Legislação a comentar
Segunda, 27 de Agosto de 2007 14h54
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CPC - Art. 991 - Do inventariante e das primeiras declarações

        Art. 991.  Incumbe ao inventariante:

        I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1o;

        II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

        III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

        IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

        V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

        Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

        Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

        Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

 

 


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPC - Art. 991 - Do inventariante e das primeiras declarações. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4609>. Acesso em: 30 out. 2014.

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