Legislação a comentar
Domingo, 08 de Julho de 2007 13h49


A+  |  A-
CP. Art. 51 - Conversão da multa e revogação


Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição[1].Mode de Conversão§ 1º - (Revogado pela Lei n.º 9.268, de 01-04-1996).Revogação da Conversão § 2º - (Revogado pela Lei n.º 9.268, de 01-04-1996).Suspensão da execução da multa


[1] Caput com redação dada pela Lei nº 9.268, de 01.04.96.


Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 51 - Conversão da multa e revogação. Clubjus, Brasília-DF: 08 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.627>. Acesso em: 27 nov. 2014.

Avalie este artigo

859 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Quinta, 27 de Novembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil