Legislação a comentar
Segunda, 09 de Julho de 2007 22h36
ALEXANDRE MAGNO FERNANDES MOREIRA: Procurador do Banco Central do Brasil em Brasília. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá. Professor de Direito Penal e Processual Penal na Universidade Paulista (Unip). Professor de Direito Penal, Processual Penal e Administrativo nos cursos Objetivo e Pró-Cursos. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Co-autor do livro "Direito Penal Acadêmico" (no prelo). Home Page: http://www.alexandremagno.com




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CP. Art. 128 - Aborto necessário e no caso de gravidez resultante de estupro.


Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. CP. Art. 128 - Aborto necessário e no caso de gravidez resultante de estupro.. Clubjus, Brasília-DF: 09 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.707>. Acesso em: 01 set. 2014.

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