Legislação a comentar
Quarta, 05 de Setembro de 2007 18h43


A+  |  A-
CPC - Art. 466-B - Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)


Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: editorial@clubjus.com.br

 

 


Avalie este artigo

967 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Terça, 23 de Setembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil