Jurisprudência
Domingo, 09 de Março de 2008 13h15
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO BRASIL: O TST, com sede em Bras?¡lia-DF e jurisdi?º?úo em todo o territ??rio nacional, tem por principal fun?º?úo uniformizar a jurisprud?¬ncia trabalhista. De acordo com o artigo 111-A, da CF/88: "O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-?í de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Rep??blica ap??s aprova?º?úo pela maioria absoluta do Senado Federal". Inst?óncia extraordin?íria: Julga recursos de revista, recursos ordin?írios e agravos de instrumento contra decis?Áes de TRTs e diss?¡dios coletivos de categorias organizadas em n?¡vel nacional, al?®m de mandados de seguran?ºa, embargos opostos a suas decis?Áes e a?º?Áes rescis??rias. Endere?ºo: Setor de Administra?º?úo Federal Sul (SAFS). Quadra 8 - Lote 1. CEP 70.070-600. Tel.: (61) 3314-4300. Home page: www.tst.gov.br





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TST - Trabalhista. Alimenta?º?úo. Fornecimento quando realizadas horas extras. Previs?úo em norma coletiva. Acordo homologado judicialmente. T?¡tulo declarado como de natureza indenizat??ria pelas partes.
Alimentação. Fornecimento quando realizadas horas extras. Previsão em norma coletiva. Acordo homologado judicialmente. Título declarado como de natureza indenizatória pelas partes. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a alimentaç&... acesso exclusivo

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