Jurisprudência
Domingo, 09 de Março de 2008 13h15
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal". Instância extraordinária: Julga recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, além de mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias. Endereço: Setor de Administração Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Trabalhista. Alimentação. Fornecimento quando realizadas horas extras. Previsão em norma coletiva. Acordo homologado judicialmente. Título declarado como de natureza indenizatória pelas partes.
Alimentação. Fornecimento quando realizadas horas extras. Previsão em norma coletiva. Acordo homologado judicialmente. Título declarado como de natureza indenizatória pelas partes. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a alimentaç&... acesso exclusivo

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