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Segunda, 09 de Julho de 2007 16h39


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CP. Art. 103 - Decadência do direito de queixa ou de representação


Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 103 - Decadência do direito de queixa ou de representação. Clubjus, Brasília-DF: 09 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.681>. Acesso em: 20 dez. 2014.

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