Legislação a comentar
Quarta, 05 de Setembro de 2007 16h05
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CPC - Art. 593 - Da Responsabilidade Patrimonial

Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;

II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;

III - nos demais casos expressos em lei.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPC - Art. 593 - Da Responsabilidade Patrimonial. Clubjus, Brasília-DF: 05 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.7709>. Acesso em: 26 out. 2014.

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