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Quarta, 11 de Julho de 2007 17h50


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CP. Art. 242 - Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido


Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil :
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena".

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CP. Art. 242 - Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Clubjus, Brasília-DF: 11 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.833>. Acesso em: 24 jul. 2014.

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