Jurisprudência
Quinta, 04 de Fevereiro de 2010 16h23
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Trabalhista - Depósito recursal - Valor da condenação e valor da causa

Depósito recursal – Valor da condenação e valor da causa O valor dado à causa não se confunde com o valor da condenação. O primeiro é um valor atribuído para efeito de alçada, e o segundo, é um valor provisoriamente atribuído para efeito de cálculo das custas processuais. Assim, o fato de o valor da condenação superar o dobro do salário mínimo não altera o valor atribuído à causa. O depósito recursal efetuado acima do valor atribuído à causa não afasta a decretação da deserção, haja vista que esta é mensurada pela garantia da execução, que, obviamente, corresponde, no máximo, ao valor da condenação. No caso dos autos, o depósito recursal efetuado quando da interposição da revista não atinge o limite legal estabelecido para aquele recurso e tampouco atinge, mesmo que somado aos demais depósitos recursais, o valor total da condenação. Conseqüentemente, mantém-se a deserção decretada. Embargos não conhecidos. (TST – ERR 606970 – SBDI 1 – Rel. Min. Vantuil Abdala – DJU 09.03.2001 – p. 510)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Trabalhista - Depósito recursal - Valor da condenação e valor da causa. Clubjus, Brasília-DF: 04 fev. 2010. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=6.28736>. Acesso em: 21 out. 2014.

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