Legislação a comentar
Terça, 28 de Agosto de 2007 22h32
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CLT - Art. 770 - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais

Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

        Parágrafo único - A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

 

 

 

 


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CLT - Art. 770 - Dos Atos, Termos e Prazos Processuais. Clubjus, Brasília-DF: 28 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.5340>. Acesso em: 22 nov. 2014.

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