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Domingo, 08 de Julho de 2007 13h43


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CP. Art. 49 - Pena de multa


Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MASTER, Administrador. CP. Art. 49 - Pena de multa. Clubjus, Brasília-DF: 08 jul. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.625>. Acesso em: 21 out. 2014.

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