Legislação a comentar
Segunda, 27 de Agosto de 2007 13h41
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CPP - Art. 386 - Da sentença

Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);

Vl - não existir prova suficiente para a condenação.

Parágrafo único - Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II - ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

 

ALTERADO !!!

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.


Lei 11.690 de 9 de junho de 2008

Passando a vigorar com a seguinte redação:

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; 

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; 

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; 

VII – não existir prova suficiente para a condenação. 

Parágrafo único. .....................................................................

..................................................................................................... 

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;

.............................................................................................” (NR) 


Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para esse artigo por meio de nosso correio eletrônico:editorial@clubjus.com.br

 

 

 

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPP - Art. 386 - Da sentença. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4531>. Acesso em: 01 ago. 2014.

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