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Domingo, 15 de Julho de 2007 09h44


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CP. Art. 347 - Fraude processual



Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

 


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 347 - Fraude processual. Clubjus, Brasília-DF: 15 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.958>. Acesso em: 19 dez. 2014.

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