Legislação a comentar
Quarta, 29 de Agosto de 2007 16h19
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CC - Art. 464 - Do contrato preliminar

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CC - Art. 464 - Do contrato preliminar. Clubjus, Brasília-DF: 29 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.5693>. Acesso em: 02 set. 2014.

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