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Segunda, 10 de Setembro de 2007 08h49


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CPC - Art. 29 - Das Despesas e das Multas

Art. 29. As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
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