Legislação a comentar
Quinta, 06 de Setembro de 2007 18h04


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CPC - Art. 276 - Do Procedimento Sumário

Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
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