Legisla?º?úo a comentar
Quarta, 11 de Julho de 2007 16h03


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CP. Art. 228 - Favorecimento da prostitui?º?úo


Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
§ 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jur?¡dico do. CP. Art. 228 - Favorecimento da prostitui?º?úo. Clubjus, Brasília-DF: 11 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.817>. Acesso em: 28 ago. 2016.

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