Jurisprudência
Domingo, 07 de Fevereiro de 2010 10h55
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Bras?¡lia-DF e jurisdi?º?úo em todo o territ??rio nacional, tem por principal fun?º?úo uniformizar a jurisprud?¬ncia trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-?í de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep??blica ap??s aprova?º?úo pela maioria absoluta do Senado Federal". Inst?óncia extraordin?íria: Julga recursos de revista, recursos ordin?írios e agravos de instrumento contra decis?Áes de TRTs e diss?¡dios coletivos de categorias organizadas em n?¡vel nacional, al?®m de mandados de seguran?ºa, embargos opostos a suas decis?Áes e a?º?Áes rescis??rias. Endere?ºo: Setor de Administra?º?úo Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Trabalhistas - Embargos de declara?º?úo - Car?íter protelat??rio - Multa

Embargos de declaração – Caráter protelatório – Multa Quando os embargos de declaração são opostos pela parte a quem interessa a perpetuação da lide e baseiam-se em omissão, contradição ou obscuridade inexistentes, é de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório de que se revestem. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. (TST – EDAGAIRR 581472 – SBDI 1 – Rel. Min. Rider Nogueira de Brito – DJU 23.02.2001 – p. 635)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Trabalhistas - Embargos de declara?º?úo - Car?íter protelat??rio - Multa. Clubjus, Brasília-DF: 07 fev. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=6.28828>. Acesso em: 31 maio 2016.

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