Legislação a comentar
Segunda, 27 de Agosto de 2007 12h09
CLUBE JURÍDICO DO BRASIL: A modernização do conhecimento. O Clube Jurídico do Brasil tem como principal escopo levar a informação jurídica a estudantes e profissionais do Direito, bem como, a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos por juristas, professores e cursos preparatórios para concursos, em todo o País, visando disseminar o conhecimento jurídico e o nome de referidos profissionais e instituições. Endereço: CLSW 105, Bloco "C", Sala 169, Sudoeste, Brasília/DF. E-mail: editorial@clubjus.com.br




A+  |  A-
CPP - Art. 397 - Da instrução criminal

Art. 397 - Se não for encontrada qualquer das testemunhas, o juiz poderá deferir o pedido de substituição, se esse pedido não tiver por fim frustrar o disposto nos arts. 41, in fine, e 395.

 

ALTERADO !!!

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.


Lei 11.719 de 20 de junho de 2008

Passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV - extinta a punibilidade do agente.” (NR)


Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para esse artigo por meio de nosso correio eletrônico:editorial@clubjus.com.br

 



Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPP - Art. 397 - Da instrução criminal. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4483>. Acesso em: 23 nov. 2014.

Avalie este artigo

7450 visualizações
topo da página

Artigos relacionados:
© 2007-2014 Clube Jurídico do Brasil - Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por ClubJus
Domingo, 23 de Novembro de 2014
Clube Jurídico do Brasil