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Quinta, 22 de Janeiro de 2009 22h48


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[Consulex] Dialex de quarta-feira, 21 de janeiro de 2009

Ano  XXVII  Edição nº  14  Brasília,  quarta-feira, 21 de janeiro de 2009 
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Anulação de sentença
Advogado condenado por apropriação de dinheiro de cliente pede anulação da sentença.
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Compra R$ 2,354  
Venda R$ 2,354  
Fonte: Gazeta Mercantil
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Legislação (DOU de 21/1/2009)
Editorial
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DIALEX é uma publicação diária da Editora Consulex Ltda. As opiniões emitidas em artigos assinados são de inteira responsabilidade dos seus autores e não refletem, necessariamente, a posição desta Editora.

Supremo Tribunal Federal

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Advogado condenado por apropriação de dinheiro de cliente pede anulação da sentença

O Advogado paulista Gilberto Rocha de Andrade impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) nº 97.503, requerendo, em caráter liminar, a conversão para regime aberto de cumprimento da pena de reclusão de dois anos e oito meses a que foi condenado sob acusação de apropriação indébita (artigo 168, inciso II, do Código Penal – CP). No mérito, ele pede a anulação da sentença condenatória.
 
Condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá (SP) sob acusação de ter-se apropriado de R$ 7 mil de um cliente em uma ação trabalhista, o advogado alega que houve dois erros na sentença de primeiro grau relativamente à dosimetria da pena. O primeiro deles seria que o juiz, ao alegar reincidência, baseou-se em certidão antiga e sem data; e o segundo, decorrente do primeiro, seria a majoração da pena com base em antecedentes, o que, segundo o advogado é vedado pela lei.
 
O HC – a terceira tentativa do advogado junto ao STF com objetivo de sustar a pena a ela imposta em primeiro grau – contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe negou liminar em ação semelhante, sob o argumento de que a dosimetria da pena não pode ser discutida em processo de habeas corpus.
 
Em 2006, ele propôs no STF a Reclamação (RCL) nº 4.697, também alegando erro na dosimetria da pena. O relator do processo, Ministro Cezar Peluso, alegou que a reclamação só é admissível em duas hipóteses: para preservação da esfera de competência da Corte e para garantir a autoridade de suas decisões. E, conforme seu entendimento, “não houve demonstração de que o pedido corresponderia a uma dessas duas situações típicas para a propositura desse tipo de ação, o que não permite o acesso à via da reclamação”.
 
Já  em maio de 2008, a Primeira Turma do STF negou o HC nº 92.695, impetrado pelo advogado com igual objetivo. A Turma não aceitou o pedido de trancamento da ação penal, sob o argumento de que a denúncia não teria indicado, com precisão, a data dos fatos imputados a ele, mencionando apenas que teriam ocorrido no mês de novembro.
 
O relator daquele HC, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu o contrário. Ele considerou que a denúncia apresentada pelo MP contra o advogado estava bem estruturada e permitiu a garantia da aplicação do direito do contraditório e da ampla defesa.
 
Protocolado no último dia 16, o HC 97503 foi encaminhado à Presidência do STF, pois o Tribunal se encontra de recesso até o fim deste mês. Seu relator somente deverá ser definido em fevereiro.

Fonte: STF

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Presos por tráfico de drogas pedem liberdade e anulação da denúncia

Dois irmãos - um marceneiro e um eletricista que moram do Rio de Janeiro (RJ), presos em flagrante com 14 quilos de maconha, pedem por meio do Habeas Corpus (HC) nº 97.501 que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a anulação da denúncia e a ordem de soltura, para que possam aguardar em liberdade o desenrolar do processo.
 
De acordo com o HC, os acusados tiveram sua defesa cerceada, uma vez que o juiz de primeiro grau não permitiu a exposição de argumentos antes do recebimento da denúncia. Com isso, teriam sido “vulnerados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.
 
No entanto, como eles foram acusados por corrupção ativa, por tentarem subornar os policias federais responsáveis pelo flagrante, oferecendo R$ 500,00 para cada um, a Justiça entendeu que esta segunda acusação impediria a aplicação do que prevê a lei anti-drogas sobre a possibilidade de oferecer a defesa preliminar.
 
Os advogados pretendem, com o pedido de habeas corpus, que a denúncia seja anulada e, “se tal não for possível que, ao menos, não lhes seja negada a oportunidade de oferecer suas indispensáveis e necessárias defesas preliminares”.
 
Além disso, querem uma decisão liminar para determinar a liberdade provisória com o compromisso de comparecerem a todos os atos processuais necessários.

Fonte: STF

Superior Tribunal de Justiça

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Negada liberdade a policial militar acusado de homicídio na Bahia

Um policial militar do interior da Bahia acusado da morte de um trabalhador rural continuará preso. A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de liminar em habeas corpus apresentado pela defesa do policial. A decisão do mérito caberá à Quinta Turma do Tribunal.
 
A ordem de prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que atendeu a recurso do Ministério Público estadual. Anteriormente, o pedido havia sido negado pelo juiz singular. O TJBA entendeu que o policial estaria exercendo influência sobre as testemunhas, inclusive intimidando-as. A prisão foi decretada em setembro do ano passado.
 
O crime ocorreu na cidade de Itapebi (BA), em julho de 2006. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o policial teria abordado a vítima sem motivo aparente e, após ordenar que erguesse os braços, teria disparado contra seu peito. A defesa do policial alega que ele se defendia de uma agressão da vítima, que estaria armada de uma faca.
 
A liminar foi negada pelo Ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do STJ.

Fonte: STJ

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STJ nega habeas-corpus a acusado de furtar gado

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em habeas-corpus a um acusado de formação de quadrilha e furto de gado no estado de Goiás. O Tribunal de Justiça estadual (TJGO) já havia negado o pedido para trancar a ação penal do réu com o argumento de não haver constrangimento ilegal no decreto de prisão preventivo.
 
O réu alegou excesso de prazo para a realização de audiência de instrução e julgamento. O mandado de prisão teria sido cumprido em 09.10.08 e a audiência, designada para o dia 21.01.09, ultrapassando o prazo de 60 dias previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, com a alteração da Lei nº 11.719/2008.
 
Segundo o Tribunal de Justiça do Goiás, não há abuso na denúncia e, para trancar a ação penal, seria necessário que houvesse ou atipicidade da conduta ou a incidência de causa de exclusão da culpabilidade. Para o TJGO, também não foi ultrapassado o prazo de 60 dias para a realização de audiência de instrução e julgamento.
 
Para o presidente do STJ, não há abuso de poder ou ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça. Eventual excesso de prazo surgido posteriormente ao acórdão cabe ser invocado junto ao próprio Tribunal local. A medida se impõe para que seja possível ao juiz de direito apresentar informações e justificar possíveis descumprimentos a prazos processuais.
 
O ministro solicitou informações ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jataí, Goiás, e abriu vista ao Ministério Público Federal. O mérito do habeas-corpus deve ser analisado pela Sexta Turma do STJ.

Fonte: STJ

Tribunal Superior do Trabalho

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Falência posterior a demissão não isenta empresa de multas rescisórias

A extinção do contrato de trabalho anteriormente à decretação da falência não isenta a empresa do pagamento das multas do art. 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e de 40% sobre o FGTS, uma vez que, na data da rescisão, esta não estava ainda sujeita ao regime falimentar. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Massa Falida de Takano Editora Gráfica Ltda., de São Paulo contra decisão que a condenou ao pagamento dessas verbas.
 
A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP). No julgamento do primeiro recurso da empresa contra a sentença de primeiro grau, o TRT/SP constatou que a rescisão do contrato de trabalho do ex-funcionário que ajuizou a ação ocorreu em agosto de 2004, e a falência foi decretada em maio de 2005. O Regional entendeu que, por este motivo, não seria cabível a isenção das multas.
 
Ao recorrer ao TST, a massa falida sustentou que a decretação da falência alcançava a data de distribuição da ação e, assim, por efeito jurídico, a rescisão contratual não teria se dado “de forma arbitrária ou sem justa causa, mas sim por motivo de força maior”. Alegou também que, com a falência, deixou de dispor livremente de seus ativos e ficou impossibilitada de cumprir as obrigações trabalhistas, sendo indevidas, portanto, as multas aplicadas. Finalmente, defendeu que a condenação contrariava a Súmula nº 388 do TST, que isenta a massa falida dessas verbas.
 
O relator do agravo de instrumento, Ministro Guilherme Caputo Bastos, porém, observou que a orientação contida na Súmula nº 388 não se aplica ao caso, devido ao fato de a extinção do contrato ser anterior à falência. “Na época, portanto, não havia indisponibilidade de bens para pagamento de verbas trabalhistas”, concluiu. ( AIRR 88.2005.020.02.40-0)

Fonte: TST

Outros Tribunais

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Conselho Especial declara a inconstitucionalidade de leis que alteram uso de áreas no DF

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucionais as Leis Complementares Distritais nºs 656 e 660, de 29 de novembro de 2002, que alteraram a destinação de áreas no Distrito Federal. Segundo a maioria dos desembargadores, as leis possuem vício formal, por terem sido de iniciativa de deputados distritais e tratarem de matéria de competência do chefe do Poder Executivo local. O julgamento ocorreu nesta terça-feira, 20, e a declaração de inconstitucionalidade tem efeito ex tunc e erga omnes.
 
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com o argumento de que as Leis Complementares nºs 656 e 660/2002 contrariam os artºs  3º, inciso XI, 52, 100, inciso VI, e 56 (ADT), da Lei Orgânica do Distrito Federal. Segundo o autor da ação, essas leis não poderiam ter sido de iniciativa de deputados distritais, visto disporem sobre a administração, uso e ocupação do solo, matéria cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal.
 
A Lei Complementar nº 656/2002 altera o uso original do Lote 2/41 do Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul para uso comercial com atividades vinculadas aos serviços de alojamento e alimentação, excetuando-se motel, e ao uso coletivo com atividades de serviços desportivos e outros relacionados ao lazer. E a Lei Complementar nº 660/2002 altera a destinação de uma área de 10.000 m² à margem da rodovia DF-180 para a categoria de uso comercial de posto de combustíveis e serviços.
 
Em informações prestadas nos autos da ação, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade das leis questionadas, ponderando que a matéria tratada se insere na competência da Câmara Legislativa e se conforma às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal. Porém, o Conselho Especial do TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade formal das referidas leis, julgando procedente a ação. O acórdão ainda será publicado.
 
Nº do processo: 2008.00.2.004193-6

Fonte: TJDFT

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CDL-DF terá que indenizar consumidora por falta de cuidado na divulgação de dados

Decisão proferida pelo juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília obrigou a Câmara dos Dirigentes Lojistas do DF (CDL-DF) a indenizar uma consumidora em 10 mil reais, por ter divulgado dados constantes no banco de dados da CDL do Rio de Janeiro, sem a devida cautela.
 
Segundo os autos, a autora foi vítima de terceiro fraudador que, utilizando os dados pessoais da autora, assumiu dívidas em nome dela. Em razão do não cumprimento dessas obrigações, foram gerados débitos em nome da autora, que acabaram sendo incluídos nos bancos de dados da CDL-RJ, em um primeiro momento e, posteriormente, nos bancos de dados da CDL-DF, que a repassou a todos os comerciantes locais.
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"Considerando que a autora foi vítima de fraude, seu nome, por conta destes débitos, jamais poderia constar dos bancos de dados da CDL-RJ e da CDL-DF", explica o juiz. Ele esclarece ainda que "a atividade desenvolvida por tais órgãos de proteção de crédito é de risco, exigindo-se que tais empresas tenham a devida cautela e prudência antes de anotar o nome de qualquer pessoa em seus cadastros restritivos".
 
Segundo o magistrado, o caso em questão é ainda mais grave, porque a autora enviou ao SPC uma notificação extrajudicial informando que estava sendo vítima de terceiros fraudadores. No entanto, o SPC de todo o Brasil, em especial o CDL-DF, ignorou a informação prestada pela autora e repassou para todos os comerciantes do DF que a mesma era inadimplente.
 
Diante da confirmação pela própria CDL-DF de que os bancos de dados das unidades federativas são interligados, o magistrado entendeu que ao repassar aos clientes informação equivocada que consta em bancos de dados de outros órgãos de proteção de crédito estaduais, a ré contribuiu para a potencialização do dano, assumindo todos os riscos dessa informação. Assim, concluiu evidente que "o serviço prestado pela ré é defeituoso, uma vez que não apresenta a necessária segurança que os consumidores dele legitimamente esperam. Em razão de tal defeito na prestação do serviço, que é fonte de responsabilidade civil, deve a ré reparar os danos causados à parte autora".
 
Logo, o dano moral restou caracterizado porque a ré divulgou a todos os seus clientes a informação de que a autora estava inadimplente, quando na verdade a mesma fora vítima de fraude. O juiz declara que tal fato "violou os direitos da personalidade da autora, em especial o nome, a imagem atributo e a honra subjetiva que merecem uma reparação devida". Há que se ressaltar ainda a prudência da autora em enviar ao SPC a informação de fraude, o que infelizmente de nada adiantou, diz o juiz. Diante disso, considerou o valor pleiteado pela autora - de 10 mil reais - como justo e adequado para o presente caso.
 
O magistrado condenou a CDL-DF também a pagar R$ 112,24, a título de danos materiais, que teriam sido gastos pela autora para promover a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes.
 
Nº do processo: 2007.01.1.044863-5

Fonte: TJDFT

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Turma decide pela obrigatoriedade da apresentação de diploma para dar posse a candidato

Os integrantes da 6ª Turma Cível do TJDFT decidiram, por maioria, que o certificado de conclusão de nível superior não é documento hábil para viabilizar a posse de um candidato aprovado em concurso público, uma vez que o edital respectivo exigia a apresentação de diploma de curso superior.
 
De acordo com os autos, dois candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do DF foram impedidos de tomar posse sob a alegação de que o certificado de conclusão de curso superior, para fins de comprovação da escolaridade exigida pelo edital, não substitui a apresentação do diploma de conclusão de ensino superior. Inconformados, impetraram mandado de segurança, entendendo que a exigência do diploma era desarrazoada, visto que a documentação por eles apresentada seria suficiente para atender o edital.
 
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar para permitir que os impetrantes, apresentando apenas o certificado de conclusão de curso superior, tomassem posse no cargo para o qual foram aprovados. Entretanto, os membros da 6ª Turma não acompanharam o entendimento do julgador da 1ª Instância.
 
Segundo os desembargadores, embora o certificado de conclusão comprove a escolaridade, uma vez estipulado no edital que, no momento da posse, faz-se necessário diploma reconhecido pelo MEC, não é possível dispensar a apresentação deste.
 
Para o relator, ao se inscrever no concurso, os candidatos aceitaram as normas do edital, não podendo, agora, querer tomar posse no cargo sem atendê-las. Ele ressalta, no entanto, que a apresentação do diploma só será exigida quando da posse do candidato, momento em que este não poderá furtar-se a apresentar o referido documento. "Do contrário, haveria quebra do princípio da isonomia, pois, enquanto parte dos candidatos atenderiam a exigência, outros estariam dispensados", registra.
 
No relatório, o magistrado relata também que os candidatos concluíram os cursos superiores no primeiro semestre de 2002 e no segundo semestre de 2003, e que a exigência para apresentação dos diplomas só ocorreu em março de 2006. Logo, diz ele, não se justifica que ainda não tenham o diploma, se concluíram o curso há tantos anos. O presidente da Turma reforça o entendimento do relator, afirmando, ainda, que os candidatos não dispensaram uma linha sequer para argumentar porque não puderam apresentar os diplomas na data da posse para o cargo em questão.
 
Diferente, sem dúvida, explica o relator, seria a hipótese em que o candidato com curso superior concluído é impossibilitado de apresentar o diploma para posse em cargo público por desídia da Universidade. Entretanto, não é este o caso. E conclui: "A Administração, ao negar posse em cargo público pela falta de apresentação de diploma de curso superior, não violou os princípios da razoabilidade e da isonomia. Inexiste, portanto, direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança".
 
Nº do processo: 20080020150598RMO

Fonte: TJDFT


Câmara dos Deputados

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PEC dos Vereadores: Câmara responderá STF na próxima semana

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, vai enviar na próxima semana a resposta para a consulta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores (333/04). No último dia 20 de dezembro, o Ministro do STF Celso de Mello pediu informações ao presidente sobre a recusa da Câmara em promulgar a proposta, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.
 
Chinaglia pretendia enviar a resposta ainda nesta semana, mas, segundo o secretário-geral da Mesa Diretora, Mozart Vianna, concordou em aguardar mais um pouco pelo estudo que está sendo preparado pela equipe que assessora a Mesa.
 
Redução de gastos
Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada.
 
Como a medida aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município.
 
Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.
 
Mandado de segurança
Em resposta, o Presidente do Senado, Garibaldi Alves, entrou com um mandado de segurança no STF, com pedido de liminar para tentar obrigar a Mesa da Câmara a promulgar a emenda antes da posse dos atuais vereadores.
 
O Ministro Celso de Mello, no entanto, respondeu que a liminar somente poderia ser avaliada após ouvir as razões do presidente da Câmara, devido "às implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo".
 
Na opinião de Chinaglia, a PEC deve voltar a ser analisada pela Câmara e, se aprovada, só terá efeitos para as eleições de 2012. Para ser promulgada, a proposta deveria ter sido aprovada pelo Senado com o mesmo texto recebido da Câmara, no entendimento da Mesa. Como foi alterada, ela deverá passar novamente pela análise dos deputados.
 
Primeiramente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania irá se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC, e depois a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada novamente em dois turnos pelo Plenário. A PEC vai de uma Casa para outra (o chamado pingue-pongue) até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas casas.

Fonte: Agência Câmara

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Pacientes podem ganhar direito a revisão de internação em manicômio

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4.312/08, do Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que garante a pacientes com transtornos mentais internados involuntariamente e sem antecedentes criminais o direito de exigir revisão de internação. "Apesar dos esforços dos gestores da saúde e da sociedade, sabemos que persiste um dos antigos desvios ocorridos em manicômios: o de pessoas internadas indevidamente ou por tempo superior ao necessário por iniciativa de parentes ou responsáveis com interesses secundários ou escusos", justifica o autor.
 
O pedido de revisão poderá ser feito, no mínimo, a cada seis meses, e o paciente terá direito de pedir que seu exame seja feito por um médico que não tenha sido o responsável pela internação psiquiátrica.
 
Para Dr. Ubiali, a medida vem ao encontro dos avanços promovidos pela Lei nº 10.216/01, que estabeleceu critérios para defender os direitos dos portadores de transtornos mentais, bem como restrições à internação manicomial.
 
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Senado Federal

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Proposta na CCJ reduz de 50% para 25% a proporção das ações preferenciais no capital das sociedades anônimas

O limite máximo das ações preferenciais - sem direito a voto ou sujeitas a restrições quanto a esse direito, embora garantam preferência na distribuição dos dividendos - não pode ultrapassar 25% do total das ações emitidas pelas sociedades anônimas. Essa medida está prevista em projeto de lei do Senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS nº 163/08) visa ao aperfeiçoamento do mercado acionário, por meio de regras que ampliem os direitos dos investidores e assegurem mais transparência e controle na gestão das empresas.
 
Atualmente, as ações preferenciais podem representar até 50% do total das ações das sociedades anônimas. Pelas regras de transição do projeto, o percentual de 25% deverá ser aplicado imediatamente às novas companhias. As empresas fechadas existentes deverão adotar a nova proporção quando decidirem abrir seu capital. Já as companhias abertas que já operam poderão manter o percentual de até metade de ações preferenciais, em relação ao total, ou seja, inclusive nas novas emissões de ações.
 
O projeto será relatado na CCJ pelo Senador João Tenório (PSDB-AL). Depois do exame nesse colegiado, a matéria seguirá para apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
 
Nas sociedades anônimas, as ações ordinárias são as que asseguram a seus proprietários o pleno direito de voto nas assembléias, o que representa o efetivo controle dos negócios. Na justificação do projeto, Antonio Carlos Júnior observa que a separação entre propriedade e controle do capital causa problemas quando o controlador, ao eleger a maioria dos administradores, "sente-se em situação confortável para extrair benefícios privados", em detrimento da companhia e dos investidores, com "enriquecimento dos controladores e administradores".
 
No texto, ele mostra ainda que a proporção das ações preferenciais, em relação ao capital total das companhias, vem registrando mudanças ao longo dos anos. Até 1976, o limite máximo era de 50%, mas subiu para 75% com a aprovação nesse ano da Lei nº 6.404, período em que grande parte das sociedades anônimas no País eram sociedades fechadas controladas por famílias. Em 2001, a partir da vigência da Lei nº 10.303, o percentual voltou ao limite de 50%, na sua avaliação ainda muito elevado. 
 
Transparência
 
O senador observou que regras claras e modelos de governança, com qualidade e transparência nas informações prestadas pelas companhias, favorecem o desenvolvimento do mercado acionário. Ele lembrou que a Bolsa de Valores de São Paulo criou níveis diferenciados de governança corporativa, exigindo que o capital das companhias que adeririam ao chamado Novo Mercado, entre outras medidas, fosse composto apenas de ações ordinárias. Hoje, as empresas dos níveis 1 e 2 desse mercado já representam 57% de participação na Bovespa, com tendência de valorização maior das ações desse segmento.
 
Na Câmara dos Deputados, como lembrou o senador, há projeto em tramitação que propõe até mesmo a extinção das ações preferenciais, em que se aponta a dupla estrutura do capital das sociedades anônimas, composto por estas ações e papéis ordinários como uma das causas "da anemia do mercado de capitais brasileiro".

Fonte: Agência Senado

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Motoristas poderão ter acesso a multas de trânsito pela Internet em até sete dias após ocorrência da autuação

Projeto de lei originado na Câmara visa a alterar as normas para divulgação de multas de trânsito e a proibir a cobrança de infrações cometidas por ex-proprietários do veículo. A proposta (PLC nº 116/07) é de autoria do Deputado Dagoberto (PDT-MS) e aguarda inclusão na Ordem do Dia do Senado.
 
Pelo projeto, todo auto de infração deverá ser divulgado na Internet, nos portais oficiais dos órgãos executivos de trânsito, no prazo de sete dias contados da ocorrência da autuação. A proposta também limita a cobrança de débitos relativos a multas de trânsito ao período em que o veículo for propriedade do autor da infração.
 
O autor do projeto justifica que a alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) deve-se à necessidade de evitar transtornos e prejuízos para os motoristas decorrentes da transferência de veículos com multas. Ainda segundo o texto da proposta, as informações sobre os débitos do veículo chegariam em tempo hábil - dentro do prazo de sete dias, de forma a não prejudicar uma futura transação de compra e venda do veículo.
 
A proposta não altera, no entanto, os procedimentos e prazos para interposição de recursos a multas que não sejam consideradas justas, tampouco para a apreciação desses recursos pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) - órgãos colegiados componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos recursos.

Fonte: Agência Senado

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Senado deve votar projeto que torna mais eficiente legislação sobre crimes de lavagem de dinheiro

Os senadores poderão votar nas primeiras sessões deliberativas deste ano - que têm início no dia 3 de fevereiro - substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS) nº 323/07 que torna mais eficientes as medidas cautelares de seqüestro de bens de proveniência ilícita e estabelece o pagamento de fiança para os crimes de lavagem de dinheiro. A matéria, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), está em fase de interposição de recurso na Mesa da Casa.
 
De autoria do Senador Pedro Simon (PMDB-RS), a proposta dá nova redação ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) e à Lei nº 9.613/98, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, prevenção da utilização do sistema financeiro para ilícitos e criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
 
De acordo com o texto do substitutivo, para a decretação de seqüestro pelas autoridades, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, ainda que parte dos recursos empregados na sua aquisição tenha procedência legal.
 
O seqüestro também será levantado, entre outras hipóteses previstas na legislação, caso a terceira pessoa a quem tenha sido transferido os bens prestar caução que assegure a aplicação do disposto no artigo 91, II, b, do Código Penal. Esse dispositivo do Código Penal estabelece que é efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
 
Ainda segundo o substitutivo, o seqüestro poderá recair sobre bens, direitos e valores provenientes de atos ilícitos, mesmo que transferidos a terceiros ou convertidos em ativos para aplicação em conjunto com recursos de procedência lícita.
 
Nos casos de prisão em flagrante pela prática contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, a administração pública, a ordem tributária e a previdência social, bem como no caso de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, não poderá mais ser concedida ao réu liberdade provisória.
 
Quanto ao valor da fiança, deverá ser fixado pelo juiz nos limites de mil a dez mil vezes o valor do salário mínimo de referência, vigente na data da prática do crime. Para o relator da matéria, Senador Osmar Dias (PDT-PR), a legislação vigente sobre crimes de lavagem de dinheiro não é eficaz. Mas, com o substitutivo ao PLS, acrescentou, o preso em flagrante delito pelo crime de lavagem de dinheiro passa a ser obrigado a prestar fiança, que pode ter seu valor fixado em até o montante que se estima envolvido no delito.

Fonte: Agência Senado

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Proposta de Simon busca cooperação jurídica internacional para combate à criminalidade

O Brasil poderá vir a ter uma nova lei destinada a regulamentar a assistência judiciária internacional em matéria penal nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos. A proposta consta de projeto que inclui entre seus dispositivos a adoção de mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de prática de lavagem de dinheiro.
 
O projeto de lei (PLS nº 326/07), de autoria do Senador Pedro Simon (PMDB-RS), está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e deverá ser examinado ainda neste primeiro semestre.
 
A idéia principal é substituir a chamada carta rogatória - solicitação realizada em juízos de jurisdição diferente, inclusive fora do País - por procedimentos ágeis de combate à criminalidade, embutidos em uma lei de cooperação jurídica internacional, a exemplo do que já é feito em vários países, como Argentina, Espanha e Suíça.
 
De acordo com estudo realizado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme lembrou Pedro Simon, nada menos do que 70% das cartas rogatórias expedidas por autoridades brasileiras não são atendidas pelas autoridades de outros países.
 
"Nos poucos casos em que a carta rogatória é atendida, o procedimento tem se mostrado inadequado e ineficiente para a obtenção de medidas, como bloqueio de ativos financeiros, uma vez que, até ser cumprida, o dinheiro já foi transferido para outros países", afirma o senador ao justificar a apresentação da proposta.
 
Agilidade
 
O projeto, que, na visão de Pedro Simon, reduz a burocracia e encurta a distância entre as autoridades judiciárias dos países envolvidos, determina ainda que os pedidos de assistência judiciária internacional sejam encaminhados diretamente, ou por via diplomática, ao Ministério da Justiça.
 
Os pedidos de assistência judiciária internacional, esclarece o projeto, tramitarão em caráter sigiloso, só podendo ter acesso a eles as partes legitimamente interessadas. As provas poderão ser utilizadas pelo Ministério Público para promover a responsabilidade por fatos que estejam sob a jurisdição brasileira.
 
No caso de suspeita de lavagem de dinheiro ou para repatriar recursos de origem ilícita, o Banco Central poderá determinar o bloqueio administrativo temporário dos ativos financeiros pelo prazo máximo de 15 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
 
Após ser analisado pela CRE, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será votado em decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado


Brasil

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Ministério da Justiça abre processos contra empresas que violaram regras de call centers

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil
 
Quatro empresas do setor de transporte terrestre vão responder a processos administrativos pelo descumprimento de regras do decreto e da portaria que regulamentam os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs), os chamados call centers. A informação foi divulgada pelo Ministério da Justiça.
 
Segundo o ministério, as empresas Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo não apresentaram canal de atendimento telefônico gratuito para facilitar aos consumidores a efetivação de reclamações e dúvidas. O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do ministério, Ricardo Morishita, ressaltou que negar a aplicação de tais regras significa desrespeitar os interesses dos clientes.
 
A partir do momento em que forem notificadas, as empresas terão dez dias para apresentar justificativas ao DPDC. Caso não o façam, podem ser obrigadas a pagar multa, que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
 
Antes de as regras entrarem em vigor (em 1º de dezembro do ano passado), as empresas já tiveram 120 dias para se adequarem. Pelas normas, a empresa deve garantir, no primeiro menu eletrônico e em todas suas subdivisões, o contato direto com o atendente. As opções de reclamações e de cancelamento têm de estar entre as primeiras alternativas. As reclamações têm que ser resolvidas em até cinco dias úteis e o consumidor informado sobre a resolução do problema. O pedido de cancelamento de um serviço tem efeito imediato.


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Modernização agrícola impede avanços na reforma agrária, diz líder do MST

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Lisiane Wandscheer
Repórter da Agência Brasil
 
Ao fazer um balanço sobre os 25 anos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a coordenadora nacional do movimento, Marina dos Santos, apontou a modernização da agricultura como um dos obstáculos ao processo de reforma agrária.
 
“Antes, a reforma agrária enfrentava apenas o latifúndio, que concentrava a terra de forma atrasada e arcaica. Hoje a modernização, através das empresas transnacionais e do agronegócio, se apropria dos bens naturais, e isso impede o processo de reforma agrária”, disse Marina.
 
Em Sarandi, a 333 quilômetros de Porto Alegre, 1.300 delegados de 24 estados brasileiros abriram hoje o Encontro Nacional dos 25 anos do MST. O encontro, que vai até sábado, está sendo realizado na antiga Fazenda Annonni, palco da primeira grande ocupação do movimento no Rio Grande do Sul, em 1985.
 
Segundo Marina, desde então, houve muitos avanços e os objetivos de luta foram mantidos, mas ainda há muito trabalho a ser feito, principalmente na realidade nacional, em que 1% dos proprietários detém 46% das terras agricultáveis no País.
 
“Durante 25 anos, cerca de 350 mil famílias foram assentadas no país em 7 milhões de hectares de terra. Outras 100 mil famílias estão acampadas e continuam na luta pela reforma agrária”, informou a líder do MST.
 
Marina criticou a atuação do governo federal, afirmando que, no ano passado, foram assentadas apenas 20 mil famílias, o que considerou um dos piores desempenhos da União nos últimos tempos.
 
“A reforma agrária continua sendo tratada como um problema de compensação social. Os governos atuam na resolução dos conflitos, e não no enfrentamento da concentração da terra e da estrutura fundiária no Brasil.”
 
Ela citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Universidade de São Paulo (USP) de que existem cerca de 4,5 milhões de famílias sem terra e 270 milhões de hectares disponíveis para a reforma agrária. “O governo federal apresentou em 2008 o segundo Plano Nacional de Reforma Agrária, que prevê o assentamento de 1 milhão de famílias no País. Para nós, isso ajudaria a iniciar o processo no País.”
 
A líder dos trabalhadores defendeu também a necessidade de o MST se articular com outros movimentos sociais. “Hoje temos claro que não é só o MST que fará a reforma agrária no País, e sim a pressão conjunta da classe trabalhadora.”
 
O coordenador do MST no Rio Grande do Sul, Isaías Vedovato, explicou que a Fazenda Annoni foi escolhida para sede do encontro que comemora os 25 anos do movimento por ser um marco para a reforma agrária no País. “A Fazenda Annonni foi a afirmação do MST”, disse ele. A ocupação foi definida no primeiro encontro do MST, em janeiro de 1985. Em outubro 2.500 famílias entraram na área e depois 450 foram assentadas.
 
De acordo com Vedovato, a área, que antes era improdutiva, hoje é um exemplo de assentamento bem sucedido. “Lá havia apenas 400 cabeças de gado, atualmente são 5 mil. Temos frigorífico, produzimos 650 mil litros de leite por mês, plantamos feijão, milho, soja e hortifrutigranjeiros para subsistência. Com a venda, cada família recebe entre 3 e 5 salários mínimos por mês.”


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Governo deve anunciar na próxima semana medidas para a construção civil

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
 
O governo deve anunciar na próxima semana medidas com foco na construção civil. De acordo com fontes do Planalto, a intenção é fortalecer o setor, assim como foi feito nos últimos meses com a agricultura e as montadoras de automóveis. As medidas têm como filosofia o crescimento e fortalecimento do setor.
 
No fim do último ano, o governo anunciou várias medidas para fortalecer o setor automobilístico. Entre as medidas adotadas para beneficiar as montadoras, estava isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros populares e redução das alíquotas de outros modelos e garantia de crédito.
 
O setor automotivo é um dos mais prejudicados com a crise financeira nos Estados Unidos, onde as empresas do ramo demitiram muitos trabalhadores nos últimos meses.


Política

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TSE marca novas eleições para prefeito em 14 municípios

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Aécio Amado
Repórter da Agência Brasil
 
As eleições suplementares para prefeito e vice já estão marcadas em 14 municípios que tiveram o pleito de 2008 anulado. Nesses municípios, os candidatos eleitos com mais de 50% dos votos válidos tiveram seus registros de candidatura indeferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
 
De acordo com o TSE, a maioria dos indeferimentos do registro foi por causa da rejeição das contas do candidato. Já estão com novas eleições marcadas os seguintes municípios:
 
Dia 25 de Janeiro: Pimenteiras, no Piauí, e Joselândia, no Maranhão.
Dia 8 de fevereiro: Nossa Senhora da Glória, em Sergipe, e Lagoa Grande, Caetés e Pombos, em Pernambuco.
Dia 15 de fevereiro: Japurá, no Amazonas, e São José do Sabugi, na Paraíba.
Dia 1º de março: Patu, no Rio Grande do Norte, e Amajarí, em Roraima.
Dia 8 de março: São José da Laje, Porto das Pedras, Porto Real do Colégio e Estrela, em Alagoas.


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Garibaldi Alves desiste de nova candidatura à Presidência do Senado, em favor de José Sarney

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
 
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), desistiu de tentar a reeleição, devido à praticamente certa candidatura do Senador José Sarney (PMDB-AP) à Presidência do Senado no biênio 2009-2010. Segundo o senador, ele desistiu de entrar na disputa porque a candidatura de Sarney tem menos riscos jurídicos.
 
“A candidatura dele [de José Sarney] não apresenta o menor risco jurídico, diferente da minha, que tem um certo risco”, admitiu o Senador Garibaldi Alves, em entrevista, por telefone, à Agência Brasil.
 
Garibaldi Alves disse que, na quarta-feira da próxima semana (28), a bancada do PMDB vai se reunir, ocasião em que poderá ser oficializada a candidatura de José Sarney. Garibaldi disse que conversou rapidamente hoje, por telefone, com Sarney. Ele relatou que Sarney disse que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficará neutro nas eleições do Senado e da Câmara dos Deputados.
 
Sarney reuniu-se com Lula, no Palácio do Planalto. Segundo Sarney, o Presidente Lula lamentou não haver um candidato de consenso da base aliada. Isso porque o Senador Tião Viana (PT-AC) também está na disputa. Garibaldi disse, ainda, que aposta que Sarney ganha de Viana na eleição, prevista para o dia 2 de fevereiro (uma segunda-feira).
 
“Acho que ele [Tião Viana] é um bom candidato. Mas tenho preferência pelo Sarney. Na disputa, acho que ele [Sarney] ganha”, disse Garibaldi.
 
Ele disse que ficou um pouco frustrado com a candidatura de José Sarney, porque não vai poder dar continuidade ao trabalho à frente da Presidência do Senado.


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Em reunião da coordenação política, Lula faz avaliação positiva de encontro com centrais sindicais

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Roberta Lopes
Repórter da Agência Brasil
 
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez, durante reunião da coordenação política, uma avaliação positiva da reunião com as centrais sindicais, que aconteceu, no Palácio do Planalto, de acordo com fontes do Planalto. Lula teria dito aos dirigentes das centrais que levará em conta as demandas dos trabalhadores na hora de tomar qualquer decisão.
 
As centrais pediram ao presidente a redução da taxa básica de juros, o compromisso de empresas que possuem benefícios como isenção fiscal, que não demitam os empregados por causa da crise financeira, entre outras reivindicações.
 
Durante a reunião também foi discutido o conflito na Faixa de Gaza. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, fez um relato sobre as conversas que manteve com autoridades palestinas e israelenses. O governo brasileiro vê como positivo o cessar-fogo na região e afirma que deve ser mantido o respeito entre as nações.
 
Outro ponto tratado na reunião foi a conversa entre Lula e o Senador José Sarney (PMDB-AP). Sarney disse que está sofrendo pressões do partido para que se candidate à presidência do Senado Federal.
 
Participaram da reunião com Lula, o vice-presidente da República, José Alencar; a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro; o ministro-chefe da Secretaria-geral da Presidencia da República, Luiz Dulci; o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, além dos ministros da Fazenda, Guido Mantega; das Relações Exteriores, Celso Amorim; do Planejamento, Paulo Bernardo; e da Justiça, Tarso Genro.


Economia

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Após seqüência de altas, juros bancários caem em janeiro

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil
 
Uma pesquisa divulgada pela Fundação Procon-SP revela queda nos juros cobrados por bancos comerciais após a seqüência de altas do ano passado. De acordo com o estudo, a média das taxas em janeiro é inferior à média de dezembro.
 
No caso dos empréstimos pessoais, os juros médios caíram de 6,25% para 6,01% ao mês. Esta é a primeira redução registrada pelo Procon desde outubro de 2007, quando a taxa média passou de 5,27% para 5,26% ao mês, na comparação com o mês anterior.
 
Já a média das taxas do cheque especial, a pesquisa mostrou a redução dos juros de 9,33% para 9,25% ao mês, de janeiro em relação a dezembro. Desde outubro de 2008, quando os juros cairam de 9,02% para 8,96% ao mês, a taxa média não registrava queda.
 
As taxas informadas pelo Procon foram coletadas no último dia 12, em consulta aos Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Banco Real, Safra, Santander e Unibanco.


Internacional

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Em discurso, Obama diz que não será fácil enfrentar desafios da crise

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil
 
Ao tomar posse ontem (20), o novo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, direcionou seu discurso aos milhares de americanos que o elegeram, depositando nele a esperança por mudanças. Obama enumerou problemas como a perda de emprego e moradia e a falência de muitas empresas em razão da crise econômica – segundo ele, resultado da ganância e irresponsabilidade.
 
Citou, ainda, o custo elevado da saúde, a educação falha e a perda de confiança no país. E assegurou: “Os desafios que enfrentamos são reais, sérios e múltiplos. Não serão enfrentados facilmente e em pouco tempo. Mas, saiba disso, América: serão enfrentados”.
 
O novo presidente prometeu criar empregos, construir estradas, pontes, redes elétricas e linhas digitais, valorizar a ciência, usar a tecnologia para aumentar a qualidade e diminuir os custos da saúde, transformar as escolas em faculdades e universidades e incentivar o uso de energias renováveis, como solar e a eólica.
 
Assim como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser eleito em seu primeiro mandato em 2002, Obama afirmou que sua eleição significa que a esperança venceu o medo. “Estamos reunidos porque escolhemos a esperança, e não o medo, a unidade de propósito, e não o conflito e a discórdia. Neste dia, viemos proclamar o fim das discussões mesquinhas, falsas promessas e recriminações e dogmas antigos que, por muito tempo, impediram nossa política de funcionar melhor”, disse o primeiro presidente negro dos Estados Unidos.
 
Obama também mandou mensagem de estímulo à população norte-americana: “É preciso que levantemos, sacudamos a poeira e recomecemos o trabalho de reconstruir a América porque, por toda a parte onde olhamos, há trabalho a ser realizado.”
 
O novo presidente não culpou o livre mercado pela crise do país, mas defendeu a necessidade de regulação, a exemplo do que concluíram os líderes do G20 financeiro, que se reuniram em Washington em novembro passado. “Essa crise nos lembra que, sem um olho que observa tudo isso, o mercado pode se descontrolar que e uma nação não pode prosperar por muito tempo quando favorece apenas os prósperos”, ressaltou.
 
O democrata dedicou poucos minutos às demais nações do planeta – como de praxe nos Estados Unidos, nenhum chefe de Estado foi convidado para a posse. Limitou-se a assegurar que a América é amiga de todos e está disposta a fazer alianças e ajudar no desenvolvimento de países pobres. Também reiterou sua disposição de retirar as tropas do Iraque, mas ressaltou o papel de liderança do país: “Estamos prontos para liderar mais uma vez.”


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Governo Obama não deve fechar economia norte-americana, diz embaixador

  Agência Brasil
  Brasil Agora

Mylena Fiori
Repórter da Agência Brasil
 
Não se deve esperar um fechamento do mercado norte-americano no governo de Barack Obama. O maior protecionismo dos democratas é um mito, assegura o embaixador Roberto Abdenur, que comandou a Embaixada do Brasil em Washington de 2004 a 2007. “Não vamos ver movimento, para frente, em matéria de abertura de mercados, mas não acho que vamos ver um fechamento de mercados”, afirmou.
 
De acordo com Abdenur, a economia norte-americana depende do intercâmbio comercial com outros países. “Não acho que os Estados Unidos, mesmo com toda a gravidade desta crise, vão virar uma fortaleza e fechar-se ante ao comércio internacional porque é de seu próprio interesse trazer produtos mais baratos de fora e porque só vão superar essa crise no médio e longo prazo dando a volta por cima nas suas contas externas e passando a exportar mais do que importam”, disse, em entrevista exclusiva à Agência Brasil.
 
O embaixador lembrou que, até o começo da crise, os americanos importavam US$ 2 trilhões por ano. A China, sozinha, tem saldos comerciais com os EUA da ordem de US$ 300 bilhões. Até mesmo o Brasil tem superávit comercial com os americanos. “Em termos gerais, a economia americana é extremamente aberta”, afirmou.
 
Essa também é a avaliação do diretor-geral da Câmara Americana de Comércio (Amcham), Gabriel Rico. “A economia americana é a mais aberta que existe no mundo todo, a que mais dá espaço para transações comerciais. Eles têm um déficit comercial enorme, o que demonstra essa abertura grande. Se a gente souber negociar e estabelecer bons acordos, espaço, lá, sempre existe”, disse.
 
Abdenur acredita que o momento nos Estados Unidos, em razão da crise, é de “parada para arrumação de questões comerciais”. Mas aposta, inclusive, na retomada da Rodada Doha dentro de uns dois anos. “Os americanos precisam colocar a casa em ordem, evitar uma catástrofe econômica que ainda está ameaçando, reativar a economia, mudar seu sistema de proteção social, dar mais proteção ao trabalhador, aumentar o seguro-desemprego, ampliar a previdência social e o sistema de saúde, recapacitar a economia americana para a competição. E isso vai levar algum tempo”, disse.
 
O embaixador alerta, no entanto, para um trunfo que o Brasil terá nos próximos meses e que, em vez de beneficiar, poderá criar arestas na relação comercial com os Estados Unidos. A organização Mundial do Comércio deverá, finalmente conceder ao Brasil direito de retaliação no caso dos subsídios concedidos pelo governo americano aos produtores de algodão. “Nestas situações, é preciso ter muita cautela para não exacerbar os ânimos e não precipitar ações que tragam satisfações mas que tenham conseqüências indesejáveis depois”, afirmou.
 
A regra, segundo Abdenur, vale para qualquer contencioso comercial entre Brasil e Estados Unidos. “Nesse momento importantíssimo de transição nos Estados Unidos, de mudança para melhor nas suas posturas internacionais, com imensas possibilidades de progresso na relação entre os dois países, temos que evitar aplicar sanções. Em particular, evitar aplicar sanções na área de propriedade intelectual porque esse é um tema politicamente muito sensível nos EUA”, disse.
 
De acordo com o embaixador, o Brasil não deve adotar esse tipo de postura seria “um tiro no pé”. Atrapalharia, também, a relação comercial com outros países.” Isso afetaria os nossos interesses com outros países desenvolvidos. É importante que na área de política comercial e de política externa não precipitemos essas ações que, embora tenhamos o direito de fazer, possam ter conseqüências negativas e conturbar um panorama que hoje é de céu de brigadeiro nas relações bilaterais”, afirmou.


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Primeiro ministro de Israel e secretário da ONU discutem sobre a reconstrução da Faixa de Gaza

  Agência Brasil
  Brasil Agora

O primeiro-ministro de Israel, Ehud Olmert, encontrou-se ontem (20) com o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban ki-Moon. Eles discutiram formas de manter a estabilidade do cessar-fogo e os planos da ONU e de diversos países para coordenar os esforços de ajuda humanitária na Faixa de Gaza e, em um segundo momento, para contribuir com a reconstrução da região, segundo o Ministério das Relações Exteriores de Israel.
 
Para Olmert, a ONU deverá coordenar a reconstrução. Olmert também afirmou que somente a continuação do processo diplomático na região e uma paz estável podem resolver os problemas regionais.
 
Após anúncio de cessar fogo do Hamas, no último domingo (18), Israel anunciou a retirada gradual de suas tropas da Faixa de Gaza. Ainda não há um prazo para a conclusão da retirada, segundo o conselheiro e porta-voz da embaixada de Israel no Brasil, Raphael Singer. “Eles não estão trabalhando com um relógio”, afirmou, “mas não há interesse em permanecer na região, o interesse é sempre o de chegar a um acordo”, concluiu o porta-voz.
 
Dia 19, o presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmud Abbas, propôs ao grupo islâmico Hamas a formação de um “governo de conciliação”, que organize eleições presidenciais e legislativas. O objetivo é formar um governo capaz de interromper o cerco à Gaza, entretanto a construção do grupo ainda precisa ser negociada entre os movimentos palestinos, segundo o 1º conselheiro da embaixada da Palestina no Brasil, Salah Alqataa.
 
Quanto à reconstrução do que foi destruído pelos conflitos, Alqataa afirmou que há voluntários disponíveis e que ainda é necessário discutir os mecanismos do processo. Como Israel ocupa passagens da Faixa de Gaza, o conselheiro demonstrou preocupação de que Israel dificulte a chegada de material de construção, atrasando a reconstrução.

Indicadores Econômicos


  TR e Poupança
  Indicador Valor Data   Hora  
  Poupança dia 0,5922 20/01   06:40  
  Taxa Referencial 0,2355 20/01   16:00  
  Taxa Referencial para o mês presente 0,1840 20/01   06:30  
  Inflação
  Indicador Valor Data   Hora  
  Indicador Valor Data 0,2800 20/01   06:30  
  IGPM (%mês) -0,1300 20/01   06:30  
  IPC-FIPE (%mês) 0,1600 20/01   06:30  
  Juros
  Indicador Valor Data   Hora  
  Taxa Selic (%mês) 1,5247 20/01   17:14  
  Taxa Selic (%ano) 13,6600 20/01   15:57  
  Taxa do FED (%ano) 0,2500 20/01   06:31  
  CDB
  Indicador Valor Data   Hora  
  CDB Andima      
  CDB 30 dias (Prefixado) 12,8900 20/01   09:17  
  CDI
  Indicador Valor Data   Hora  
  CDI - Over 1,4953 20/01   17:14  
  CDI Andima no dia 1,5184 20/01   09:17  
  CDI Dia - Cetip 1,4953 20/01   09:17  
  Ouro
  Indicador Valor Data   Hora  
  Ouro Spot - BMF (250g) 64,4500 20/01   17:45  
  Ouro NY (Onça Troy) 852,3500 21/01   00:18  

Fonte: CMA


Atualização da Legislação  (DOU de 21/1/2009)

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LEI Nº 11.905, DE 20.01.09 – DIA NACIONAL DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO – Instituição

A Lei nº 11.905, de 20.01.09, institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de janeiro de cada ano.


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LEI Nº 11.906, DE 20.01.09 – INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (IBRAM) – Criação

A Lei nº 11.906, de 20.01.09, cria o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro na Capital Federal, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação. Dispõe sobre as finalidades, estrutura, órgãos de direção e competência do Instituto. Cria, por fim, 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal.



Artigos e Ponto de Vista

Vale a pena sonegar?

Tiziane Machado
 
Talvez este não seja exatamente o questionamento que o contribuinte brasileiro tem feito a si próprio. Mas a indignação pelo crescente aumento da carga tributária, que compromete os resultados das empresas, associada à impunidade daqueles que cometem ilícitos comprometedores da moral nacional, muitas vezes obriga o empresário a simplesmente não recolher exatamente o que deve.
Por outro lado, a grande maioria dos cidadãos brasileiros desconhece o que vem a ser exatamente sonegar, quais as conseqüências em razão da sua prática e as informações que diariamente alimentam o banco de dados da Secretaria da Receita Federal e das Fazendas Estaduais e Municipais.
Prestar declaração falsa ou omiti-la do Fisco, omitir rendimentos ou operações em livros fiscais, alterar faturas ou notas fiscais, contabilizar despesas inexistentes através de notas fiscais frias, constituem crime de sonegação fiscal. Se condenado, o cidadão estará sujeito à detenção de seis meses a dois anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
Mas, ainda assim, o contribuinte pode se questionar: quais as chances de ser apanhado pelo Fisco? No caso de uma empresa, dentro de um universo de milhares cadastradas nos órgãos públicos, em que medida serão investigadas as informações prestadas e, se inexatas, apanhadas pelo Fisco?
Aos que ainda se questionam, aí vão algumas informações que talvez não sejam conhecidas:
 
–  As instituições financeiras informam mensalmente, por CPF e CNPJ, todos os débitos de lançamentos em contas correntes à Receita Federal. Além disso, quando é solicitado pelas autoridades fazendárias, os bancos entregam, independente de autorização judiciária, toda a movimentação financeira do investigado.
– As administradoras de cartões de créditos, da mesma forma, são obrigadas a informar as compras efetuadas por seus titulares mensalmente, por CPF e CNPJ, quando os valores ultrapassam R$ 5.000,00 por pessoa física e R$ 10.000,00 por pessoa jurídica;
– As imobiliárias, construtoras, incorporadoras e cartórios informam sobre todas as operações de comercialização de imóveis, identificando as partes envolvidas, o valor e a localização da transação, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros.
 
Todas essas informações são auditadas pelo Fisco. Havendo divergências, uma luz amarela acende e o órgão arrecadador abre fiscalização rigorosa e detalhada contra aquele contribuinte. Outra informação que pode ser útil àqueles desavisados é que as Fazendas Estaduais e Municipais trocam constantemente informações com a Receita Federal e o INSS.
Sonegar é crime! Omitir receita ou contabilizar despesa fictícia é crime! Importar bens por preços efetivamente não praticados, é crime! E cometer um crime não é uma alternativa para aqueles que supõem auferir vantagens financeiras com a sua prática.
Qual seria, então, a alternativa, para aqueles empresários que se entediam lendo ou ouvindo as informações acima? Destinar de 25 a 30% do faturamento para o esgoto da arrecadação tributária no Brasil?, indagam.
Sonegar ou recolher todos os tributos não são alternativas entre si. As alternativas que existem são: planejar ou não planejar a empresa tributariamente.
Antes de realizar um fato gerador de uma obrigação tributária, o contribuinte deve planejar para que, sobre este fato, incida a menor carga tributária possível. Não se trata aqui de simular fatos ou atos, mas sim de realizá-los tendo o seu propósito negocial concretizado, mas de uma forma que sobre o mesmo não haja um “desperdício” tributário. Esta é uma alternativa possível, além de ser uma alternativa legal.
O planejamento tributário eficiente exige um conhecimento profundo e atualizado da legislação. Existem ferramentas e estratégias disponíveis legalmente capazes de minimizar esse custo excessivo e o trabalho dos profissionais especializados consiste exatamente em disponibilizar o conhecimento necessário para que as empresas em ascensão não comprometam seu fluxo financeiro e sua lucratividade. Ou seja, a iniciativa de realizar um planejamento tributário é a solução mais adequada contra o “desperdício”.
A experiência adquirida durante anos estruturando projetos de planejamento tributário para empresas de pequeno a grande porte, confirma cada vez mais a seguinte mensagem aos empresários: sonegar pode parecer economicamente interessante a princípio, mas, se a estratégia realizada ilegalmente for desmascarada pelo Fisco – e existem grandes e concretas chances de isso vir a ocorrer –, o prejuízo empresarial será infinitamente superior a todos os tributos pagos.
 
TIZIANE MACHADO é Mestre em Direito Tributário, sócia do escritório Machado Advogados e Consultores Associados.

Concursos

ANALISTA E TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)

Inscrições: até às 23h59 do dia 27 de janeiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 85,00 (Analista) e R$ 45,00 (Técnico)
Vagas: Analista: 136 (5% reservados a portadores de deficiência) e Técnico: 103 (5% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 8.389,60 (Analista) e até R$ 4.190,07 (Técnico)
Requisitos: para Analista, diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; para Técnico, certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC
Fases: para Analista, provas objetiva, discursiva e avaliação de títulos; para Técnico, prova objetiva
Edital: disponível no site http://www.cespe.unb.br
As inscrições devem ser feitas pela Internet.


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Inscrições: até às 20h00 do dia 6 de fevereiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 151,71
Vagas: 25 (2 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 10.993,84
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas preambular, discursivas, oral, de tribuna e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.mp.rs.gov.br/concurso
As inscrições devem ser feitas pela Internet.


TÉCNICO SUPERIOR E TÉCNICO ASSISTENTE DA PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inscrições: pela Internet – das 10h00 do dia 26 de janeiro até às 14h30 do dia 13 de fevereiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF nas agências credenciadas dos Correios – de 26 de janeiro a 13 de fevereiro de 2009, observado o horário de expediente
Taxa: R$ 90,00 (Técnico Superior) e R$ 70,00 (Técnico Assistente)
Vagas: 57 (Técnico Superior – 3 reservadas a portadores de deficiência) e 39 (Técnico Assistente – 2 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 2.942,23 (Técnico Superior) e R$ 2.389,32 (Técnico Assistente)
Requisitos: para Técnico Superior, diploma ou certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo MEC; para Técnico Assistente, comprovante de conclusão de curso de ensino médio ou equivalente devidamente registrado
Fases: para Técnico Superior, prova de português e conhecimentos específicos; para Técnico Assistente, prova de conhecimentos gerais e específicos
Edital: disponível no site http://www.concursosfcc.com.br
As inscrições podem ser feitas pela Internet ou nas agências credenciadas dos Correios.


MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Inscrições: das 9h00 do dia 15 de janeiro até às 19h00 do dia 13 de fevereiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 110,00
Vagas: 60 (5% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 10.993,84
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, dissertativa, prática, oral, curso de formação e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.tjrs.jus.br
As inscrições devem ser feitas pela Internet.


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Inscrições: até às 14h00 do dia 18 de fevereiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 196,25
Vagas: 29 + cadastro reserva (2 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 10.296,41
Requisitos: ser bacharel em Direito, estar inscrito na OAB, ter 18 anos no momento da convocação para a nomeação e possuir 3 anos de atividade jurídica
Fases: provas objetiva, dissertativa, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.concursosfcc.com.br
As inscrições devem ser feitas pela Internet.


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO

Inscrições: das 10h00 do dia 26 de janeiro até às 14h00 do dia 20 de fevereiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF
Taxa: R$ 196,25
Vagas: cadastro de reserva (5% reservados a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 5.951,16
Requisitos: bacharelado em Direito, inscrição na OAB e idade mínima de 18 anos completos na data da convocação
Fases: provas objetiva, discursivas, oral e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.concursosfcc.com.br
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela Internet.


ANALISTA (ESPECIALIDADE EM DIREITO) E TÉCNICO (ÁREA ADMINISTRATIVA) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Inscrições: pela Internet – das 10h00 do dia 2 de fevereiro até às 16h00 do dia 26 de fevereiro de 2009, observado o horário oficial de Brasília/DF nas agências credenciadas da Caixa – de 2 a 27 de fevereiro de 2009, no horário de expediente bancário
Taxa: R$ 90,00 (Analista) e R$ 65,00 (Técnico)
Vagas: 33 (Analista – Especialidade em Direito – 7 reservadas a portadores de deficiência) e 18 (Técnico – Área Administrativa – 4 reservadas a portadores de deficiência)
Remuneração: R$ 1.105,55 (Analista – Especialidade em Direito) e R$ 572,05 (Técnico – Área Administrativa)
Requisitos: para Analista (Especialidade em Direito), bacharelado em Direito e idade mínima de 18 anos; para Técnico (Área Administrativa), ensino médio completo e idade mínima de 18 anos
Fases: para Analista, provas objetiva de conhecimentos gerais e específicos e discursiva; para Técnico, prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos
Edital: disponível no site http://www.concursosfcc.com.br
As inscrições podem ser feitas pela Internet ou nas agências credenciadas da Caixa.


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Inscrições: pela Internet – até às 24h00 do dia 13 de março de 2009 pessoalmente ou por procuração na sede da PGJ – até 13 de março de 2009, das 9h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00
Taxa: R$ 200,00
Vagas: não foram divulgadas
Remuneração: não foi divulgada
Requisitos: bacharelado em Direito e 3 anos, no mínimo, de atividade jurídica
Fases: provas escrita preliminar, escrita especializada, oral, escrita de Língua Portuguesa e avaliação de títulos
Edital: disponível no site http://www.mp.rj.gov.br
As inscrições podem ser feitas pessoalmente, por procuração ou pela Internet*.
* Os candidatos que fizerem suas inscrições pela Internet deverão enviar a documentação exigida por Sedex até o 1.º dia útil após o encerramento das inscrições provisórias.



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Segunda, 24 de Novembro de 2014
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