Legisla?º?úo a comentar
Segunda, 27 de Agosto de 2007 10h57
CLUBE JUR?¡DICO DO BRASIL: A moderniza?º?úo do conhecimento. O Clube Jur?¡dico do Brasil tem como principal escopo levar a informa?º?úo jur?¡dica a estudantes e profissionais do Direito, bem como, a divulga?º?úo de trabalhos cient?¡ficos desenvolvidos por juristas, professores e cursos preparat??rios para concursos, em todo o Pa?¡s, visando disseminar o conhecimento jur?¡dico e o nome de referidos profissionais e institui?º?Áes. Endere?ºo: CLSW 105, Bloco "C", Sala 169, Sudoeste, Bras?¡lia/DF. E-mail: editorial@clubjus.com.br




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CPP - Art. 437 - Da fun?º?úo do jurado

Art. 437 - O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, bem como preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jur?¡dico do. CPP - Art. 437 - Da fun?º?úo do jurado. Clubjus, Brasília-DF: 27 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4353>. Acesso em: 28 ago. 2016.

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