Jurisprudŕncia
Segunda, 07 de Janeiro de 2008 18h22
TRIBUNAL DE JUSTI?║A DO ESTADO DE S?┌O PAULO BRASIL: Endere?║o do Tribunal de Justi?║a de S?˙o Paulo: Pal?Ýcio da Justi?║a - Pra?║a da S?«, s/n??. CEP 01018-001. S?˙o Paulo-SP. PABX: (11) 3242-9366. Home page: www.tj.sp.gov.br




A+  |  A-
TJSP - Penal. Legisla?║?˙o especial. Interpreta?║?˙o. Art. 12 do CP
“O art. 12 do CP dispõe que “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se este não dispuser de modo diverso”. Da interpretação resulta a conclusão no sentido de que as normas gerais descritas nos a... acesso exclusivo

Artigo exclusivo para cadastrados, clique aqui para cadastrar-se!

   artigo exclusivo Se vocŕ jß Ú cadastrado, clique aqui para se autenticar.

Artigos relacionados:
© 2007-2016 Clube JurÝdico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Quinta, 28 de Julho de 2016