Legislação a comentar
Quinta, 06 de Setembro de 2007 17h33


A+  |  A-
CPC - Art. 301 - Da Contestação

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)


Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: editorial@clubjus.com.br

 


Avalie este artigo

14726 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Domingo, 21 de Setembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil