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Sábado, 14 de Julho de 2007 20h26


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CP. Art. 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho



Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa .

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 318 - Facilitação de contrabando ou descaminho. Clubjus, Brasília-DF: 14 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.924>. Acesso em: 23 jul. 2014.

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