Legislação a comentar
Sexta, 31 de Agosto de 2007 10h13
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CC - Art. 132 - Da condição, do termo e do encargo

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 132 - Da condição, do termo e do encargo. Clubjus, Brasília-DF: 31 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.6460>. Acesso em: 22 ago. 2014.

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