Legislação a comentar
Quinta, 06 de Setembro de 2007 16h53


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CPC - Art. 359 - Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357;

II - se a recusa for havida por ilegítima.


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