Jurisprudência
Domingo, 07 de Fevereiro de 2010 10h37
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Trabalhistas - Embargos - Recurso de revista - Depósito recursal - Complementação

Embargos – Recurso de revista – Depósito recursal – Complementação Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Precedente nº 139 da Orientação Jurisprudencial da eg. SDI/TST). Embargos não conhecidos. (TST – EAIRR 627631 – SBDI 1 – Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula – DJU 30.03.2001 – p. 544)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Trabalhistas - Embargos - Recurso de revista - Depósito recursal - Complementação. Clubjus, Brasília-DF: 07 fev. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=6.28818>. Acesso em: 24 abr. 2014.

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