Legislação a comentar
Quarta, 29 de Agosto de 2007 16h20
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CC - Art. 463 - Do contrato preliminar

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 463 - Do contrato preliminar. Clubjus, Brasília-DF: 29 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.5694>. Acesso em: 20 ago. 2014.

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