Jurisprudência
Domingo, 07 de Fevereiro de 2010 10h55
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





A+  |  A-
TST - Trabalhistas - Embargos de declaração - Caráter protelatório - Multa

Embargos de declaração – Caráter protelatório – Multa Quando os embargos de declaração são opostos pela parte a quem interessa a perpetuação da lide e baseiam-se em omissão, contradição ou obscuridade inexistentes, é de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório de que se revestem. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. (TST – EDAGAIRR 581472 – SBDI 1 – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 23.02.2001 – p. 635)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Trabalhistas - Embargos de declaração - Caráter protelatório - Multa. Clubjus, Brasília-DF: 07 fev. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=6.28828>. Acesso em: 22 dez. 2014.

Avalie este artigo

1739 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Segunda, 22 de Dezembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil