Legislação a comentar
Sexta, 31 de Agosto de 2007 15h13
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CC - Art. 4º - Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 4º - Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade. Clubjus, Brasília-DF: 31 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.6761>. Acesso em: 18 abr. 2014.

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