Jurisprudência
Segunda, 07 de Janeiro de 2008 18h22
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TJSP - Penal. Legislação especial. Interpretação. Art. 12 do CP
“O art. 12 do CP dispõe que “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se este não dispuser de modo diverso”. Da interpretação resulta a conclusão no sentido de que as normas gerais descritas nos a... acesso exclusivo

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