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Quarta, 05 de Setembro de 2007 18h43


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CPC - Art. 466-B - Dos Requisitos e dos Efeitos da Senten?ºa

Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)


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