Legisla?º?úo a comentar
Segunda, 10 de Setembro de 2007 09h09


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CPC - Art. 2?? - Do Processo de Conhecimento - Da Jurisdi?º?úo e da A?º?úo - Da Jurisdi?º?úo


Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.
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