Legislação a comentar
Quarta, 05 de Setembro de 2007 16h02
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CPC - Art. 596 - Da Responsabilidade Patrimonial

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.

§ 2o Aplica-se aos casos deste artigo o disposto no parágrafo único do artigo anterior.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPC - Art. 596 - Da Responsabilidade Patrimonial. Clubjus, Brasília-DF: 05 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.7706>. Acesso em: 24 nov. 2014.

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