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Quarta, 11 de Julho de 2007 17h49


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CP. Art. 241 - Registro de nascimento inexistente


Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CP. Art. 241 - Registro de nascimento inexistente. Clubjus, Brasília-DF: 11 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.832>. Acesso em: 23 ago. 2014.

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