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Sexta, 31 de Agosto de 2007 15h12
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CC - Art. 5?? - Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jur?¡dico do. CC - Art. 5?? - Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade. Clubjus, Brasília-DF: 31 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.6760>. Acesso em: 26 maio 2016.

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