Jurisprudência
Segunda, 11 de Fevereiro de 2008 16h16
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STJ. Processo Penal. Apropriação indébita previdenciária. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Falência.
Processo penal. Habeas Corpus. Apropriação indébita previdenciária. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Insolvência da empresa evidente diante de sua falência. Desnecessidade de perícia. Ordem concedida. “O Laudo Pericial, acos... acesso exclusivo

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