Legislação a comentar
Domingo, 26 de Agosto de 2007 08h45
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CLT - Art. 841 - Da Forma de Reclamação e da Notificação

Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.


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Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, Clube Jurídico do. CLT - Art. 841 - Da Forma de Reclamação e da Notificação. Clubjus, Brasília-DF: 26 ago. 2007. Disponível em: <http://www.clubjus.com.br/?artigos&ver=3.4153>. Acesso em: 30 jul. 2014.

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