Jurisprudência
Domingo, 15 de Novembro de 2009 08h46
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Ação anulatória - Competência originária - Juízo de primeiro grau

Ação anulatória – Competência originária – Juízo de primeiro grau 1. Ação anulatória, fundada no art. 486 do CPC e ajuizada perante Tribunal Regional, contra despacho de Juiz Presidente de JCJ determinando a expedição de mandado de citação em execução trabalhista. 2. A competência funcional dos Tribunais Regionais do Trabalho constitui matéria de lei e o art. 678 da CLT, ao dispor sobre o assunto, não inscreve entre as causas de sua competência originária a ação anulatória. Inequivocamente, a causa inscreve-se na competência do Juiz de primeiro grau, motivo pelo qual se impõe declarar extinto o processo, sem apreciação do mérito. 3. Recursos de ofício e ordinário a que se nega provimento, por fundamento diverso. (TST – RXOFROAA 565184 – SBDI 2 – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 16.02.2001 – p. 585)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Ação anulatória - Competência originária - Juízo de primeiro grau. Clubjus, Brasília-DF: 15 nov. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=6.27075>. Acesso em: 16 abr. 2014.

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