Legislação a comentar
Terça, 10 de Julho de 2007 17h18
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CP. Art. 183 - Hipóteses de exclusão das escusas absolutórias.


Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CP. Art. 183 - Hipóteses de exclusão das escusas absolutórias.. Clubjus, Brasília-DF: 10 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.766>. Acesso em: 22 ago. 2014.

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