Legislação a comentar
Quinta, 13 de Setembro de 2007 14h16
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CLT - Art. 29 - Das Anotações

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação de conformidade com o Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação conforme a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste Artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação de conformidade com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído conforme Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste Artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no Art. 52 deste Capítulo. (Incluído conforme Lei nº 10.270, de 29.8.2001)


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CLT - Art. 29 - Das Anotações. Clubjus, Brasília-DF: 13 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.9901>. Acesso em: 26 out. 2014.

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