Legislação a comentar
Terça, 04 de Setembro de 2007 14h35
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CPC - Art. 751 - Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Da Insolvência

        Art. 751.  A declaração de insolvência do devedor produz:

        I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

        II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

        III - a execução por concurso universal dos seus credores.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPC - Art. 751 - Da Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Da Insolvência. Clubjus, Brasília-DF: 04 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.7400>. Acesso em: 29 jul. 2014.

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