além de redes sociais e comunicadores instantâneos.
As informações estão dispersas, sim, porém acessíveis a quem souber procurá-las.
É importante estar preparado caso os gestores de recursos humanos decidam criar um controle de qualidade exclusivo para os candidatos a estágio. E isso não está tão longe de se tornar uma prática comum, pois muitas empresas já submetem seus futuros estagiários a testes que avaliam muito além dos conhecimentos técnicos.
 
LUIZ GONZAGA BERTELLI é Presidente Executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), da Academia Paulista de História (APH) e Diretor da Fiesp.
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Quinta, 09 de Setembro de 2010
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