Jurisprudência
Segunda, 11 de Fevereiro de 2008 16h16
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI?ºA BRASIL: O Superior Tribunal de Justi?ºa (STJ) foi criado pela Constitui?º?úo Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpreta?º?úo das leis federais em todo o territ??rio brasileiro. Endere?ºo: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Bras?¡lia/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.gov.br




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STJ. Processo Penal. Apropria?º?úo ind?®bita previdenci?íria. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Fal?¬ncia.
Processo penal. Habeas Corpus. Apropriação indébita previdenciária. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Insolvência da empresa evidente diante de sua falência. Desnecessidade de perícia. Ordem concedida. “O Laudo Pericial, acos... acesso exclusivo

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Terça, 03 de Maio de 2016