Legislação a comentar
Sábado, 01 de Setembro de 2007 20h04
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CLT - Art. 625-B - Das Comissões de Conciliação Prévia

Art. 625-B. - A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:   (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

        I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional;

        II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares;

        III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

        § 1º É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

        § 2º O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CLT - Art. 625-B - Das Comissões de Conciliação Prévia. Clubjus, Brasília-DF: 01 set. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.7005>. Acesso em: 01 nov. 2014.

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