Legislação a comentar
Segunda, 27 de Agosto de 2007 11h59
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CPP - Art. 402 - Da instrução criminal

Art. 402 - Sempre que o juiz concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos os motivos da demora.

 

ALTERADO !!!

Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.


Lei 11.719 de 20 de junho de 2008

Passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” (NR) 


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CPP - Art. 402 - Da instrução criminal. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4470>. Acesso em: 29 jul. 2014.

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