Jurisprudência
Sábado, 14 de Novembro de 2009 12h56
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Supressão de instância - "Prequestionamento - Oportunidade - Configuração

Supressão de instância – "Prequestionamento – Oportunidade – Configuração Diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Incumbe à parte interessada interpor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão." (Enunciado nº 297 do TST). PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – Os fundamentos norteadores do "decisum" foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, de forma completa, e foram observados os limites legais. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST – APLICABILIDADE – Segundo a nova redação do item IV do Enunciado nº 331 do TST, o "inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/93)". DA INAPLICABILIDADE DA "FICTA CONFESSIO" – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS – Em face da natureza extraordinária do recurso de revista, as questões nele debatidas deverão versar sobre matéria de direito. Pretensão que vise a revolver fatos e provas inviabiliza o processamento do apelo, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Revista integralmente não conhecida." (TST – RR 420347 – 4ª T. – Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen – DJU 27.04.2001 – p. 436)


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. TST - Supressão de instância - "Prequestionamento - Oportunidade - Configuração. Clubjus, Brasília-DF: 14 nov. 2009. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=6.27049>. Acesso em: 22 set. 2014.

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